03/06/2025 11:40

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 11:40

Baixa Definitiva
03/06/2025 11:39

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:39

Transitado em Julgado em 03/06/2025
23/05/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 00:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, 1º Andar, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0818610-59.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ RÉU: WNET RIO TELECOM LTDA Vistos, etc.

A opção de litigar em domicílio ou na sede da ré/executado, é benefício a ser interpretado restritivamente, de modo a não possibilitar burla a competência regional ou a livre escolha dos Juízes.

A opção, com as devidas vênias, deve ser realizada dentro de parâmetros razoáveis da lógica, sempre a fim de beneficiar o consumidor.

E, na hipótese dos autos, a escolha da Regional da Barra da Tijuca soa estranha, já que distinta da residência do autor/exequente, sendo certo que a lide poderia ser proposta no foro de seu domicílio.

Ademais, os foros regionais possuem competência absoluta, inexistindo nos autos outros elementos que possam fundamentar a escolha de local distinto para litigar.

Assim, evitando-se a violação do juiz natural, e sendo impossível o declínio de competência em sede dos Juizados Especiais, JULGO EXTINTOo processo, sem análise do mérito, ante a falta das condições da ação.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Juiz Titular
21/05/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/05/2025 10:23

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 09:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 09:12

Distribuído por sorteio
19/05/2025 09:12

Juntada de Petição de outros documentos
19/05/2025 09:12

Juntada de Petição de outros documentos
19/05/2025 09:11

Juntada de Petição de outros documentos
19/05/2025 09:11

Juntada de Petição de outros documentos
19/05/2025 09:11

Juntada de Petição de outros documentos
19/05/2025 09:10

Juntada de Petição de outros documentos
19/05/2025 09:10

Juntada de Petição de outros documentos
19/05/2025 09:10

Juntada de Petição de outros documentos
19/05/2025 09:10

Juntada de Petição de outros documentos
19/05/2025 09:09

Juntada de Petição de outros documentos
19/05/2025 09:09

Juntada de Petição de outros documentos
19/05/2025 09:09

Juntada de Petição de outros documentos
19/05/2025 09:08

Juntada de Petição de outros documentos
19/05/2025 09:08

Juntada de Petição de outros documentos
19/05/2025 09:08

Juntada de Petição de outros documentos
19/05/2025 09:08

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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