TJRJ - 0006043-74.2025.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 22ª C Mara de Direito Privado
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:05
Publicação
-
01/09/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006043-74.2025.8.19.0000 Assunto: Recuperação Judicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Ação: 0016281-57.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00064312 AGTE: REJANE SANTOS LIMA ADVOGADO: BELMIRO RUFINI VALENTE OAB/RJ-143599 AGDO: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A AGDO: SPE BOM PASTOR - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A AGDO: SPE CANDIDO BENICIO 446 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: EXCELLENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGDO: SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE GEORGE SAVALLA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE GLEBA 8 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE GLEBA 17 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
AGDO: SPE GRAND MIDAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
AGDO: SPE GUANUMBI - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: HOTEL VOGUE BARRA DA TIJUCA LTDA.
AGDO: SPE ABELARDO BUENO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
AGDO: SPE PAU FERRO 1158 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
AGDO: SPE PENINSULA PARK EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE QUALIDADE VI - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE RESERVA I - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE RESIDENCIAL BAND - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SAMBUCUS EMPREENDIMENTOS LTDA AGDO: SPE SANTA CRUZ 4 LTDA AGDO: SPE SILVIA POZZANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE STADIO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
AGDO: SPE AMÉRICAS 9000 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A AGDO: SPE ARAGUAIA 994 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
AGDO: SPE ANA NERY EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE ARAGUAIA 826 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE AROAZES - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE BARRA BONITA 3 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE BISPO - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ADVOGADO: AUGUSTO BERARDO RÜCKER OAB/RJ-145654 Relator: DES.
CRISTINA SERRA FEIJO Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
GRUPO CALÇADA.
SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO QUE NÃO ADMINISTRA PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO.
EMPREENDIMENTO CONCLUÍDO.
CRÉDITO ORIGINADO DO DISTRATO QUE SE SUJEITA AO CONCURSO.
DESCABIMENTO DA INTERVENÇÃO REGULATÓRIA DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE O MODO DE PAGAMENTO APROVADO PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.I - CASO EM EXAME: 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, confirmando a decisão que homologou o plano de recuperação judicial, reconhecendo que as recuperandas "demonstraram a extinção das garantias de constituição do patrimônio de afetação" vinculado às SPEs integrantes do conglomerado Calçada.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.
Aferir se o acórdão foi omisso ou contraditório quando negou provimento ao recurso de agravo de instrumento.III - RAZÕES DE DECIDIR:3.
No caso, o recurso não aponta omissão ou contradição, mas mero inconformismo como resultado do julgamento.4.
Inexiste omissão e, portanto, o debate consiste na tentativa de rejulgamento do recurso, na via estreita dos aclaratórios, sob a perspectiva do interesse do recorrente.IV - DISPOSITIVO:Recurso a que se negar provimento._____________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento0007540-60.2024.8.19.0000 Des(a).
SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 05/03/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
29/08/2025 16:50
Confirmada
-
27/08/2025 17:59
Documento
-
27/08/2025 17:15
Conclusão
-
26/08/2025 06:00
Não-Provimento
-
18/08/2025 00:05
Publicação
-
15/08/2025 16:41
Confirmada
-
15/08/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DES.
SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 26/08/2025, terça-feira , A PARTIR DAS 06:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES.
A Sessão de Julgamento Virtual Eletrônico tem duração de até 02 (dois) dias, não havendo possibilidade de sustentação oral ou acompanhamento do julgamento.
Poderá ser apresentado objeção ao julgamento virtual para fazer sustentação oral ou simples acompanhamento do julgamento, mediante petição protocolada após a publicação da pauta de julgamento e em até 48 horas antes do início da sessão virtual, indicando, desde já, a modalidde pretendida de sessão PRESENCIAL ou POR VIDEOCONFERÊNCIA, sob pena de indeferimento do pleito.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Desembargadores para o envio de MEMORIAIS e para audiência virtual estão disponíveis na intranet - consulta - magistrado - órgão julgador - 22ª Câmara de Direito Privado. - 149.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006043-74.2025.8.19.0000 Assunto: Recuperação Judicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Ação: 0016281-57.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00064312 AGTE: REJANE SANTOS LIMA ADVOGADO: BELMIRO RUFINI VALENTE OAB/RJ-143599 AGDO: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A AGDO: SPE BOM PASTOR - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A AGDO: SPE CANDIDO BENICIO 446 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: EXCELLENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGDO: SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE GEORGE SAVALLA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE GLEBA 8 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE GLEBA 17 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
AGDO: SPE GRAND MIDAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
AGDO: SPE GUANUMBI - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: HOTEL VOGUE BARRA DA TIJUCA LTDA.
AGDO: SPE ABELARDO BUENO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
AGDO: SPE PAU FERRO 1158 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
AGDO: SPE PENINSULA PARK EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE QUALIDADE VI - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE RESERVA I - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE RESIDENCIAL BAND - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SAMBUCUS EMPREENDIMENTOS LTDA AGDO: SPE SANTA CRUZ 4 LTDA AGDO: SPE SILVIA POZZANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE STADIO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
AGDO: SPE AMÉRICAS 9000 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A AGDO: SPE ARAGUAIA 994 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
AGDO: SPE ANA NERY EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE ARAGUAIA 826 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE AROAZES - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE BARRA BONITA 3 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE BISPO - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ADVOGADO: AUGUSTO BERARDO RÜCKER OAB/RJ-145654 Relator: DES.
CRISTINA SERRA FEIJO Funciona: Ministério Público -
14/08/2025 16:05
Inclusão em pauta
-
21/07/2025 14:32
Pauta
-
16/07/2025 14:29
Conclusão
-
03/07/2025 00:05
Publicação
-
02/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006043-74.2025.8.19.0000 Assunto: Recuperação Judicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Ação: 0016281-57.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00064312 AGTE: REJANE SANTOS LIMA ADVOGADO: BELMIRO RUFINI VALENTE OAB/RJ-143599 AGDO: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A AGDO: SPE BOM PASTOR - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A AGDO: SPE CANDIDO BENICIO 446 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: EXCELLENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGDO: SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE GEORGE SAVALLA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE GLEBA 8 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE GLEBA 17 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
AGDO: SPE GRAND MIDAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
AGDO: SPE GUANUMBI - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: HOTEL VOGUE BARRA DA TIJUCA LTDA.
AGDO: SPE ABELARDO BUENO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
AGDO: SPE PAU FERRO 1158 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
AGDO: SPE PENINSULA PARK EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE QUALIDADE VI - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE RESERVA I - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE RESIDENCIAL BAND - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SAMBUCUS EMPREENDIMENTOS LTDA AGDO: SPE SANTA CRUZ 4 LTDA AGDO: SPE SILVIA POZZANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE STADIO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
AGDO: SPE AMÉRICAS 9000 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A AGDO: SPE ARAGUAIA 994 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
AGDO: SPE ANA NERY EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE ARAGUAIA 826 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE AROAZES - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE BARRA BONITA 3 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE BISPO - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ADVOGADO: AUGUSTO BERARDO RÜCKER OAB/RJ-145654 Relator: DES.
CRISTINA SERRA FEIJO Funciona: Ministério Público DESPACHO: À parte embargada. -
27/06/2025 19:39
Mero expediente
-
27/06/2025 12:24
Conclusão
-
27/06/2025 12:23
Documento
-
16/06/2025 00:05
Publicação
-
13/06/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006043-74.2025.8.19.0000 Assunto: Recuperação Judicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Ação: 0016281-57.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00064312 Relator: DES.
CRISTINA SERRA FEIJO Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa: DIREITO EMPRESARIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
GRUPO CALÇADA.
SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO QUE NÃO ADMINISTRA PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO.
EMPREENDIMENTO CONCLUÍDO.
CRÉDITO ORIGINADO DO DISTRATO QUE SE SUJEITA AO CONCURSO.
DESCABIMENTO DA INTERVENÇÃO REGULATÓRIA DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE O MODO DE PAGAMENTO APROVADO PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.I - CASO EM EXAME: 1.
Agravo de instrumento contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial, reconhecendo que as recuperandas "demonstraram a extinção das garantias de constituição do patrimônio de afetação" vinculado às SPEs integrantes do conglomerado Calçada. 2.
Insurgência de uma das credoras sustentando que o patrimônio de afetação somente pode ser extinto após a quitação do crédito originado de distrato imobiliário.Pretende ainda a anulação, ou retificação do Plano para garantir a isonomia de credores de mesma classe.3.
Recuperanda que defende a intempestividade recursal, com fundamento no efeito preclusivo das matérias impugnadas pelos aclaratórios que antecederam o agravo de instrumento.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:4.
A controvérsia consiste em saber i) se os embargos de declaração opostos geram preclusão consumativa, impeditiva da interposição do agravo de instrumento, quanto aos temas não impugnados no recurso de aclaramento; ii) se há algum vício no plano de recuperação judicial no que diz respeito à previsão de extinção do patrimônio de afetação; e iii) se há irregularidade no modo de pagamento das subclasses de credores quirografários.III - RAZÕES DE DECIDIR:5.
A oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de recurso, em prol de qualquer das partes, ou seja, ainda em favor daquela que não opôs os aclaratórios.
Além disso, o efeito interruptivo alcança todos os capítulos da decisão, inclusive, aqueles que não foram expressamente impugnados.6.
O exame da conformidade jurídica dos termos do Plano de Recuperação não interfere na autonomia da decisão tomada pela Assembleia Geral de Credores.7.
No caso, o empreendimento indicado já foi concluído, conforme as certidões de ônus reais, onde se constata a abertura de matrícula para cada unidade imobiliária.8.
Não subsiste a pretensão de manutenção do patrimônio de afetação para pagamento de dívidas originadas dos distratos, pois a garantia tem como objetivo central o financiamento da obra, com a conclusão do empreendimento e o pagamento do agente financiador. 9.
Por último, o modo de pagamento aprovado após a negociação e votação dos credores, para as subclasses dos credores quirografários no qual se insere a agravante não revela ilegalidade a justificar a intervenção regulatória do Poder Judiciário.IV - DISPOSITIVO:Recurso a que se nega provimento._____________________________Artigos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026; Lei 11.101/2.005, arts. 45 e 47; Lei 4.591/1.964, art. 31.-E.Jurisprudência relevante citada: STJ, (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.275.37 Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Presente os advogados de ambas as partes. -
12/06/2025 16:45
Confirmada
-
11/06/2025 18:57
Documento
-
11/06/2025 16:00
Conclusão
-
11/06/2025 13:00
Não-Provimento
-
02/06/2025 00:05
Publicação
-
30/05/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- SESSÃO ORDINÁRIA - PRESENCIAL FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DES.
SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 11/06/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS ADIADOS: - 007.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006043-74.2025.8.19.0000 Assunto: Recuperação Judicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Ação: 0016281-57.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00064312 AGTE: REJANE SANTOS LIMA ADVOGADO: BELMIRO RUFINI VALENTE OAB/RJ-143599 AGDO: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A AGDO: SPE BOM PASTOR - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A AGDO: SPE CANDIDO BENICIO 446 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: EXCELLENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGDO: SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE GEORGE SAVALLA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE GLEBA 8 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE GLEBA 17 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
AGDO: SPE GRAND MIDAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
AGDO: SPE GUANUMBI - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: HOTEL VOGUE BARRA DA TIJUCA LTDA.
AGDO: SPE ABELARDO BUENO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
AGDO: SPE PAU FERRO 1158 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
AGDO: SPE PENINSULA PARK EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE QUALIDADE VI - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE RESERVA I - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE RESIDENCIAL BAND - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SAMBUCUS EMPREENDIMENTOS LTDA AGDO: SPE SANTA CRUZ 4 LTDA AGDO: SPE SILVIA POZZANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE STADIO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
AGDO: SPE AMÉRICAS 9000 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A AGDO: SPE ARAGUAIA 994 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
AGDO: SPE ANA NERY EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE ARAGUAIA 826 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE AROAZES - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE BARRA BONITA 3 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE BISPO - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ADVOGADO: AUGUSTO BERARDO RÜCKER OAB/RJ-145654 Relator: DES.
CRISTINA SERRA FEIJO Funciona: Ministério Público -
29/05/2025 12:34
Confirmada
-
29/05/2025 12:30
Inclusão em pauta
-
27/05/2025 15:39
Retirada de pauta
-
27/05/2025 15:38
Ato ordinatório
-
26/05/2025 00:05
Publicação
-
23/05/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- SESSÃO VIRTUAL ELETRÔNICA FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DES.
SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 03/06/2025, terça-feira , A PARTIR DAS 00:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES.
A Sessão de Julgamento Virtual Eletrônico tem duração de até 02 (dois) dias, não havendo possibilidade de sustentação oral ou acompanhamento do julgamento, o que só poderá ser feito nas sessões presenciais.
Poderá ser apresentado objeção ao julgamento virtual para fazer sustentação oral ou simples acompanhamento do julgamento, mediante petição nos autos do processo, protocolada após a publicação da pauta de julgamento e em até 48 horas antes do início da sessão virtual, sob pena de indeferimento do pleito.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Desembargadores para o envio de MEMORIAIS e para audiência virtual estão disponíveis na intranet - consulta - magistrado - órgão julgador - 22ª Câmara de Direito Privado. - 012.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006043-74.2025.8.19.0000 Assunto: Recuperação Judicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Ação: 0016281-57.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00064312 AGTE: REJANE SANTOS LIMA ADVOGADO: BELMIRO RUFINI VALENTE OAB/RJ-143599 AGDO: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A AGDO: SPE BOM PASTOR - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A AGDO: SPE CANDIDO BENICIO 446 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: EXCELLENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGDO: SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE GEORGE SAVALLA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE GLEBA 8 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE GLEBA 17 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
AGDO: SPE GRAND MIDAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
AGDO: SPE GUANUMBI - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: HOTEL VOGUE BARRA DA TIJUCA LTDA.
AGDO: SPE ABELARDO BUENO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
AGDO: SPE PAU FERRO 1158 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
AGDO: SPE PENINSULA PARK EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE QUALIDADE VI - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE RESERVA I - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE RESIDENCIAL BAND - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SAMBUCUS EMPREENDIMENTOS LTDA AGDO: SPE SANTA CRUZ 4 LTDA AGDO: SPE SILVIA POZZANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE STADIO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
AGDO: SPE AMÉRICAS 9000 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A AGDO: SPE ARAGUAIA 994 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
AGDO: SPE ANA NERY EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE ARAGUAIA 826 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE AROAZES - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE BARRA BONITA 3 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGDO: SPE BISPO - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ADVOGADO: AUGUSTO BERARDO RÜCKER OAB/RJ-145654 Relator: DES.
CRISTINA SERRA FEIJO Funciona: Ministério Público -
22/05/2025 20:00
Confirmada
-
22/05/2025 19:41
Inclusão em pauta
-
22/05/2025 17:56
Pedido de inclusão
-
02/04/2025 16:59
Conclusão
-
31/03/2025 17:26
Mero expediente
-
27/03/2025 17:09
Conclusão
-
25/03/2025 15:37
Confirmada
-
25/03/2025 14:44
Mero expediente
-
24/03/2025 18:04
Conclusão
-
12/03/2025 12:29
Documento
-
12/03/2025 12:27
Confirmada
-
11/03/2025 16:05
Confirmada
-
07/03/2025 00:05
Publicação
-
25/02/2025 15:43
Antecipação de tutela
-
20/02/2025 15:40
Conclusão
-
20/02/2025 12:17
Mero expediente
-
17/02/2025 05:55
Conclusão
-
15/02/2025 09:41
Mero expediente
-
06/02/2025 00:05
Publicação
-
03/02/2025 11:04
Conclusão
-
03/02/2025 11:00
Distribuição
-
02/02/2025 19:13
Documento
-
02/02/2025 19:12
Remessa
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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