12/08/2025 00:00

Intimação

1 - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, conforme documentos acostados à petição inicial e no id. 138838754. 2 - Considerando a fase processual atual e a necessidade de delimitar as questões de fato e de direito para a correta instrução do feito, INTIME-SE A PARTE AUTORA para informar se após a distribuição da ação outras faturas foram enviadas com valores que considera exorbitantes.

Prazo: 10 (dez) dias.

Advirto a parte autora que o não cumprimento deste despacho no prazo assinalado implicará a preclusão do direito à produção da prova pericial.

Neste caso, presumir-se-á a desnecessidade da perícia para a resolução da lide, na medida em que, não havendo outras faturas exorbitantes e tendo o consumo retornado ao patamar anterior, não há indicação de problema no medidor que justifique a realização da prova técnica.
10/08/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 13:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VALERIA DE MENEZES ROSA CIRINO - CPF: *54.***.*32-99 (AUTOR).
08/08/2025 14:31

Conclusos ao Juiz
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DECISÃO Processo: 0813383-37.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALERIA DE MENEZES ROSA CIRINO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de oposição da ré a tramitação do processo no Núcleo de Justiça 4.0.

Alega o opoente no index 130687387, em síntese, que: a escolha pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos das Resoluções CNJ n.º(s) 345/2020 e 385/2021, é facultativa e o demandado pode opor-se a essa opção até o momento da contestação.

DECIDO.

Sem razão o opoente.

Sabe-se que a tramitação de processos em meio eletrônico “Juízo 100% Digital”, privilegia os princípios da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional, notadamente para solução de litígios específicos.

Neste sentido, foram editadas as Resoluções CNJ n.º(s) 385/2021 e 398/2021, que dispõem sobre a criação dos “Núcleos de Justiça 4.0”, e a Resolução OE n.º 06/2024, que cria e regulamenta os “Núcleos de Justiça 4.0” do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, unidades judiciárias com a função de assessoramento.

Impende destacar que todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores (artigo 2º, § único, da Resolução n.º 345/2020 do CNJ c/c artigo 1º, § único, da Resolução n.º 06/2024 do OE), com o fornecimento de endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos artigos 193, 246 e 270 do Código de Processo Civil (art. 2º, parágrafo único da Resolução).

Note-se, ainda, que as intimações a serem realizadas pelo Núcleo de Justiça 4.0 estão alicerçadas na Lei n.º 11.419/2006, que disciplina as diretrizes sobre a informatização do processo judicial; Lei n.º 13.105/2015, que institui o Código de Processo Civil; e, Lei n.º 14.129/2021, que dispõe sobre o Governo Digital.

Por outro lado, a ré não demonstrou prejuízo concreto nos atos a serem praticados por meio eletrônico pelo Núcleo de Justiça 4.0.

Aliás, o mesmo sistema (PJE) do Núcleo de Justiça 4.0 é adotado no Juízo de origem e as comunicações processuais, por lei (art.246, § único c/c 247, ambos do CPC), são realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico.

Embora as referidas Resoluções estabeleçam que a remessa de processos é facultativa, devendo as partes manifestarem eventual recusa na primeira oportunidade em que falarem nos autos, sendo possível a oposição, desde que fundamentada, na forma do art.2º e parágrafo único da Resolução n.º 398/2021 do CNJ e art.4º da Resolução OE n.º 06/2024, e que não incidam nos casos previstos nos incisos II a V do art. 5º da Resolução OE n. 06/2024, visto que nestes casos não se admite oposição (§3º do art. 5º), verifico a ausência de prejuízo concreto ao jurisdicionado, ante as argumentações genéricas expostas pela ré em sua peça defensiva.

Com efeito, os Núcleos de Justiça 4.0, que integram o Programa Justiça 4.0 do CNJ, são instrumentos de racionalização da atuação do Sistema de Justiça e, sobretudo, de densificação do direito à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República).

Logo, ao trazer a especialização por matéria, permite ampliar e facilitar o acesso à Justiça.

Isso porque, além de evitar o deslocamento das partes e seus advogados à sede da unidade judiciária tradicional e desafogar a demanda das varas e juizados não especializados, os Núcleos de Justiça 4.0 possibilitam o acesso à justiça especializada inclusive aos advogados e cidadãos do interior dos estados, onde há menos unidades judiciárias qualificadas por matéria.

Assim, NÃO ACOLHO A OPOSIÇÃO e mantenho o processo no 10º Núcleo de Justiça 4.0.

Intimem-se.

Decorrido o prazo legal para eventual recurso, retornem conclusos para o saneamento e organização do processo.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular
22/05/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 19:09

Outras Decisões
21/05/2025 13:20

Conclusos ao Juiz
17/02/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 18:52

Conclusos para despacho
09/01/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 14:00

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 11:12

Expedição de Certidão.
21/08/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE HENRIQUES DOS REIS em 25/07/2024 23:59.
17/07/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 10:51

Expedição de Certidão.
12/07/2024 15:34

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:15

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/06/2024 15:20

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:25

Juntada de Petição de diligência
24/06/2024 14:53

Expedição de Mandado.
18/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 12:44

Declarada incompetência
17/06/2024 12:44

Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2024 11:05

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 15:39

Expedição de Certidão.
29/04/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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