07/07/2025 23:46

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 17:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 11:42

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 11:42

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:41

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0816122-80.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEATRIZ RODRIGUES DA SILVA RÉU: AGILITY GESTAO E COBRANCA LTDA 1 - Ciente da decisão do Acórdão que deferiu gratuidade de justiça à parte autora. 2 - Pelos documentos constantes dos autos, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores para a concessão dos efeitos da tutela, previstos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam, o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora".

Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, havendo a necessidade de observância ao princípio do contraditório. 3 - Narra a parte autora que teve ciência de que teve o nome inserido em plataforma de cobrança/renegociação de dívida pela parte ré (Serasa Limpa Nome), de dívida prescrita.

Afirma que, segundo a plataforma, este tipo de cobrança influencia de forma negativa no “score” de crédito do consumidor junto aos órgãos restritivos.

No entanto, a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, nº 2.121.593/SP e nº 2.122.017/SP, para julgamento na sistemática dos recursos repetitivos da seguinte questão jurídica: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.", cadastrada como Tema Repetitivo nº 1264-STJ, nos termos do artigo 256-I, parágrafo único do Regimento Interno daquele Tribunal Superior.

Na mesma decisão, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o artigo 1.037, inciso II do Código de Processo Civil, o que se aplica neste caso, em que se discute, exatamente a inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome de dívida prescrita.

Ressalta-se que a suspensão determinada não impede a propositura de nova demandas, bem como não abrange feitos em fase de liquidação, feitos em fase de cumprimento de sentença, exame de pedidos de tutela de urgência e exame de pleito de gratuidade.

A presente hipótese não está abarcada nas exceções assinaladas.

Assim, diante das razões expostas, suspendo o presente feito até a decisão final do Tema nº 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
20/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2025 15:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BEATRIZ RODRIGUES DA SILVA - CPF: *54.***.*61-61 (AUTOR).
20/05/2025 15:10

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264-STJ
20/05/2025 11:02

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 12:14

Juntada de acórdão
08/04/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:24

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 19:03

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BEATRIZ RODRIGUES DA SILVA - CPF: *54.***.*61-61 (AUTOR).
10/01/2025 15:58

Conclusos para decisão
05/09/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 18:06

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 00:04

Publicado Intimação em 27/05/2024.
26/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 11:20

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 11:20

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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