13/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0808329-47.2025.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CURATELADO: WILSON JOSE RICARDO ADMINISTRADOR: THEREZA CHRISTINA DOS SANTOS RICARDO RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, a gratuidade judiciária é garantia exclusiva daqueles que "comprovarem insuficiência de recursos".

Logo, ainda que a Lei n. 1.060/50 disponha que basta "simples afirmação da condição", tal dispositivo, assim como o § 3º do art. 99 do NCPC, não devem ser interpretados isoladamente, mas, sim, à luz da norma constitucional, de modo que,dependendo das circunstâncias, como é o caso dos autos, a "simples afirmação" pode não bastar à comprovação da hipossuficiência financeira.

Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das despesas processuais ou comprovar a alegada hipossuficiência financeira, juntando-se, caso ainda não tenha juntado, cópia de sua CTPS, seus últimos contracheques,suas últimas 3 (três) declarações de IR, seus extratos bancários,faturas de cartão de créditoe qualquer outro documento que entenda pertinente à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

No mesmo prazo, deverá a parte autora carrear aos autos documento de identificação civil, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Campos dos Goytacazes, 5 de agosto de 2025.

ARYANNA NATASHA PORTO DE GODOI Juíza em Substituição
07/08/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 16:11

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0808329-47.2025.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CURATELADO: WILSON JOSE RICARDO ADMINISTRADOR: THEREZA CHRISTINA DOS SANTOS RICARDO RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Ante a presença de interditando, ao MP.

Campos dos Goytacazes, 21 de maio de 2025.

HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS JUÍZA TITULAR
22/05/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 08:44

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 08:44

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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