26/09/2025 00:53

Publicado Intimação em 26/09/2025.
26/09/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025
26/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 26/09/2025.
26/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025
24/09/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 23:32

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 23:32

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2025 13:58

Conclusos ao Juiz
23/09/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
22/09/2025 09:54

Remetidos os Autos (cumpridos) para 5ª Vara Cível da Regional de Madureira
22/09/2025 09:54

Processo Desarquivado
22/09/2025 09:54

Expedição de Certidão.
17/09/2025 23:40

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 16:33

Juntada de acórdão
09/09/2025 00:24

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
04/09/2025 12:11

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:09

Expedição de Certidão.
21/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0816218-07.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO FERREIRA MONTEIRO RÉU: MERCADO PAGO Nada a prover quanto à apelação, tendo em vista a certidão retro.

Certificado o trânsito em julgado e em nada sendo requerido, à central de arquivamento para as providências de baixa.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
19/08/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 15:10

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
02/07/2025 23:48

Juntada de Petição de apelação
29/06/2025 02:31

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:31

Decorrido prazo de PAMELA DE AZEREDO DA SILVA em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 01:21

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 01:18

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0816218-07.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO FERREIRA MONTEIRO RÉU: MERCADO PAGO Recebo os embargos de declaração, visto que tempestivos.

No entanto, nego-lhes provimento, por não haver obscuridade, contradição, dúvida, omissão ou erro material na sentença proferida, nos termos do artigo 1022 do NCPC, estando o provimento jurisdicional devidamente fundamentado.

Neste particular, traz-se a colação o seguinte acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no processo nº 0025588-55.2010.8.19.0001, Relatora Dra.

Carla Silva Correa: "O fundamento legal para os embargos de declaração se encontra disposto no art. 535, I e II do CPC.

Cabem eles nas hipóteses de ocorrência de obscuridade, omissão ou de contradição na sentença ou no acórdão.

Leciona a doutrina predominante sobre esses tipos que: 1-OBSCURIDADE é a falta de clareza, de precisão terminológica e que pode ocorrer tanto na fundamentação da sentença quanto na sua parte decisória; 2-OMISSÃO ocorre quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes para a decisão, suscitadas pelas partes ou que sejam examináveis de ofício; 3- CONTRADIÇÃO, se dá quando na sentença se inserem proposições entre si inconciliáveis, tanto na sua motivação quanto no seu decisum, ou entre sua motivação e sua parte dispositiva.

A jurisprudência, por seu turno, delimitou o campo de cabimento dos embargos de declaração por meio de numerosos arestos, dentre os quais sugerimos a leitura dos seguintes: RSTJ 30/402, RJTJESP 115/207, RTJ 164/793, STJ-Resp - 1ª Turma 15.774-0-SP.

Para o caso destes autos penso que não estejam presentes quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC ou mesmo no art. 48 da Lei 9099/95 e, por isso, os declaratórios estão fadados ao insucesso.

O voto está devidamente fundamentado, ainda que de forma sucinta, como, aliás, autoriza a Lei 9099/95.

As razões de decidir estão claramente declinadas, salvo melhor entendimento.

Alie-se a isso o ato de que não há obrigatoriedade de o julgador responder a todas as alegações deduzidas pelas partes quando já tenha encontrado motivos suficientes para escorar a sua decisão.

Nesse sentido confira-se RJTJESP 115/207.

Nesse particular deve ser destacado que logo nas primeiras linhas da fundamentação do voto há alusão à concordância desta relatora com as conclusões do sentenciante no sentido de que o débito de terceiro cujo pagamento foi imputado à autora não lhe era exigível.

A tese recursal da empresa ré foi assim, analisada e afastada.

Recurso meramente protelatório, o que chama à aplicação a multa de 1% sobre o valor da causa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC.

Em razão do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS DEIXO DE PROVÊ-LOS, condenando o embargante ao pagamento, ao embargado, de multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 538, p.u do CPC." Ademais e por todo o exposto, verifica-se que os presentes embargos são meramente protelatórios, motivo pelo qual CONDENO a embargante ao pagamento de multa de um por cento sobre o valor da causa, na forma do parágrafo único do artigo 1026, § 2º do Novo Código de Processo Civil.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
16/06/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/06/2025 19:15

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 17:10

Juntada de Petição de contra-razões
27/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0816218-07.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO FERREIRA MONTEIRO RÉU: MERCADO PAGO 1) Ao embargado, pelo prazo de 05 dias. 2) Após, voltem os autos conclusos para decisão.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

LORENA REIS BASTOS DUTRA Juíza Substituta
23/05/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 10:14

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 10:13

Expedição de Certidão.
06/05/2025 21:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:58

Julgado improcedente o pedido
15/04/2025 10:20

Conclusos para julgamento
15/04/2025 10:19

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:39

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:13

Publicado Intimação em 21/01/2025.
16/01/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:17

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 17:15

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
14/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FABIO FERREIRA MONTEIRO - CPF: *80.***.*33-10 (AUTOR).
09/07/2024 15:34

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 15:34

Expedição de Certidão.
09/07/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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