21/08/2025 12:03

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 10:44

Expedição de Certidão.
04/07/2025 17:32

Juntada de Petição de contestação
29/06/2025 02:42

Decorrido prazo de AGUAS DO IMPERADOR SA em 18/06/2025 23:59.
17/06/2025 17:11

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 14:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/06/2025 14:53

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:45

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:37

Expedição de Ofício.
29/05/2025 03:55

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis - Regional de Itaipava 2ª Vara Cível da Regional de Itaipava Estrada União e Indústria - de 8460 a 9940 - lado par, 9998, Itaipava, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25730-735 Processo: 0800523-57.2025.8.19.0079 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA MARY DE MEDEIROS REPRESENTANTE: REINALDO JOSE DE SA RÉU: AGUAS DO IMPERADOR SA, LOTERIA VALE DO RIO PRETO LTDA DECISÃO Defiro a J.G. e a inversão do ônus probatório, nos termos do inc.

VIII, do art. 6º do CDC.

Presentes os requisitos do art. 300 do NCPC, referentes à “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

A autora relata que ao ir à lotérica pagar a fatura de água referente ao mês de outubro de 2024, no valor de R$ 81,26, percebeu que o valor cobrado foi de R$ 81,23, restando pequena diferença de R$ 0,03 (três centavos) entre o valor cobrado na fatura e o valor efetivamente pago.

Como consequência, seu nome foi inscrito nos cadastros restritivos de crédito.

Os fatos narrados na petição inicial estão suficientemente comprovados com a documentação instrutória.

Patente o inegável prejuízo que poderá ter a parte autora, em função da demora na tramitação deste processo.

Nesse contexto, deve-se acolher o pedido de tutela.

Os requisitos legais encontram-se presentes, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado, para fins de determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, pertinente à cobrança mencionada na inicial, mediante a expedição de ofício, conforme Súmula 144 do TJRJ.

EXPEÇA-SE O OFÍCIO, com URGÊNCIA.

Após, citem-se as rés para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

PETRÓPOLIS, 26 de maio de 2025.

RONALD PIETRE Juiz Titular
27/05/2025 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:33

Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2025 11:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSANGELA MARY DE MEDEIROS - CPF: *65.***.*57-04 (AUTOR).
14/05/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 17:53

Conclusos ao Juiz
17/03/2025 17:53

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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