19/09/2025 00:40

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
17/09/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
17/09/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 11:40

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 11:40

Expedição de Informações.
30/08/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 03:07

Decorrido prazo de BERNARDO MARTINS NENO ROSA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:07

Decorrido prazo de JULIO PALHARES PICORELLI em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:07

Decorrido prazo de LORENA CAVAIGNAC FROZ em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:07

Decorrido prazo de LAYLA CHAMAT MARQUES em 29/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:47

Decorrido prazo de BERNARDO MARTINS NENO ROSA em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:47

Decorrido prazo de JULIO PALHARES PICORELLI em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:47

Decorrido prazo de LORENA CAVAIGNAC FROZ em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 CERTIDÃO Processo: 0802573-41.2023.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KADJARS FEITOSA CURY RÉU: BANCO BRADESCO SA Certifico que os patronos apontados no segundo parágrafo do petitório não estão regularmente constituídos, a estes para regularizar a representação processual em 10 (dez) dias, sob as penas do art. 76, §1º, II do CPC.

PETRÓPOLIS, 13 de agosto de 2025.

EDUARDA MARIA DA GAMA PAUL
13/08/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:19

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 11:56

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 11:56

Expedição de Informações.
29/07/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:03

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
25/07/2025 02:04

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
11/07/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 17:37

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 17:37

Expedição de Informações.
02/07/2025 17:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/06/2025 00:30

Decorrido prazo de NOEMI DE PAULA PEREIRA PRIORI em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:30

Decorrido prazo de JULIO PALHARES PICORELLI em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:30

Decorrido prazo de LORENA CAVAIGNAC FROZ em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:30

Decorrido prazo de BERNARDO MARTINS NENO ROSA em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 00:34

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0802573-41.2023.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KADJARS FEITOSA CURY RÉU: BANCO BRADESCO SA Cuida-se de ação de repetição de indébitoe indenizatória, proposta por KADJARS FEITOSA CURY em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados ao id.46709728.

Com a petição inicial de id.46709728, vieram os documentos de id.46709729 e seguintes.

Gratuidade de Justiça ao id.64515699.

Resposta espontânea do réu, na modalidade de contestação escrita, em id.77826517, com documentos de id.77826522 e seguintes.

Com preliminar formal de falta de interesse de agir, no mérito, pugna-se pela improcedência do pedido ao argumento, em apertado resumo, de ausência de ato ilícito.

Em provas, pronunciou-se a ré em id.104656723 e a autora no id.107734071.

Réplica ao id.107931129.

Despacho saneador em id.143575784. É o relatório.

Sem preliminares, passo ao exame do mérito.

A hipótese é de relação de consumo, pois as partes enquadram-se nas definições de consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Tenho que o demandado não logrou êxito em demonstrar, de maneira inequívoca e extreme de dúvidas, nos termos do que dispõe o art. 373, II, do CPC, a absoluta legalidade / regularidade da exigibilidade aqui reclamada.

Frise-se que o ônus de provar a existência de relação jurídica entre as partes pertencia à parte ré, não sendo lícito compelir a parte autora a produzir prova de fato negativo.

Cabia à Ré ter apresentado cópia dos supostos contratos de empréstimo com assinatura, adesão assinada pela parte autora, gravação telefônica ou outro meio de prova, para comprovar a legitimidade das cobranças.

Contudo, a Ré não apresentou qualquer documento hábil para pautar a sua conduta.

Na mesma lógica, a parte Ré não comprovou a efetiva disponibilização do valor objeto do contrato para a parte autora.

Evidente falha na prestação de serviço da Ré pela cobrança indevida de empréstimos não contratados (Nº 327452014-1, Nº 340840273-7 e Nº 344868345-2).

Desse modo, procedem os pedidos para restituição em dobro pelos valores indevidamente descontados, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC.

Nessa lógica, o dano moral se demonstra configurado, ante a frustração da legítima expectativa do autor ao não obter a contraprestação mínima esperada da relação de consumo, bem como face ao desvio produtivo do consumidor, desrespeito à boa-fé objetiva, mandamento de conduta, em suas vertentes de lealdade, cooperação, confiança e transparência, de modo a revelar situação que desborda o mero aborrecimento.

Na quantificação da indenização, deve o julgador pautar-se pelo princípio da lógica do razoável, sem esquecer do caráter punitivo e inibidor da reincidência que deve revestir dita condenação, de modo que tal medida não se preste à legitimação do enriquecimento sem causa.

Assim, com base em tais premissas, fixo o valor da indenização no montante de R$ 8.000,00.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados pela parte autora para: a)Condenar a Ré a restituir em dobro a parte autora pelos valores mensais indevidamente descontados do benefício da autora pelos contratos Nº 327452014-1, Nº 340840273-7 e Nº 344868345-2, incluindo as cobranças realizadas no curso do processo, com incidência de correção monetária, desde a data do desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação, conforme cálculo a ser apresentado na fase de liquidação de sentença; b)Condenar a Ré a pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescida de correção monetária a contar da data desta sentença e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação; c)Condenar as requeridas ao pagamento das custas e honorários, estes fixados, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, em 10% do montante total da condenação.

Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

PETRÓPOLIS, 14 de abril de 2025.

ENRICO CARRANO Juiz Titular
14/05/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 08:43

Julgado procedente em parte do pedido
11/02/2025 05:36

Conclusos para julgamento
11/02/2025 05:36

Juntada de Certidão
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de JULIO PALHARES PICORELLI em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de LORENA CAVAIGNAC FROZ em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de NOEMI DE PAULA PEREIRA PRIORI em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de BERNARDO MARTINS NENO ROSA em 13/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:38

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 12:38

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 12:38

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 12:38

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
19/11/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 18:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2024 15:36

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 14:44

Expedição de Certidão.
20/07/2024 11:24

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/04/2024 00:13

Decorrido prazo de BERNARDO MARTINS NENO ROSA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:13

Decorrido prazo de LORENA CAVAIGNAC FROZ em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:13

Decorrido prazo de NOEMI DE PAULA PEREIRA PRIORI em 16/04/2024 23:59.
19/03/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 16:55

Conclusos ao Juiz
16/11/2023 15:14

Expedição de Certidão.
18/09/2023 13:54

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
25/06/2023 22:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/02/2023 15:32

Conclusos ao Juiz
24/02/2023 14:30

Expedição de Certidão.
22/02/2023 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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