TJRJ - 0801088-19.2023.8.19.0070
1ª instância - Sao Francisco de Itabapoana Vara Unica
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            05/09/2025 03:05 Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/09/2025 23:59. 
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                                            30/08/2025 03:03 Decorrido prazo de MARIA HELENA JORGOV em 29/08/2025 23:59. 
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                                            22/08/2025 08:03 Publicado Intimação em 22/08/2025. 
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                                            22/08/2025 08:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 
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                                            21/08/2025 17:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/08/2025 14:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/08/2025 14:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/08/2025 14:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/08/2025 14:02 Expedição de Certidão. 
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                                            20/08/2025 11:49 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/08/2025 00:59 Publicado Intimação em 18/08/2025. 
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                                            19/08/2025 00:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 
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                                            15/08/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana Rodovia Afonso Celso, S/N, Praça dos Três Poderes, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0801088-19.2023.8.19.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ENALDO VIEIRA BARRETO Intime-se o perito para que se manifeste sobre a impugnação de id.200500376.
 
 SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 14 de agosto de 2025.
 
 MARCIO ROBERTO DA COSTA Juiz Substituto
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                                            14/08/2025 15:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/08/2025 14:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/08/2025 14:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/08/2025 14:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/08/2025 11:48 Conclusos ao Juiz 
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                                            05/08/2025 01:05 Decorrido prazo de BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA em 04/08/2025 23:59. 
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                                            25/07/2025 01:47 Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/07/2025 23:59. 
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                                            24/06/2025 02:31 Decorrido prazo de BRUNO PEIXOTO RANGEL em 23/06/2025 23:59. 
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                                            18/06/2025 19:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/06/2025 10:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/06/2025 00:36 Publicado Intimação em 11/06/2025. 
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                                            11/06/2025 00:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 
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                                            09/06/2025 15:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/06/2025 15:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/06/2025 15:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/06/2025 15:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/06/2025 15:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/05/2025 14:23 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/05/2025 00:55 Publicado Intimação em 21/05/2025. 
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                                            21/05/2025 00:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 
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                                            20/05/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana Rodovia Afonso Celso, S/N, Praça dos Três Poderes, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0801088-19.2023.8.19.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ENALDO VIEIRA BARRETO Intime-se o perito para se manifestar nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de destituição do encargo.
 
 SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 19 de maio de 2025.
 
 MARCIO ROBERTO DA COSTA Juiz Substituto
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                                            19/05/2025 17:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/05/2025 17:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/05/2025 17:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/05/2025 17:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/05/2025 11:45 Conclusos ao Juiz 
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                                            16/05/2025 11:43 Expedição de Certidão. 
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                                            27/03/2025 14:49 Expedição de Certidão. 
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                                            11/03/2025 01:13 Publicado Intimação em 11/03/2025. 
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                                            11/03/2025 01:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 
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                                            08/03/2025 16:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/03/2025 16:33 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/03/2025 11:12 Conclusos para despacho 
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                                            27/02/2025 02:17 Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/02/2025 23:59. 
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                                            22/01/2025 13:05 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/12/2024 14:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/12/2024 01:23 Publicado Intimação em 11/12/2024. 
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                                            11/12/2024 01:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 
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                                            09/12/2024 22:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/12/2024 22:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/12/2024 11:59 Conclusos para despacho 
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                                            13/11/2024 00:36 Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/11/2024 23:59. 
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                                            04/11/2024 14:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/10/2024 08:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/10/2024 00:02 Publicado Intimação em 02/10/2024. 
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                                            02/10/2024 00:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 
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                                            01/10/2024 09:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/10/2024 09:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/09/2024 12:27 Conclusos ao Juiz 
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                                            30/09/2024 12:27 Expedição de Certidão. 
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                                            29/09/2024 00:06 Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/09/2024 23:59. 
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                                            13/09/2024 00:03 Publicado Intimação em 13/09/2024. 
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                                            13/09/2024 00:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 
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                                            12/09/2024 09:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/09/2024 15:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/09/2024 15:31 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/09/2024 16:14 Conclusos ao Juiz 
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                                            27/08/2024 00:39 Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/08/2024 23:59. 
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                                            27/08/2024 00:39 Decorrido prazo de MARIA HELENA JORGOV em 26/08/2024 23:59. 
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                                            15/08/2024 12:26 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/08/2024 18:35 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/08/2024 12:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/08/2024 12:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/08/2024 00:04 Publicado Intimação em 09/08/2024. 
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                                            09/08/2024 00:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 
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                                            08/08/2024 14:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/08/2024 14:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/08/2024 13:30 Conclusos ao Juiz 
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                                            23/07/2024 01:13 Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/07/2024 23:59. 
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                                            09/07/2024 00:39 Decorrido prazo de ENALDO VIEIRA BARRETO em 08/07/2024 23:59. 
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                                            09/07/2024 00:39 Decorrido prazo de MARIA HELENA JORGOV em 08/07/2024 23:59. 
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                                            21/06/2024 18:35 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/06/2024 12:19 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/06/2024 00:03 Publicado Intimação em 10/06/2024. 
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                                            09/06/2024 00:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 
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                                            07/06/2024 19:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/06/2024 19:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/06/2024 19:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/06/2024 18:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/06/2024 18:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/05/2024 00:41 Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/05/2024 23:59. 
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                                            17/05/2024 13:10 Conclusos ao Juiz 
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                                            17/05/2024 13:10 Expedição de Certidão. 
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                                            16/05/2024 00:18 Decorrido prazo de ENALDO VIEIRA BARRETO em 15/05/2024 23:59. 
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                                            16/05/2024 00:18 Decorrido prazo de MARIA HELENA JORGOV em 15/05/2024 23:59. 
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                                            18/04/2024 16:02 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/04/2024 22:47 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/04/2024 00:36 Publicado Intimação em 10/04/2024. 
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                                            10/04/2024 00:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 
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                                            09/04/2024 20:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/04/2024 20:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/04/2024 20:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/04/2024 14:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/04/2024 14:32 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/03/2024 11:47 Conclusos ao Juiz 
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                                            20/02/2024 17:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/02/2024 00:25 Decorrido prazo de ENALDO VIEIRA BARRETO em 16/02/2024 23:59. 
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                                            18/02/2024 00:25 Decorrido prazo de MARIA HELENA JORGOV em 16/02/2024 23:59. 
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                                            16/02/2024 00:29 Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/02/2024 23:59. 
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                                            23/01/2024 20:02 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/01/2024 15:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/01/2024 15:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/01/2024 15:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/01/2024 15:17 Expedição de Certidão. 
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                                            05/12/2023 02:48 Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/12/2023 23:59. 
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                                            31/10/2023 18:34 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/10/2023 12:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/10/2023 12:47 Expedição de Certidão. 
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                                            03/10/2023 16:25 Juntada de Petição de contestação 
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                                            20/09/2023 15:23 Juntada de Petição de diligência 
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                                            22/06/2023 10:59 Expedição de Mandado. 
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                                            31/05/2023 18:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/05/2023 15:37 Conclusos ao Juiz 
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                                            26/05/2023 14:26 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            26/05/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            15/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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