06/06/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 13:35

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/05/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:44

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0853602-25.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI RÉU: AMBEV S A Trata-se de ação de conhecimento com pedido de condenação da parte ré ao pagamento de contribuição parafiscal devida ao SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, por força da celebração de “TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA”, em conformidade com o que diz o artigo 49, § 2º, do Regulamento da Entidade autora (Decreto n.º 57.375/65).

Impõe-se observar desde já, que o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp nº 1793915/RJ, julgado em 20/08/2024, determinou a suspensão do processamento de todos os processos e recursos pendentes que versem sobre o assunto (Tema Repetitivo 1275).

Veja-se (grifo nosso): “PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPETITIVO E, SUBSIDIARIAMENTE, COMO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E RECURSOS ESPECIAIS.

TRIBUTÁRIO.

DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO AO SENAI E RESPECTIVO ADICIONAL PREVISTO NO ART. 6º, DO DECRETO-LEI N. 4.048/42. 1.

Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: "Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei n. 4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do Decreto n. 494/62, e do art. 10, do Decreto n. 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88, a Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior". 2.

Registre-se que a questão aqui identificada já foi apreciada pela Primeira Seção no âmbito dos EREsp. n. 1.571.933 /SC (Rel.

Min.Og Fernandes, Rel. p/acórdão Min.

Gurgel de Faria, julgados em 13.12.2023), no entanto, remanesce insegurança jurídica já que o referido precedente não possui eficácia vinculante para dar adequado tratamento ao caso, tendo em vista a natureza repetitiva dos processos em que abordada a matéria, além disso, no precedente não foram enfrentados, de modo exauriente, todos os argumentos relevantes para o deslinde da controvérsia. 3.

Multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito suficientemente demonstrada. 4.

Determinação ad cautelam para a suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, do CPC/2015). 5.

Recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estando em afetação conjunta os EREsp n. 1.997.816/RJ, os EREsp n. 1.793.915/RJ e o REsp n. 2.034.824/RJ. 6.

Acaso não acolhido o processamento do feito dentro da sistemática dos recursos repetitivos, proponho, subsidiariamente, sejam processados os recursos na condição de Incidente de Assunção de Competência - IAC, em razão da presença de relevante questão de direito, com grande repercussão social, consoante o exige o art. 947, do CPC/2015, devendo ser tomadas as mesmíssimas providências” (ProAfR nos EREsp n. 1.793.915/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024). “ Dessa forma, impõe-se a suspensão do trâmite da presente ação até o julgamento final do Tema pela Corte Superior, em observância ao disposto no art. 1.037, II, do CPC.

Ante o exposto, suspendo o presente feito, com fulcro no artigo 313, IV, do CPC, até o julgamento do REsp n. 1.793.915/RJ (Tema 1275) pelo Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

Aguarde-se no arquivo.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
22/05/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 20:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/05/2025 13:09

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:02

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
27/02/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 11:47

Conclusos para despacho
03/02/2025 02:00

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 19:35

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 00:06

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 10:34

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:06

Decorrido prazo de PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA em 19/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:12

Decorrido prazo de PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA em 04/06/2024 23:59.
16/05/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:49

Expedição de Certidão.
15/05/2024 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/05/2024 17:49

Expedição de Certidão.
14/05/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:44

Declarada incompetência
06/05/2024 14:39

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 14:32

Expedição de Certidão.
03/05/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804846-41.2025.8.19.0068

George Nunes Amaral

Municipio de Rio das Ostras

Advogado: Bruno Gloria Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/05/2025 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0004889-65.2021.8.19.0063

Alencar Cesar Matias

Ibbca 2008 Gestao em Saude LTDA

Advogado: Marcia Barbosa Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/10/2023 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0804847-26.2025.8.19.0068

Flavia Mozer Nantes

Municipio de Rio das Ostras

Advogado: Felipe Isidorio da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/05/2025 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0808914-38.2025.8.19.0002

Luiz Cezar Mello Duarte Junior

Deivid Monteiro dos Santos

Advogado: Arley Campos de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/03/2025 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0861699-14.2024.8.19.0001

Igor de Mello Freitas de Jesus

Neon Pagamentos S.A.

Advogado: Micaely Santos Siqueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/05/2024 15:16

Exibir Processo