20/06/2025 16:41

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/06/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:58

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0810170-66.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZEU MANOEL MAGALHAES RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Não é caso de julgamento antecipado do mérito, já que os pedidos não são incontroversos, o réu não é revel e há necessidade de produção de outras provas (artigos 355 e 356 do Código de Processo Civil).

Passo ao saneamento e à organização do processo (artigo 357 do CPC).

Foi suscitada uma preliminar, que passo a apreciar.

A parte autora não carece interesse de agir, uma vez que se constata haver lide, isto é, pretensão resistida.

Ademais, inexigível eventual esgotamento administrativo ante a inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal): “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Não mais havendo questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), declaro saneado o feito.

Delimito, como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC), as controvertidas na contestação apresentada: 1 – A contratação do “Seguro Cartão “ e “Seguro LIS Itaú” pelo autor; 2 – A ocorrência de danos materiais e morais.

A relação jurídica sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços prestados pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC.

A decisão de ID. 142276026 inverteu o ônus da prova em desfavor do réu.

Porém, deve ser observada a súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Conforme estabelece o art. 370 do Código de Processo Civil, “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”.

E na forma do parágrafo único do dispositivo, “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.

Indefiro o requerimento do autor concernente na intimação do réu para apresentar os extratos bancários da conta desde 2017 (ID. 144268790), uma vez que é prova que pode ser juntada pelo autor e não houve qualquer alegação de impossibilidade de fazê-lo.

Fica deferida a produção de prova documental suplementar, cuja pertinência e cabimento será apreciada em conjunto com o julgamento do mérito, observado o previsto no parágrafo único, do art. 435, do Código de Processo Civil.

Caso as partes juntem novos documentos, abra-se vista à parte contrária para manifestação, no prazo de cinco dias.

As partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, conforme o §1º, do art. 357, do Código de Processo Civil.

Preclusas as vias impugnativas, voltem conclusos.

Int.

BELFORD ROXO, 12 de maio de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
12/05/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2025 14:19

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 14:19

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:07

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:36

Outras Decisões
05/09/2024 11:47

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 11:47

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 01:45

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:14

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 04/06/2024 23:59.
23/05/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 14:47

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 14:47

Expedição de Certidão.
04/01/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 00:13

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 07/11/2023 23:59.
24/10/2023 08:18

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 17:27

Concedida a Antecipação de tutela
05/10/2023 16:31

Conclusos ao Juiz
28/09/2023 00:53

Decorrido prazo de LEONARDO MAZZARELLA FREIRE em 27/09/2023 23:59.
06/09/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 14:49

Conclusos ao Juiz
20/07/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 13:10

Conclusos ao Juiz
19/06/2023 13:09

Expedição de Certidão.
15/06/2023 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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