06/06/2025 16:52

Definitivo
06/06/2025 15:00

Expedição de documento
06/06/2025 14:51

Documento
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015083-80.2025.8.19.0000 Assunto: Rescisão / Resolução / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Ação: 0942111-29.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00150071 AGTE: CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A AGTE: MP INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: BARBARA LIMA ALVES OAB/MG-231583 ADVOGADO: DIEGO ANTONIO ALMEIDA DE OLIVEIRA OAB/MG-150564 AGDO: ITAJURU CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA AGDO: PROSPECTAR GESTAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA Relator: DES.

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SER SANADA, DE MODO A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS.

Modalidade recursal que só permite o reexame do acórdão atacado quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento de caráter integrativo-retificador, no intuito de afastar as situações previstas no artigo 1.022 do CPC.

Recurso que não se presta a provocar nova decisão da causa, nem o reexame de questões já decididas.

In casu, inexiste a alegada omissão, eis que o acórdão abordou expressamente as questões suscitadas, no tocante à ausência dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência.

Matériaquedevesersubmetidaaojuízodecogniçãoexauriente, conforme bem delineado pelo magistrado a quo, podendo ser deferida a medida,aqualquertempo,assimqueforobedecidooacessoao contraditório e à ampla defesa.

Dessa forma, a pretexto de o acórdão conter os vícios alegados, na verdade, pretendem os embargantes rediscutir a matéria julgada com o reexame da questão suscitada, com nítido caráter infringente, o que não se admite em sede de embargos de declaração.EMBARGOS REJEITADOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
12/05/2025 15:37

Documento
12/05/2025 11:04

Conclusão
08/05/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 17:00

Inclusão em pauta
10/04/2025 14:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/04/2025 11:08

Conclusão
09/04/2025 15:24

Documento
01/04/2025 00:05

Publicação
28/03/2025 13:00

Documento
28/03/2025 12:34

Conclusão
27/03/2025 00:01

Não-Provimento
19/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 12:23

Inclusão em pauta
10/03/2025 14:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/03/2025 11:19

Conclusão
07/03/2025 12:29

Documento
07/03/2025 00:06

Publicação
07/03/2025 00:05

Publicação
26/02/2025 15:27

Documento
26/02/2025 15:20

Documento
26/02/2025 15:08

Expedição de documento
26/02/2025 14:18

Requisição de Informações
26/02/2025 11:23

Conclusão
26/02/2025 11:10

Distribuição
25/02/2025 19:16

Remessa
25/02/2025 19:15

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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