24/07/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:18

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/05/2025 13:11

Expedição de Certidão.
26/05/2025 00:44

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0807907-81.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUREA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CHAVES MARMELLO Trata-se de ação com pedido de retificação de instrumento particular de cessão de direitos proposta por AUREA DOS SANTOS e CARLOS EDUARDO CHAVES MARMELLO, alegando, em síntese, ter adquirido imóvel por escritura lavrada em notas no Cartório 23º Ofício, na cidade do Rio de Janeiro, em 29/11/1998, livro 7.330, fls. 163, ato 06.

Alegam a constatação de erros no documento de cessão de direitos, quais sejam, o sobrenome e CPF de CARLOS EDUARDO CHAVES MARMELLO e o nome AUREA DOS SANTOS.

O artigo 212, da Lei nº 6.015/73, determina que se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial.

Nesse contexto, cabe ressaltar que a matéria é relativa ao registro público, pretendendo-se a determinação judicial de suposto registro, averbação ou retificação em documento elaborado por cartório extrajudicial, atraindo, dessa forma, a competência do juízo de Direito de Registros Públicos, nos termos dos incisos I e VIII do artigo 73 da LODJ.

Confira-se: Art. 73 - Aos Juízos de registro público, salvo o de registro civil das pessoas naturais, incumbe: I - processar e julgar os feitos contenciosos e administrativos, relativos aos registros públicos; II - processar e decidir as dúvidas levantadas por notários e oficiais de registro público, ressalvado o cumprimento de ordem proferida por outro Juiz; III - processar e decidir as consultas formuladas, em casos concretos, por notários e oficiais do registro público; IV - processar e decidir as dúvidas e consultas de matéria administrativa que versem sobre o valor de emolumentos e adicionais sobre ele incidentes, ouvido previamente o departamento técnico da Corregedoria Geral da Justiça, ficando os efeitos da decisão sujeitos ao referendo do Corregedor-Geral da Justiça; V - processar e decidir os mandados de segurança impetrados contra ato de registrador e notário; VI - processar e decidir os pedidos de cancelamento de procuração; VII - prover quanto à autenticação, inclusive por meios mecânicos, dos livros dos notários e oficiais de registro público, que ficarão sob sua imediata inspeção; VIII - determinar averbações, cancelamentos, retificações, anotações e demais atos de jurisdição voluntária, relativos a registros públicos.

Dessa forma, as causas que versam unicamente sobre questões relativas aos registros públicos devem ser consideradas como da competência do Juízo especializado, sendo certo que a presente demanda se fundamenta em supostas irregularidades formais do título.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO em favor da Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital.

P.I.

Operada a preclusão, dê-se baixa e remeta-se ao Juízo competente com as homenagens de estilo.

Anote-se onde couber.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
22/05/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 19:09

Declarada incompetência
22/05/2025 11:34

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:29

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:34

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/03/2025 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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