01/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 16:31

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 17:52

Expedição de Alvará.
03/07/2025 17:52

Expedição de Alvará.
03/07/2025 17:52

Expedição de Alvará.
27/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 2º ANDAR, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0807946-53.2023.8.19.0042 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: EM SEGREDO DE JUSTIÇA INVENTARIADO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA JULIANA VERDAN CORRÊA, ARTHUR CORRÊA MULLER, DANIEL CORRÊA MULLER e RYAN GONÇALVES MULLER, companheira e filhos, pugnampela expedição de alvará para levantamento de quantias deixadas por Em segredo de justiça, falecidoem 16/11/2019,relativas a FGTS/PIS e saldo bancário.

Certidão de óbito no ID 58048916, falecido em 16/11/2019, no estado civil de solteiro, deixando três filhos menores.

Conforme documentos juntados aos autos, constam como dependentes habilitados perante o INSS: Juliana VerdanCorrea (companheira – carta de concessão de benefício no ID 58048919), Arthur Corrêa Muller, Daniel Corrêa Muller (filhos – carta de concessão de benefício no ID 182927760) e Ryan Gonçalves Muller (filho – carta de concessão de benefício no ID 172088955).

Certidão de distribuição de feitos orfanológicos no ID 118905439 e de inexistência de Testamentos no ID 118905438.

Resposta do ofício encaminhado à CEF,referente a saldo de FGTS e PIS juntado no ID 124508627, bem como resposta da consulta ao sistema SISBAJUD no ID 82510458.

A Fazenda Estadual não se manifesta no feito, em razão da isenção do ITD, tanto na hipótese do SALDO EM CONTA, nos termos do artigo 8º, VII, Lei Estadual nº 7.174/2015 ("transmissão causa mortis de bens e direitos integrantes de monte-morcujo valor total não ultrapasse a quantia equivalente a 13.000 (treze mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIRs-RJ)", quanto na hipótese do SALDO DE FGTS/PIS, nos termos do artigo 8º, VI do mesmo diploma legal, " transmissão causa mortis de valores não recebidos em vida pelo falecido, correspondentes a salário, remuneração, rendimentos de aposentadoria e pensão, honorários e saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e do Fundo de Participação PIS-PASEP, excluídos os casos de que trata o art. 23".

O Ministério Público não se opôs ao pedido, conforme manifestação de ID 151027391.

DECIDE-SE.

O requerimento encontra amparo na Lei nº 6.858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/81, admitido o levantamento simplificado ante a inexistência de bens a partilhar declarada na certidão de óbito.

Observe-se serem todos os requerentes dependentes habilitados perante o órgão previdenciário, cabendo aos sucessores a divisão dos valores na proporção de 25% cada, conforme expressamente previsto no art. 1.832 do CC.

Isto posto, resolve-se o mérito, na forma do artigo 487, I, e determina-se a expedição do alvará independente do trânsito em julgado, pois, na forma do artigo 8º, VI e VII, Lei Estadual nº 7.174/2015, não há incidência tributária na hipótese, desnecessária a manifestação da Fazenda.

Ausentes despesas processuais, observada a gratuidade de justiça.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

PETRÓPOLIS, 23 de maio de 2025.

CHRISTIANNE MARIA FERRARI DINIZ Juiz Titular
23/05/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:42

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 14:17

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 09:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2025 00:25

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 16:27

Conclusos para despacho
18/10/2024 20:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
01/09/2024 00:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2024 23:59.
06/08/2024 21:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2024 23:59.
13/06/2024 14:13

Juntada de carta
29/05/2024 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 01:47

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 16:23

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:22

Expedição de Ofício.
21/03/2024 00:26

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 15:56

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 14:01

Expedição de Certidão.
26/02/2024 12:15

Expedição de Certidão.
16/02/2024 00:26

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:44

Decisão Interlocutória de Mérito
07/02/2024 14:12

Conclusos ao Juiz
07/02/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 00:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 00:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 00:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2023 23:59.
25/10/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:14

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 17:37

Outras Decisões
16/10/2023 16:34

Juntada de Informações
16/10/2023 14:47

Conclusos ao Juiz
18/09/2023 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 13:34

Expedição de #Não preenchido#.
22/05/2023 16:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Sob sigilo.
18/05/2023 14:50

Conclusos ao Juiz
17/05/2023 16:18

Expedição de Certidão.
12/05/2023 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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