21/08/2025 15:58

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 15:58

Baixa Definitiva
01/08/2025 00:44

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 00:53

Publicado Despacho em 31/07/2025.
31/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 16:48

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 10:59

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 10:59

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:44

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:51

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0828226-95.2024.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BERNARDINO JOSE AMARO EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Verifico que a execução não logrará êxito neste Juizado, eis que se encontra em trâmite a Recuperação Judicial do grupo123 VIAGENS E TURISMO LTDA,no processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, junto a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte /MG, proferida em 31/08/2023, o que inviabiliza a constrição de bens.

Neste sentido preconizam os Enunciados 2.14 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis (Aviso TJ n° 25/2024) e 2.13 - Na hipótese de Recuperação Judicial deferida, prossegue-se na fase de conhecimento do processo até o trânsito em julgado da sentença, expedindo-se, após, certidão do crédito, sem prejuízo do curso da execução (art. 6º§ 4º, da Lei n.11.101/05).

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas nem honorários.

Certificados o trânsito, cumprida a expedição decertidão de crédito em favor do exequente, da qual farão parte integrante cópias desta sentença e da sentença de conhecimento.

Int.

Levante-se eventuais penhoras.

P.I.

Após, realizadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.> # {processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio}, 15 de julho de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
15/07/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/07/2025 15:39

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 01:31

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
25/06/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
22/06/2025 14:30

Expedição de Certidão.
22/06/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 12:53

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 12:53

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/06/2025 12:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/06/2025 12:52

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:52

Cancelada a movimentação processual
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0828226-95.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BERNARDINO JOSE AMARO RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CRÉDITO CONCURSAL, ou seja, anterior a 31/08/2023, em face de empresa do grupo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA quese encontra em Recuperação Judicial proferida no processo nº5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte /MG.

Assim, prossiga-se o feito.

INTIME-SE A PARTE EXEQUENTEpara que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentea planilha discriminativa referente ao alegado débito para fins de apuração e liquidação dos valores devidos, bem como, comprove devidamente, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, ônus que lhe incumbe nos termos do artigo 373, I do CPC., devendo ser observadocomo termo final dos cálculos a data (31/08/2023), consoante o disposto no artigo 9, II da Lei nº11.105/2005.

Esclareço ainda quanto a incidência de multa cominatória, deverá ser juntado pela parte exequente os comprovantes de descumprimento da obrigação de fazer, observando-se o prazo estabelecido na sentença e no tocante a tais valores deverá ser observado o disposto no Aviso TJRJ/COJES n°25/2024, enunciado nº13.9.5: "O art. 523, §1º do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória." e o enunciado nº14.2.5:" Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória, sob pena de indeferimento da planilha.

Após, AO CARTÓRIOpara que procedaa verificação e anotação onde couber, junto ao sistema PJE da alteração da evolução da classe processual para "Cumprimentode Sentença (156)", bem como certifique se há valores disponíveis a este Juízo, devendo juntar o termo de pesquisa junto ao site do BB e retornemconclusos.> RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
23/05/2025 18:07

Expedição de Certidão.
23/05/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 18:00

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 23:19

Expedição de Certidão.
04/04/2025 01:11

Decorrido prazo de BERNARDINO JOSE AMARO em 03/04/2025 23:59.
02/04/2025 17:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/03/2025 15:49

Juntada de petição
07/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 17:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 13:31

Conclusos para despacho
27/02/2025 13:30

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:30

Transitado em Julgado em 27/02/2025
26/02/2025 10:23

Juntada de petição
19/12/2024 00:20

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:06

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/11/2024 09:34

Conclusos para julgamento
29/11/2024 09:34

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
29/11/2024 09:34

Juntada de Projeto de sentença
29/11/2024 09:34

Recebidos os autos
21/11/2024 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VIVIANE KOBLISCHEK RODRIGUES
21/11/2024 11:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/11/2024 10:45 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
21/11/2024 11:08

Juntada de Ata da Audiência
13/11/2024 12:53

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 10:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2024 10:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/11/2024 10:45 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
25/10/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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