03/09/2025 17:26

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de procedimento versando sobre infração de menor potencial ofensivo, no qual manifestou-se o M.P. às fl 139 pelo arquivamento.

Com efeito, cabe razão ao M.P.

Segundo a Sumula 524 do STF: ARQUIVADO O INQUÉRITO POLICIAL, POR DESPACHO DO JUIZ, A REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, NÃO PODE A AÇÃO PENAL SER INICIADA, SEM NOVAS PROVAS.

A persecução da ação penal neste procedimento culminará inexoravelmente com sentença absolutória, seja pelo reconhecimento de não haver prova suficiente para a condenação do suposto autor do fato, seja pelo reconhecimento da atipicidade penal.

Assim sendo, considerando a fase ainda embrionária do procedimento, no qual ainda não foi ofertada denúncia, acolho a douta promoção ministerial como fundamento, e determino o arquivamento do feito, observada a Súmula 524 do STF.

Sem Custas, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquive-se.
21/08/2025 13:23

Juntada de petição
21/08/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 09:51

Conclusão
18/08/2025 09:51

Determinado o Arquivamento
14/08/2025 16:23

Juntada de petição
14/08/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 14:30

Conclusão
12/08/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 23:20

Juntada de petição
07/08/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 15:45

Documento
05/08/2025 12:23

Juntada de petição
04/08/2025 19:28

Conclusão
04/08/2025 19:28

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 17:01

Juntada de petição
04/08/2025 15:13

Juntada de petição
31/07/2025 13:03

Documento
08/07/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 18:40

Audiência
30/06/2025 12:39

Conclusão
30/06/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 12:38

Documento
26/06/2025 16:29

Juntada de petição
26/06/2025 15:48

Juntada de documento
26/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte, por Oficial de Justiça.

Em respeito aos incisos XXXV e LV da Constituição Federal; a fim de atender aos Princípios Orientadores dos Juizados Especiais e, finalmente, cumprindo o art. 166, I, e par. quarto da Consolidação Normativa da E.

Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, determino que as diligências intimatórias sejam cumpridas por Oficial de Justiça, para garantir a efetividade processual./r/r/n/nDefiro ainda a intimação por Whatsapp, devendo constar no mandado que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do acusado, na forma do Informativo 688 do STJ - Processo Penal.
12/05/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 09:48

Conclusão
08/05/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:51

Documento
24/04/2025 15:45

Expedição de documento
14/04/2025 12:32

Conclusão
14/04/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2025 08:25

Juntada de petição
11/04/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 11:23

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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