01/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 23:56

Juntada de Petição de apelação
27/06/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:01

Julgado improcedente o pedido
26/06/2025 12:37

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:58

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 12 de maio de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
12/05/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:41

Outras Decisões
29/04/2025 10:47

Conclusos ao Juiz
10/01/2025 09:15

Expedição de Certidão.
03/01/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 18:15

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 12:25

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:08

Outras Decisões
07/11/2024 12:39

Conclusos para decisão
07/11/2024 12:38

Expedição de Certidão.
13/06/2024 00:22

Decorrido prazo de JOSE COSME COELHO BARBOSA em 12/06/2024 23:59.
17/05/2024 01:49

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 13:05

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 13:05

Expedição de Certidão.
28/11/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 00:09

Decorrido prazo de GLAUCIA DA SILVA COSTA em 14/11/2023 23:59.
10/10/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 16:08

Conclusos ao Juiz
05/10/2023 16:05

Expedição de Certidão.
02/10/2023 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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