22/08/2025 01:02

Decorrido prazo de ANA CAROLINA GUILHERME DA COSTA em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:02

Decorrido prazo de CLARO S A em 20/08/2025 23:59.
18/08/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
08/08/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:16

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:16

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
27/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DECISÃO Processo: 0832103-68.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CAROLINA GUILHERME DA COSTA RÉU: CLARO S A 1- Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições ao regular exercício do direito de ação.

Inexistindo nulidade ou irregularidade, dou o feito por saneado. 2- Questões preliminares: carência da ação, ilegitimidade passiva ad causam, impugnação a gratuidade de justiça e impugnação ao valor da causa. 2.1- carência da ação.

Alega a ré que a autora não possui interesse de agir, pois se tivesse feito seu pedido administrativamente não teria havido necessidade do ajuizamento da presente demanda.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal , em sede de Repercussão Geral (RE 631.240), fixou o entendimento de que, em se tratando de benefícios previdenciários, hipótese distinta dos autos, é necessário o prévio requerimento administrativo perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como condição para o ajuizamento de ação judicial.

Ocorre que o referido Leading Caseexcepcionou tal obrigatoriedade em certos casos, dentre os quais, quando o entendimento da autarquia previdenciária é reiteradamente contrário à pretensão do segurado, tornando o requerimento administrativo uma formalidade inútil e que apenas retardaria a solução do litígio.

Mutatis mutandis, é o que se observa nos autos.

Desta forma, exigir o prévio requerimento administrativo, como sugere a ré, configuraria um obstáculo desproporcional ao acesso à justiça, em afronta ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, na medida em que contestando a ação, implicitamente demonstra que não teria acolhido o pedido autoral na via administrativa.

Rejeito a preliminar. 2.2- ilegitimidade passiva ad causam.

Alega a ré que diante das narrativas dos fatos contidos da inicial, verifica-se que a empresa de telefonia não possui qualquer gerência nos sistemas do cadastro SERASA e, por conseguinte, no score.

A legitimidade passiva, como condição da ação, deve ser analisada perfunctoriamente, de forma distinta do mérito.

Desta forma, sendo possível que o sujeito de direito, apontado pelo autor como réu na ação, faça parte de uma relação jurídica de direito material em que figurem ambos, considera-se satisfeita a presente condição da ação.

Outrossim, a falta de conduta por parte do réu para a ocorrência do fato é matéria vinculada ao mérito.

Rejeito a preliminar. 2.3- impugnação a gratuidade de justiça.

A declaração do requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado é prova relativa para o deferimento da gratuidade de justiça, na forma do Codex e da Constituição Federal, sendo certo que caberá ao juiz, havendo indícios em sentido contrário, determinar a juntada de provas da hipossuficiência.

Conforme de verifica nos autos, a gratuidade de justiça foi deferida ante a declaração de hipossuficiência (index 116267524), comprovante de rendimento (index 116267525) e declaração de imposto de renda (index 116267523).

Assim, sem razão a parte ré, visto que o princípio regedor da matéria atinente à gratuidade de justiça é o Estado Democrático de Direito, e o acesso à justiça é o meio de exercitá-lo.

Ressaltando-se que a aferição da capacidade financeira, nem sempre se coaduna com a capacidade econômica.

Ademais, verifica-se que a parte impugnada preencheu os requisitos legais para a obtenção do benefício, inexistindo provas de que tenha real possibilidade de arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios referentes à ação que ajuizou.

Por outro lado, verifica-se que a impugnante não trouxe aos autos nenhuma prova que pudesse comprovar a capacidade financeira da impugnada em arcar com custas e honorários advocatícios, limitando-se a alegar genericamente ter sido concedido o favor legal sem sequer fazer alegações concretas no sentido de possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento.

Rejeito a preliminar. 2.4- impugnação ao valor da causa.

O valor da causa é o valor econômico a ela atribuído, ou seja, o potencial proveito econômico para as partes que demandam a tutela jurisdicional.

Equivale, então, à monetarização dos fatos e fundamentos jurídicos da causa.

Verifico que o valor atribuído à causa guarda relação com o proveito econômico perseguido nos autos, no importe de R$30.169,40 (trinta mil cento e sessenta e nove reais e quarenta centavos), sendo: R$30.000,00 (trinta mil reais), referente aos danos morais pretendidos, e R$169,40 (cento e sessenta e nove reais e quarenta centavos), referente ao débito que se pretende desconstituir.

Assim, nos termos do art.292, incisos V e VI, do CPC, correto o valor atribuído à causa.

Rejeito a preliminar. 3- Fixo como ponto controvertido: a efetiva prestação do serviço; a legalidade da cobrança realizada pela ré, no valor de R$169,40 (cento e sessenta e nove reais e quarenta centavos); e, a extensão dos danos a indenizar, se configurada falha na prestação do serviço concedido. 4- É de sabença que o Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90 – trouxe importantes alterações, visando assegurar um maior equilíbrio nas relações de consumo.

Dentre os instrumentos de efetividade temos a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII).

Com efeito, o mencionado artigo possibilita que a defesa do consumidor seja facilitada, em juízo, permitindo ao Juiz assegurar a igualdade entre as partes, ao menos no plano jurídico.

No entanto, deve se atentar que tal medida é extraordinária, não podendo ser considerada norma geral, a ser aplicada de forma automática e imoderada em todo e qualquer processo em que se discuta uma relação de consumo, sob pena de gerar um novo desequilíbrio na relação processual, impondo a réu um encargo incapaz de cumprir, tais como provas negativas ou genéricas decorrentes de fatos indefinidos.

Não se pode perder de perspectiva que a regra de inversão do ônus da prova atenua a regra geral prevista no art. 373 do CPC, que estabelece que a cada parte incumbe provar os pressupostos fáticos do direito que pretende ver aplicado na solução do litígio, porém não a suprime, sendo permitido ao juiz adotar a regra da distribuição dinâmica do ônus da prova, nas situações que a lei prevê expressamente, observados os requisitos legais.

A inversão somente pode ser admitida quando o magistrado constate estarem presentes ou o requisito da verossimilhança que consiste no juízo de probabilidade a verificar, em cognição sumária, ser provavelmente verdadeira a versão exposta na inicial, ou na sua condição de hipossuficiente, que é a efetiva demonstração de sua impotência técnica para provar o que alega.

No caso em tela, com base nos fatos narrados e documentos juntados com a inicial e a contestação, não se verifica a verossimilhança das alegações contidas na exordial, consoante determina o artigo 6º, VIII, do CDC.

Ressalta-se que o documento do index 116267522 não comprova a suposta negativação, apenas informa uma dívida com a ré, porém, os documentos dos index(s) 177856074 e 177856070, não deixam dúvidas de que o nome da autora não restou negativado pela ré nos últimos 5 (anos) anos, tampouco em relação a dívida no valor de R$169,40 (sessenta e nove reais e quarenta centavos).

Vale mencionar que a parte autora não nega a relação jurídica, apenas alega que desconhece a dívida cobrada, sob o argumento de que “não solicitou os serviços”.

Portanto, em que pese a parte autora ter requerido a inversão do ônus da prova, sob a alegação de ser hipossuficiente, não demonstrou, de forma clara e específica, qual ponto da controvérsia probatória lhe traria dificuldade intransponível ou excessiva para a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente através dos documentos juntados pela ré.

Logo, não há razão jurídica ou fática para a alteração da distribuição legal do ônus da prova (art. 373 do CPC), uma vez que, com os documentos juntados e os requerimentos probatórios, as questões submetidas serão resolvidas de forma adequada, não havendo dificuldade ou impossibilidade que justifique o reequilíbrio dinâmico da produção da prova.

Indefiro o requerimento de inversão do ônus da prova. 5- A parte autora requer a produção de prova documental (index 124927322) e a ré pretende produzir prova documental e oral (index 175455922). 6- Para a tentativa de solução das questões controvertidas, DEFIRO a produção das seguintes provas: 6.1- Documental (inclusive superveniente/suplementar) requerida pela parte autora.

Venha a prova em 15 (quinze) dias.

Abrindo-se, se for o caso, vista a parte contrária, na forma do art. 436 e §1º do art. 437 do CPC. 6.2- Documental (expedição de ofício) requerida pela parte ré.

A prova já se encontra nos autos, vide index(s) 177856070 e 177856074.

Dê-se vista a parte contrária, na forma do art. 436 e §1º do art. 437 do CPC. 7- INDEFIRO a produção da prova oral requerida pela parte ré, consubstanciada na oitiva da parte autora, eis que desnecessária à comprovação do ponto controvertido, o qual pode ser comprovado por prova documental.

Imperioso destacar que o Aviso TJ/RJ n.º 93/2011 serve como uma orientação interna para a aplicação de normas processuais, buscando padronizar entendimentos e evitar condutas que prejudiquem a boa-fé processual.

Não obstante a alegação da parte ré, mencionando o Aviso TJ/RJ n.º 93-2011, não ficou demonstrada, a contento deste Juízo, a existência de qualquer irregularidade processual que justifique a exigência do comparecimento pessoal da autora ou a realização de audiência virtual para seu interrogatório sobre os fatos da causa.

Ressalte-se que o ordenamento processual autoriza o magistrado indeferir as diligências inúteis à instrução do processo, sem que isso viole as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (§ único do art. 370, do CPC).

Intimem-se as partes.

Decorrido in albiso prazo de cinco dias (§ 1º, art.357, do CPC), certifique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025.

VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular
22/05/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 19:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2025 18:34

Conclusos ao Juiz
12/03/2025 16:53

Expedição de Certidão.
06/03/2025 18:28

Expedição de Certidão.
06/03/2025 18:26

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:53

Expedição de Ofício.
15/02/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2025 14:47

Conclusos para despacho
04/10/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 13:40

Conclusos ao Juiz
15/09/2024 19:55

Expedição de Certidão.
15/08/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 19:45

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 01:01

Decorrido prazo de MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA em 05/08/2024 23:59.
26/07/2024 00:06

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 25/07/2024 23:59.
24/07/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 00:27

Decorrido prazo de MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 00:17

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 09/07/2024 23:59.
05/07/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 14:11

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/07/2024 14:14

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:11

Expedição de Certidão.
14/06/2024 22:18

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 22:15

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:18

Decorrido prazo de ANA CAROLINA GUILHERME DA COSTA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:18

Decorrido prazo de MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA em 11/06/2024 23:59.
29/05/2024 19:09

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/05/2024 14:03

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 14:02

Expedição de Certidão.
04/05/2024 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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