20/06/2025 10:42

Baixa Definitiva
20/06/2025 10:42

Arquivado Definitivamente
20/06/2025 10:42

Expedição de Certidão.
20/06/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0885490-95.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUELI DE ARAUJO DIAS RÉU: DR CONVENIOS E BENEFICIOS LTDA Recebo os embargos de declaração de ind. 181315261, considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e os acolho, em parte, para sanar o erro material apontado.

Assiste razão à embargante quanto à ausência de requerimento visando o cancelamento da distribuição.

A embargante apenas solicitou o declínio de competência.

Todavia, o acolhimento do pedido de reconsideração da sentença proferida não se mostra possível.

O declínio de competência é a solução judicial para corrigir a falta de pressuposto processual subjetivo do direito de ação no plano da existência.

Na hipótese dos autos, a competência é concorrente entre o Juízo Comum e o Juizado Especial Cível.

Apenas ocorreu incoerência entre o teor da petição e seu efetivo endereçamento no momento da distribuição.

A Lei nº 9.099/95 adota como solução para a incompetência do Juizado Especial Cível a extinção do feito sem apreciação do mérito (incisos II, III e IV do artigo 51), e não o declínio a outro juízo ou foro.

Portanto, a situação inversa (declinar do juízo comum para o Juizado) inadmite outro desfecho, já que também não encontra previsão legal.

Além disso, é ônus da advogada a distribuição de sua peça inaugural, não sendo possível que se incumba a serventia a adoção das medidas necessárias para que o feito seja encaminhado a um dos Juizados Especiais Cíveis.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração de ind. 181315261 para sanar o erro material apontado acima, porém MANTENHO a sentença de extinção proferida em ind. 180842846.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

NOVA IGUAÇU, 21 de maio de 2025.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
21/05/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:50

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
21/05/2025 15:13

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/03/2025 12:03

Conclusos para julgamento
24/03/2025 12:03

Expedição de Certidão.
23/01/2025 02:28

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 17:33

Conclusos para despacho
08/01/2025 17:32

Expedição de Certidão.
30/12/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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