17/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 13:08

Baixa Definitiva
15/07/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 08:13

Expedição de Certidão.
13/06/2025 08:13

Transitado em Julgado em 13/06/2025
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de THIAGO BARROSO DE MENEZES em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:58

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0801605-76.2024.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: THIAGO BARROSO DE MENEZES EXECUTADO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA Trata-se de embargos à execução oferecidos pela executada, que se encontra em recuperação judicial.

Conforme já decidido pelo E.

STJ e salientado na decisão do id 166326931, a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/15, por decorrência direta da sistemática prevista na Lei 11.101/05, não constituem obrigações passíveis de serem exigidas da recuperanda, que estava impedida de realizar o pagamento pela via estabelecida no CPC. (REsp 1873081/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 04/03/2021).

Ademais, a atualização do débito deve incidir até a datado deferimento do pedido de recuperação judicial (04/01/24), nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005.

Nessa esteira, observa-se que a planilha do autor não observou tais limites, pelo que deve prevalecer a planilha apresentada pelo réu, que observou estritamente o acima consignado.

Isto Posto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS à execução para reconhecer o excesso e fixar o débito exequendo em R$ 1.554,48.

Assim sendo, reputo esvaída a competência deste Juízo para processar e julgar este feito, uma vez que, nos termos da Lei, a parte Exequente deve habilitar seu crédito nos autos da Recuperação Judicial.

ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51, II DA LEI 9099/95, C/C ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, no valor liquidado neste feito.Intime-se a parte exequente e, se for o caso, a parte executada, para em cinco dias, recolherem a certidão de crédito e mandado (s) de pagamento (s) na serventia deste juízo.

Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
19/05/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:12

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 14:04

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 00:22

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 04/04/2025 23:59.
13/03/2025 00:26

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:17

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 12:08

Expedição de Certidão.
17/01/2025 12:08

Outras Decisões
17/01/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 15:12

Conclusos para decisão
20/12/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 17:03

Conclusos para despacho
09/12/2024 17:02

Expedição de Certidão.
28/10/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 20:27

Expedição de Certidão.
27/09/2024 20:27

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 15:04

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 15:03

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 14:50

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/07/2024 14:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/07/2024 14:49

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:49

Transitado em Julgado em 29/07/2024
05/07/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 00:15

Decorrido prazo de THIAGO BARROSO DE MENEZES em 14/06/2024 23:59.
06/06/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:41

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/05/2024 00:30

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 00:29

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
28/05/2024 00:29

Juntada de Projeto de sentença
28/05/2024 00:29

Recebidos os autos
24/05/2024 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORAH CARLOS NIGRI
24/05/2024 12:58

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 11:51

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 11:51

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 16:18

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 13:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/02/2024 12:22

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 12:22

Audiência Conciliação realizada para 20/02/2024 12:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
20/02/2024 12:22

Juntada de Ata da Audiência
19/02/2024 12:30

Expedição de Certidão.
19/01/2024 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2024 15:20

Audiência Conciliação designada para 20/02/2024 12:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
19/01/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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