22/07/2025 11:49

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 11:49

Baixa Definitiva
29/06/2025 02:30

Decorrido prazo de LUCIENE ANDRADE DALLE CRODE em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:30

Decorrido prazo de JORGE MACHADO FERNANDES em 27/06/2025 23:59.
24/06/2025 14:48

Juntada de petição
19/06/2025 00:54

Publicado Intimação em 18/06/2025.
19/06/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 14:55

Expedição de Ofício.
17/06/2025 00:00

Intimação

Certidão de crédito disponível no sistema, no prazo de 05 dias.
16/06/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:41

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:09

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:09

Transitado em Julgado em 13/06/2025
10/06/2025 00:41

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de JORGE MACHADO FERNANDES em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de LUCIENE ANDRADE DALLE CRODE em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:27

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo: 0803922-36.2023.8.19.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JORGE MACHADO FERNANDES, LUCIENE ANDRADE DALLE CRODE EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo a um breve relato.

Trata-se de ação indenizatóriadistribuída em 03.07.2023, por JORGE MACHADO FERNANDES eOUTRO em face de HURB TECHNOLOGIES S.A.

A sentença na fase de conhecimento julgou parcialmente procedentes os pedidos para: 1 - CONDENARa parte Ré a restituir ao autor JORGE a quantia de R$ 2.493,60 a título de reparação por danos materiais; 2 -CONDENAR a ré a pagar ao autor JORGE a quantia de R$ 1.500,00, a título de compensação por danos morais.

Transitada em julgado e ante a inércia do réu em cumprir espontaneamente o julgado, foi realizada tentativa de penhora online,que restou infrutífera (ID 140067715).

Tentativa de penhora portas adentro, cujo resultado foi positivo nestes autos, conforme auto de penhora de ID 172190899,tendo o OJA nomeado a Dra.

Themily Rodrigues do Carmo, OAB/RJ 174.012, como depositária fiel.

Instado a se manifestar sobre a adjudicação dos bens, o exequente manteve-se inerte.

A decisão de ID 191977441 esclareceu ao exequente que este Juízo, na busca da satisfação dos créditos em diversas ações em face da HURB que aqui tramitam, já efetuou reiteradas tentativas de pesquisas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD, PENHORA A PORTAS DENTRO, expedição de ofício à empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS, todas elas infrutíferas.

Como última tentativa de satisfação do crédito, foi expedido ofício ao BANCO BRADESCO S.A., CNPJ: 60.***.***/0001-12, para que disponibilizasse a este juízo créditos que houvesse recebido da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24, no valor deR$5.790,13.

Utilizamoso endereço eletrônico, [email protected]., disponibilizado pelo Bradesco para recebimento de ofícios desta natureza (ID 191977441).

Em resposta ao nosso ofício, o BANCO BRADESCO S.A., informou que, diariamente, recepciona diversas ordens judiciais de bloqueio para as contas tituladas pela HurbTechnologies S.A., por meio do sistema SISBAJUD, expedidas por processos, varas e juízes diversos.

No entanto, devido às contas não apresentarem valores suficientes para o cumprimento de todas as ordens recepcionadas diariamente, os bloqueios imputados não logram êxito quanto à constrição de valores (ID 193936015).

No caso das execuções deflagradas contra a empresa HURB TECHNOLOGIES S.A., todas as formas de constrições previstas na Resolução n. 584, do CNJ já se mostraram inócuas em diversos processos, não só nesta, como em outras Comarcas do Rio de Janeiro, cujo desfecho não foi outro, que não a extinção da execução por ausência de localização de valores ou bens, passíveis de penhora.

O juízo do II JEC da Regional da Barra da Tijuca, local em que a ré mantinha sede, efetuou diversas diligências na tentativa de obter a satisfação dos créditos em face da HURB, descrevendo na r. decisão proferida, todas as diligências realizadas e que restaram frustradas como penhora online, desconsideração da personalidade jurídica, desconsideração da personalidade jurídica inversa, penhora em empresas do mesmo grupo econômico, SIBAJUD, RENAJUD, SNIPER, penhora nas contas de sócios, arresto cautelar, dentre outras.

Exemplificadamente tem-se os processos de n. 0822253-30.2022.8.19.0209 e 0819088-38.2023.8.19.0209 que tramitaram naquele juízo.

Desnecessário que este juízo continue buscando as mesmas medidas executórias que já foram exaustivamente tentadas e frustradas em juízos diversos, pois não há, atualmente, possibilidade de êxito na adoção das mesmas medidas.

O microssistema dos Juizados adota procedimento diverso do NCPC, quando o exequente não consegue indicar bens passiveis de penhora para satisfação do seu crédito, sendo que a inexistência de bens penhoráveis implica a imediata extinção do processo, conforme estabelecido no § 4º do art. 53 da Lei 9.099 de 1995.

Restou, portanto, caracterizada a necessidade de extinção do processo de execução por absoluta perda ou impossibilidade de consecução de seu objeto principal que é a excussão de bens do patrimônio do devedor para o pagamento do débito inadimplido, haja vista a impossibilidade de entrega da prestação jurisdicional requerida.

Dessa forma, nada justifica a manutenção deste processo de execução, ante a absoluta imprestabilidade de se manter um processo cujo fim seja impossível.

Importante ressaltar que o credor tem a faculdade de retomar a execução se houver comprovada mudança na situação patrimonial do executado, desde que indique bens passíveis de expropriação para o pagamento da dívida, a fim de pleitear o que lhe é devido, não havendo qualquer prejuízo na extinção deste feito.

Por fim, torno insubsistente a penhora que recaiu sobre os bens de ID 172190899 e, por consequência lógica, libero/exonero a depositária fiel nomeada pelo OJA, Themily Rodrigues do Carmo, OAB/RJ 174.012, do encargo.

Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO,com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei 9099/95.

Sem custas nem honorários, nos termos da lei.

Expeça-se certidão de crédito em favor da exequente, no valor de R$5.790,13.

Determino ainda ao Cartório a expedição de ofício aos cadastros restritivos de crédito para inclusão do nome da executada em seu banco de dados, decorrente do inadimplemento do débito exequendo, consoante o disposto no art.782, § 3º do CPC.

Transitada em julgado e cumpridas as determinações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.

ITAGUAÍ, 21 de maio de 2025.

EDISON PONTE BURLAMAQUI Juiz Substituto
21/05/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/05/2025 13:17

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 16:43

Juntada de petição
15/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 13:35

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:44

Expedição de Ofício.
13/05/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 18:26

Decisão Interlocutória de Mérito
13/05/2025 11:45

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 11:44

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:50

Decorrido prazo de JORGE MACHADO FERNANDES em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:50

Decorrido prazo de LUCIENE ANDRADE DALLE CRODE em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
11/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:35

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:35

Juntada de petição
30/01/2025 16:55

Juntada de petição
30/01/2025 16:40

Juntada de petição
06/12/2024 11:16

Juntada de petição
06/12/2024 11:08

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:44

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:04

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/11/2024 17:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/10/2024 13:19

Juntada de petição
04/10/2024 15:53

Expedição de Carta precatória.
04/10/2024 10:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/09/2024 21:11

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 00:40

Decorrido prazo de LUCIENE ANDRADE DALLE CRODE em 23/09/2024 23:59.
10/09/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 12:25

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:25

Decisão Interlocutória de Mérito
28/08/2024 10:27

Juntada de Informações
26/08/2024 12:24

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 09:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/07/2024 21:58

Juntada de Informações
27/07/2024 15:43

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 10:18

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:18

Decisão Interlocutória de Mérito
03/05/2024 11:20

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 11:20

Expedição de Certidão.
25/04/2024 01:00

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 24/04/2024 23:59.
10/04/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 01:03

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 17:20

Expedição de Certidão.
03/04/2024 17:20

Decisão Interlocutória de Mérito
03/04/2024 13:02

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 25/03/2024.
24/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 18:01

Expedição de Certidão.
21/03/2024 18:01

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
21/03/2024 18:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/03/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 14:22

Expedição de Certidão.
22/02/2024 14:22

Transitado em Julgado em 22/02/2024
06/02/2024 00:46

Decorrido prazo de JORGE MACHADO FERNANDES em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:46

Decorrido prazo de LUCIENE ANDRADE DALLE CRODE em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:46

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 00:47

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
18/01/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 16:20

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/01/2024 14:22

Conclusos ao Juiz
18/01/2024 14:21

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
18/01/2024 14:21

Juntada de Projeto de sentença
18/01/2024 14:21

Recebidos os autos
06/12/2023 10:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo WAGNER DA SILVA MACHADO
20/11/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 14:05

Expedição de Certidão.
06/11/2023 14:05

Transitado em Julgado em 06/11/2023
26/09/2023 02:27

Decorrido prazo de JORGE MACHADO FERNANDES em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 02:27

Decorrido prazo de LUCIENE ANDRADE DALLE CRODE em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 02:27

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 25/09/2023 23:59.
13/09/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:03

Publicado Intimação em 11/09/2023.
07/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 18:36

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
31/08/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 12:07

Conclusos ao Juiz
31/08/2023 12:07

Audiência Conciliação realizada para 31/08/2023 11:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
31/08/2023 12:07

Juntada de Ata da Audiência
30/08/2023 16:47

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:27

Publicado Intimação em 06/07/2023.
06/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 08:28

Decisão Interlocutória de Mérito
03/07/2023 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2023 17:48

Conclusos ao Juiz
03/07/2023 17:48

Audiência Conciliação designada para 31/08/2023 11:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
03/07/2023 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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