25/08/2025 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
18/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0815294-77.2025.8.19.0002 Classe: USUCAPIÃO (49) AUTOR: IEDA GOMES DE FREITAS FERREIRA RÉU: IDOVAN FERREIRA A autora apresentou recurso de apelação em face de Sentença que indeferiu a petição inicial, requerendo o prosseguimento do feito.

Mantenho os argumentos exarados na sentença proferida e deixo de exercer o juízo de retratação.

Subam ao E.

Tribunal de Justiça.

NITERÓI, 14 de agosto de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
14/08/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 12:02

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 17:32

Recebidos os autos
12/08/2025 17:32

Juntada de Petição de termo de autuação
08/08/2025 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
01/08/2025 00:33

Publicado Intimação em 30/07/2025.
01/08/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:41

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 11:41

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:41

Juntada de Petição de apelação
20/05/2025 00:34

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0815294-77.2025.8.19.0002 Classe: USUCAPIÃO (49) AUTOR: IEDA GOMES DE FREITAS FERREIRA RÉU: IDOVAN FERREIRA 1.

Concedo a gratuidade de justiça; 2.

Anote-se a prioridade; 3.

Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária, pretendendo a Autora, em tutela de urgência, a manutenção na posse do imóvel em que reside até a decisão final deste processo e a suspensão do processo nº 0052857-17.2020.8.19.0002, que tramita na 4ª Vara Cível desta Comarca ou, subsidiariamente, a suspensão do cumprimento do mandado da reintegração de posse expedido naquela ação.

Informa, para isso, que reside há 43 anos no imóvel que pertence ao Réu e que foi casada com o filho do Réu, residindo ambos no imóvel objeto da lide, sendo que, posteriormente, tiveram um filho.

Narra que, após a separação, seu ex-marido saiu de casa e, mais tarde, o filho do casal, ficando a Autora residindo sozinha no imóvel.

Alega que cuidou do imóvel e assumiu as contas de água e luz, mas que, no ano de 2020, o Réu ajuizou ação de Reintegração de Posse em seu desfavor. É O BREVE RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

De imediato, deve ser destacado que na Ação de Reintegração de Posse que tramita na 4ª Vara Cível desta Comarca, já consta Sentença com trânsito em julgado e expedição de mandado de reintegração de posse, sendo negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Autora.

Sem prejuízo, o ora réu já obteve o direito de ser reintegrado na posse em demanda anterior, de nº 2003.002.005669-7 que tramitou perante a 7ª vara cível desta comarca, e, somente não ingressou no imóvel porque, naquela época, autorizou a permanência da autora no imóvel sob condições.

Outrossim, a autora buscou, em demanda idêntica, a manutenção de sua posse em processo de nº 0832361-89.2024.8.19.0002 - Usucapião Extraordinária, onde o juízo da 1ª vara cível, com a sapiência que lhe é peculiar, indeferiu a petição inicial.

Verifica-se que a parte Autora também ajuizou Ação Rescisória nº 0025357-40.2024.0000, que teve a liminar indeferida e, atualmente, já conta com acórdão publicado em 06.5.2025 onde foi julgada IMPROCEDENTE.

Evidente que a autora pretende, em sede de ação de usucapião, buscar desconstituir coisa julgada formada em ação de reintegração anterior ajuizada pelo réu onde o mesmo saiu-se vencedor, o que é vedado pela Carta Magna.

Ainda que assim não fosse, conforme dispõe o art. 1.208 do CC, a ocupação decorrente de tolerância do proprietário do imóvel, conforme visto nos autos do processo 2003.002.005669-7 que tramitou perante a 7ª vara cível desta comarca,não autorizam a aquisição por usucapião, pois incompatível com o ânimo de dono exigido.

A conduta da autora em insistir no ajuizamento de demandas em sequencia buscando direito que não lhe pertence, eis já afastado por diversas decisões judiciais transitadas em julgado, revela a litigância de má fé.

Dispõe o artigo 77 do CPC: "Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: ...

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;".

E essa é exatamente a hipótese dos autos, já que a autora vem utilizando o Poder Judiciário, sem limites, para tentar desfazer a coisa julgada material formada em favor do réu, o que atrai, não só o dispositivo acima destacado, mas as penalidades previstas no seu parágrafo 2º, in verbis: "§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta".

Em sendo assim, aplico à autora multa de 10% sobre o valor atribuído à causa, o que não é amparado pela gratuidade concedida.

Pelo exposto, evidenciada a manifesta ausência dos requisitos legais para o ajuizamento da ação, INDEFIRO a petição inicial com fundamento no art. 330, I, CPC, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução, na forma do art. 485, I, CPC.

Sem custas, ante a gratuidade de justiça ora deferida à parte Autora.

P.I.

Intime-se a autora para pagamento da multa alhures aplicada.

Com o trânsito em julgado e a quitação da penalidade, dê-se baixa e arquivem-se.

NITERÓI, 17 de maio de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
17/05/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 08:05

Condenação em litigância de má-fé
17/05/2025 08:05

Indeferida a petição inicial
16/05/2025 17:55

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 17:14

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823073-81.2024.8.19.0208

Marly Lourenco de Barros

Orto Colchoes LTDA

Advogado: Claudio dos Santos Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/08/2024 19:13

Exibir Processo

Processo nº 0874933-49.2024.8.19.0038

Renan de Freitas Louvise Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Suanny Villela Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/11/2024 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0806942-36.2025.8.19.0001

Moises Silva Dias

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Cleber Silva Dias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/01/2025 23:43

Exibir Processo

Processo nº 0802444-38.2024.8.19.0030

Elio Lafaiete Viriato da Silva 147866087...

Condominio Porto Real Resort

Advogado: Renata Secim dos Santos Forte

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/10/2024 19:37

Exibir Processo

Processo nº 0808509-40.2025.8.19.0054

Alessandra Oliveira Batista Cruz

Sono Show Moveis Sao Joao de Meriti Eire...

Advogado: Euzebio da Silva Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2025 10:54

Exibir Processo