27/06/2025 12:43

Baixa Definitiva
27/06/2025 12:42

Documento
27/06/2025 12:41

Documento
27/06/2025 12:40

Documento
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000980-20.2020.8.19.0202 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0000980-20.2020.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00314452 APELANTE: MAURÍCIO CASEMIRO DE ABREU JÚNIOR ADVOGADO: MICHELE MARQUES CORREIA OAB/RJ-188587 APELADO: PKK CALÇADOS LTDA (DI SANTINNI) ADVOGADO: GUSTAVO GASPARINO BECKER OAB/RJ-250875 Relator: DES.

MÔNICA DE FARIA SARDAS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA INDEVIDA.

DANO MORAL.

INEXISTÊNCIA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1.

Cinge-se a controvérsia recursal ao dano moral decursivo de cobrança indevida.2.

Cobranças indevidas que, por si só, não configuram dano moral.

Súmula 230 TJ/RJ: "Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro."3.

Pressuposta negativação cujo comprovante não se encontra anexo.

Documentos que evidenciam a existência de apontamentos anteriores.

Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento."NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/05/2025 12:08

Documento
22/05/2025 17:47

Conclusão
22/05/2025 10:00

Não-Provimento
14/05/2025 00:05

Publicação
12/05/2025 12:02

Inclusão em pauta
30/04/2025 00:05

Publicação
29/04/2025 10:08

Remessa
25/04/2025 11:11

Conclusão
25/04/2025 11:00

Distribuição
24/04/2025 17:06

Remessa
24/04/2025 16:52

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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