15/06/2025 00:22

Decorrido prazo de MARILENE DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
29/05/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:15

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0828484-51.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILENE DA SILVA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO 1.

Chamo o feito à ordem. 2.

Retifico o complemento a decisão saneadora de index 173180603, no que toca ao ônus probatório, para que: a) Seja excluído o trecho: “Mantenho o ônus probatório das partes, ante a ausência de dificuldade para a parte autora defender seu direito.

Cabe, ordinariamente, ao alegado credor a prova do seu crédito, sendo impossível à parte autora a prova da ausência de contratação.” b) Seja incluído o seguinte: “Quanto à distribuição do ônus probatório (artigo 357, inciso III, do CPC), caberá ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), sendo desnecessária a inversão do ônus da prova, já que fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor é naturalmente ônus da parte ré (art. 373, II, do CPC), além do que a inversão é ope legis(art. 14, §3º, do CDC), tal qual prevê a legislação processual civil e de defesa do consumidor, em vigor.” 3.

Intime-se a parte ré para que, diante da inversão, informe se pretende produzir outras provas.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
23/05/2025 18:45

Expedição de Certidão.
23/05/2025 18:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2025 14:29

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 14:27

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/02/2025 21:58

Conclusos para decisão
10/02/2025 21:55

Expedição de Certidão.
10/02/2025 21:52

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:12

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 19:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 17:52

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:34

Conclusos ao Juiz
09/02/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 03:57

Decorrido prazo de JAIRO MACHADO ESCOVEDO em 08/02/2024 23:59.
07/12/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 00:46

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 23/10/2023 23:59.
18/09/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/08/2023 11:58

Conclusos ao Juiz
21/08/2023 11:55

Expedição de Certidão.
19/08/2023 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2023

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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