23/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
21/07/2025 11:39

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:50

Juntada de Petição de contra-razões
06/07/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 15:29

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ANTONIA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *44.***.*42-18 (AUTOR).
02/07/2025 15:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/06/2025 11:18

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 11:17

Expedição de Certidão.
17/06/2025 20:57

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:19

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 00:22

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:22

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:32

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 10:32

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:46

Publicado Despacho em 26/05/2025.
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 18:44

Expedição de Certidão.
22/05/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 11:24

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 11:23

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 14/05/2025 23:59.
12/05/2025 15:12

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:12

Juntada de Petição de recurso inominado
28/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:55

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/04/2025 23:09

Conclusos para julgamento
14/04/2025 23:09

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
14/04/2025 23:09

Juntada de Projeto de sentença
14/04/2025 23:09

Recebidos os autos
26/03/2025 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GISELA CRUZ ALCANTARA
25/03/2025 15:37

Recebidos os autos
19/03/2025 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA CINTRA BITENCOURT
21/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:18

Conclusos para despacho
18/02/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 02:02

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
09/02/2025 02:28

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:37

Conclusos para despacho
04/02/2025 13:37

Audiência Conciliação realizada para 04/02/2025 13:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
04/02/2025 13:37

Juntada de Ata da Audiência
24/01/2025 00:39

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:47

Decorrido prazo de EXPEDITO COLETO MACHADO RIBEIRO em 22/01/2025 23:59.
13/12/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:34

Audiência Conciliação designada para 04/02/2025 13:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
10/12/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 17:17

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:18

Expedição de Informações.
06/12/2024 17:04

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/12/2024 13:54

Expedição de Ofício.
03/12/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 13:40

Juntada de Petição de diligência
27/11/2024 13:52

Expedição de Mandado.
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28035-100 DECISÃO Processo: 0819961-07.2024.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ANTONIA PEREIRA DOS SANTOS RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com danos morais por manutenção de protesto e tutela de urgência.

Narra a autora, em síntese, que o réu promoveu protesto de dívida já quitada em seu nome, junto ao Cartório Ofício Único da Cidade de São Francisco de Itabapoana; que efetuou o pagamento referente ao título em 14/07/23, porém o réu efetuou o protesto na mesma data de vencimento da fatura, 10/05/23.

Requer a tutela de urgência para que o protesto seja retirado, assim como a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito. É o relatório.

Decido.

A parte autora afirma veementemente que efetuou o pagamento do título protestado.

Para tanto, juntou o comprovante de pagamento no id. 144625678, o que evidencia a probabilidade do direito invocado.

O perigo na demora é patente, eis que conhecidos os transtornos a quem tem seu nome inserido no rol de inadimplentes.

Ademais, o deferimento do pleito antecipatório causará menor prejuízo ao réu, que poderá, se improcedentes os pedidos, cobrar seu crédito.

O indeferimento,

por outro lado, causará mais prejuízo à parte autora que suportará protesto possivelmente indevido.

Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a exclusão do protesto do id. 144625681, até o julgamento da lide.

OFICIE-SE ao Cartório Ofício Único deSão Francisco de Itabapoanapara que proceda à exclusão do protesto.

OFICIE-SE ao SERASA e SPC, para que retire de seus cadastros a anotação em questão (id. 144625681).

Inclua-se em pauta de AC.

INTIME-SE A RÉ POR OJA, para ciência dessa decisão.

CITE-SE a ré.

No mais, recebo os documentos de ids. 156617605 e 156617608 como complemento à inicial.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de novembro de 2024.

KATHY BYRON ALVES DOS SANTOS Juiz Titular
26/11/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:05

Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2024 12:24

Conclusos para decisão
18/11/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 08:01

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:09

Publicado Despacho em 14/11/2024.
14/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Conforme disposto no Enunciado 02/2016 - COJES/TJ - "comprovante de residência e procuração - validade para efeito processual.

A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração, ambos com data inferior a três meses".

Não há comprovante de residência nos autos.

No intuito de comprovar seu domicílio nesta Comarca, deve a parte autora acostar aos autos faturas atualizadas (dentro dos três últimos meses), de empresas concessionárias de serviços públicos (luz, água, telefone fixo ou gás encanado) do imóvel onde reside; não possuindo conta em seu nome, as faturas (luz, água, telefone fixo ou gás encanado) poderão vir em nome dos genitores ou cônjuges (mediante certidão de casamento) que com ele residam; caso resida com pessoa diversa das mencionadas, poderá trazer declaração de residência, em seu original, com a cópia dos documentos de identidade e CPF do declarante titular da fatura apresentada (luz, água, telefone fixo ou gás encanado).

Regularize-se (comprovante de residência) no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

I-se.
12/11/2024 17:48

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 01:01

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:01

Decorrido prazo de EXPEDITO COLETO MACHADO RIBEIRO em 06/11/2024 23:59.
01/11/2024 17:08

Conclusos para despacho
21/10/2024 15:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/10/2024 15:05

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
18/10/2024 17:40

Expedição de Certidão.
16/10/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 09:28

Outras Decisões
15/10/2024 12:44

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 17:12

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 17:10

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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