13/02/2025 01:29

Decorrido prazo de SERGIO OLIVEIRA COLARES DA SILVA em 12/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:03

Publicado Intimação em 21/01/2025.
02/01/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:47

em cooperação judiciária
09/12/2024 18:27

Conclusos para decisão
09/12/2024 16:51

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/11/2024 16:13

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias DECISÃO Processo: 0812936-46.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIA ELIAS THOMAZ RÉU: ASSESSORIA E CONSULTORIA W C RIBEIRO LTDA, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO BMG S/A A criação da Justiça 4.0, com tramitação dos feitos de forma 100% digital, teve como objetivo primordial o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional.

Todos os atos processuais na Justiça 4.0 se dão por meio eletrônico, tanto é assim que na Resolução nº 345/2020do Conselho Nacional de Justiçahá determinação que as citações, notificações e intimações sejam executadas por qualquer meio eletrônico (artigo 2º, parágrafo único); que os atendimentos ao público deverão se dar por meio de e-mail ou balcão virtual (artigo 4º, parágrafo único), e que as audiências deverão ocorrer exclusivamente por videoconferência (artigo 5º).

No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeirofoi expedido o Ato Normativo nº 04/2022trazendo as seguintes previsões em seus artigos 3º e 4º, verbis: “Art. 3º - No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamentepraticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. (destaquei).

Art. 4º - Os processos que requeiram imperiosa juntada de documentos físicos não poderão tramitar no formato do “Juízo 100% Digital”.

A presente demanda foi ajuizada em face de pessoa jurídica não cadastrada no sistema.

Nessa linha, a regra nesses casos é que a citação se efetive por meio físico, com envio por AR (aviso de recebimento), o qual retornou negativo.

Os Núcleos de Justiça 4.0 não possuem cartórios para expedição e armazenamento de ARs dos Correios, ou Central de Mandados para eventual realização de citação, penhora e avaliação por OJA, situações que descaracterizam a possibilidade de tramitação do processo por meio 100% virtual.

Ainda que houvesse nos autos e-mail eletrônico da parte ré, não haveria meios para certificação da leitura do arquivo pela parte demandada, a partir do envio de citação ou intimação.

Com efeito, entendo que as ações ajuizadas por instituições financeiras em face de pessoas jurídicas não cadastradas são incompatíveis com o sistema 100% digital da Justiça 4.0.

Posto isso, DETERMINOa devolução do processo ao juízo de origem, dando-se baixa junto a este 11º Núcleo da Justiça 4.0.

RJ, 12 de novembro de 2024.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
12/11/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:01

Determinada a devolução dos autos à origem para
12/11/2024 17:04

Conclusos para decisão
31/10/2024 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/10/2024 15:45

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 15:45

Juntada de aviso de recebimento
30/07/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 16:29

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 12:04

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:35

Outras Decisões
13/06/2024 14:06

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 13:05

Expedição de Certidão.
13/06/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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