01/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 10:29

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 10:29

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/06/2025 23:59.
17/05/2025 23:04

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:24

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0811911-89.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISAURA PEREIRA DOS SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL SA 1 - Apresenta o réu, em sua contestação, Impugnação à Gratuidade de Justiça, aduzindo que o Impugnado não possui renda compatível com a alegada hipossuficiência.

Como se sabe, para a revogação do benefício da gratuidade é necessário que o Impugnante demonstre que a situação econômico-financeira do beneficiado não condiz com a afirmação feita pelo mesmo de que o benefício é necessário, eis que, do contrário, privaria a si e/ou a sua família das condições básica de sobrevivência.

Por certo a presunção de hipossuficiência admite prova em contrário, ônus que o Impugnante não cumpriu.

Não trouxe o Impugnante qualquer nova prova ou indício que afaste as razões que levaram ao convencimento do juízo.

Da leitura dos autos verifica-se que o impugnado recebia valor líquido pouco inferior R$ 5.000,00 – id. 117382722 -, fato que, aliado à sua idade, indica não haver dúvida em se afirmar que o Impugnado merece que lhe seja mantido o benefício, sob pena de privá-lo de recurso necessário ao sustento próprio ou de sua família.

Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, mantendo a Gratuidade de Justiça concedida ao impugnado. 3 - Defiro a inversão do ônus da prova, pois se trata de relação de consumo amparada pela Lei 8.078/90, bem como diante da hipossuficiência técnica do consumidor em face do fornecedor que, no caso concreto, impossibilitaria a produção da prova necessária a provar o articulado na inicial. 4 - Delimito como questões de fato sobre as quais recairá a produção de prova: a) a real dinâmica dos eventos narrados na inicial, sobretudo se foi efetivamente a autora quem realizou os saques e as contratações impugnadas na inicial; b) se o banco agiu de forma diligente, consoante a legislação infraconstitucional e infralegal sobre a matéria; c) se houve culpa exclusiva da vítima ou culpa de terceiro. 5 - Delimito como questões de direito relevantes para a decisão do mérito, a responsabilidade da ré pelos eventos narrados na inicial e sua obrigação em arcar com os danos morais e materiais alegados pelo autor. 6 - Diante da inversão do ônus da prova, ao réu para informar se tem provas a produzir. 7 – Ao autor para informar se insiste na produção de prova pericial em 5 dias.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
12/05/2025 17:27

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2025 12:31

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 12:30

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/04/2025 23:59.
17/04/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 01:01

Decorrido prazo de ISAURA PEREIRA DOS SANTOS em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:48

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:21

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 16:34

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2025 15:29

Conclusos para despacho
30/03/2025 15:28

Expedição de Certidão.
13/02/2025 01:28

Decorrido prazo de ISAURA PEREIRA DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.
12/12/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo de ISAURA PEREIRA DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.
26/11/2024 00:03

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 18:23

Expedição de Certidão.
25/10/2024 18:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 15:11

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 15:11

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/10/2024 11:11

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:16

Declarada incompetência
22/10/2024 10:50

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 11:29

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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