08/09/2025 17:14

Expedição de Certidão.
17/07/2025 03:00

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:00

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GANDARA DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
14/07/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:06

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 00:00

Intimação

O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquelas enquadradas no conceito de consumidores (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, ante a condição de hipossuficiência técnica da parte autora quanto à matéria.

Frise-se, entretanto, que “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)”.

Considerando a inversão do ônus da prova, intime-se a parte répara que informe se possui interesse na produção de novas provas, de forma a prestigiar o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Sem prejuízo, determino ao banco réu a juntada dos seguintes documentos, conforme petição da autora de id 195818952: 1- Relatório detalhado da origem e evolução da dívida, com a especificação de encargos aplicados (juros, tarifas, etc.) 2- Cópia integral das faturas mensais e comprovantes de envio, se existentes; 3- Relatório de uso do cartão de crédito, com indicação de qualquer movimentação realizada pela autora, caso existente.

Prazo: 15 dias.

Intimem-se.
02/07/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:00

Outras Decisões
23/06/2025 13:27

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:29

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

Digam se pretendem produzir mais provas.
26/05/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 12:00

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 13:32

Expedição de Certidão.
20/03/2025 01:23

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GANDARA DA SILVA em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:52

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 18/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/02/2025 17:49

Conclusos para decisão
17/02/2025 14:26

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 00:31

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 11:31

Conclusos para despacho
02/12/2024 15:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/12/2024 15:42

Audiência Mediação realizada para 02/12/2024 15:00 4ª Vara Cível da Comarca de Niterói.
29/11/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 00:14

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GANDARA DA SILVA em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 12:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Niterói
11/10/2024 12:56

Audiência Mediação designada para 02/12/2024 15:00 CEJUSC da Comarca de Niterói.
03/10/2024 00:26

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 02/10/2024 23:59.
24/09/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 01:08

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 12:52

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 17:40

Expedição de Certidão.
23/06/2024 00:04

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GANDARA DA SILVA em 21/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:36

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 13/06/2024 23:59.
10/06/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 00:41

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 14:59

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 19:44

Expedição de Certidão.
19/03/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 01:09

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GANDARA DA SILVA em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:12

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 11/03/2024 23:59.
04/03/2024 00:39

Publicado Intimação em 04/03/2024.
03/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 14:25

Conclusos ao Juiz
25/01/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 00:13

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 00:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 15:03

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 16:36

Expedição de Certidão.
27/10/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 00:39

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 14:16

Conclusos ao Juiz
09/10/2023 13:43

Expedição de Certidão.
09/10/2023 13:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/09/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:13

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GANDARA DA SILVA em 13/09/2023 23:59.
10/08/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 11:41

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (RÉU).
26/07/2023 12:36

Conclusos ao Juiz
16/07/2023 00:38

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GANDARA DA SILVA em 14/07/2023 23:59.
06/07/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 11:56

Conclusos ao Juiz
01/06/2023 15:37

Juntada de Petição de certidão
31/05/2023 19:14

Expedição de Certidão.
31/05/2023 15:09

Distribuído por sorteio
31/05/2023 15:09

Juntada de Petição de procuração
31/05/2023 15:08

Juntada de Petição de documento de identificação
31/05/2023 15:08

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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