08/09/2025 11:13

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 11:13

Baixa Definitiva
08/09/2025 11:12

Expedição de Certidão.
06/09/2025 02:21

Decorrido prazo de ITANET CONECTA LTDA em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:21

Decorrido prazo de RENATA DE OLIVEIRA MENDES em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 01:31

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Segue juntada de Alvará de pagamento, em anexo.
27/08/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:22

Transitado em Julgado em 26/08/2025
26/08/2025 01:50

Decorrido prazo de RENATA DE OLIVEIRA MENDES em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:50

Decorrido prazo de ITANET CONECTA LTDA em 25/08/2025 23:59.
10/08/2025 00:12

Publicado Intimação em 08/08/2025.
10/08/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Italva, Cardoso Moreira Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Italva e Cardoso Moreira Rua Aristides Gonçalves de Souza, 86, São Caetano, ITALVA - RJ - CEP: 28180-000 SENTENÇA Processo: 0800708-29.2024.8.19.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATA DE OLIVEIRA MENDES RÉU: ITANET CONECTA LTDA Considerando o cumprimento voluntário da obrigação imposta e a manifestação de id 205501154, declaro satisfeita aobrigação.

Defiro a transferência requerida.

Preclusa a presente decisão, diligencie-se.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

ITALVA, 5 de agosto de 2025.

RODRIGO PINHEIRO REBOUCAS Juiz Titular
05/08/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/07/2025 09:53

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:32

Decorrido prazo de RENATA DE OLIVEIRA MENDES em 25/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:16

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Italva, Cardoso Moreira Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Italva e Cardoso Moreira Rua Aristides Gonçalves de Souza, 86, São Caetano, ITALVA - RJ - CEP: 28180-000 CERTIDÃO Processo: 0800708-29.2024.8.19.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATA DE OLIVEIRA MENDES RÉU: ITANET CONECTA LTDA Certifico o trânsito em julgado da sentença no dia 10/06/2025.

Ao autor sobre o id 198125289.

ITALVA, 11 de junho de 2025.

SCHEILA TAVARES SILVA Encarregada pelo Expediente mat. 01/32961
11/06/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:13

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:13

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 00:56

Decorrido prazo de RENATA DE OLIVEIRA MENDES em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:56

Decorrido prazo de ITANET CONECTA LTDA em 10/06/2025 23:59.
04/06/2025 14:11

Juntada de Petição de informação de pagamento
27/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Italva, Cardoso Moreira Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Italva e Cardoso Moreira Rua Aristides Gonçalves de Souza, 86, São Caetano, ITALVA - RJ - CEP: 28250-000 SENTENÇA Processo: 0800708-29.2024.8.19.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATA DE OLIVEIRA MENDES RÉU: ITANET CONECTA LTDA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c cobrança indevida ajuizada por Renata de Oliveira Mendes em face de ITANET Conecta Ltda., sob a alegação de pagamento em duplicidade da fatura do mês de junho de 2024 e consequente suspensão indevida do serviço de internet, o que teria lhe causado transtornos.

A ré apresentou contestação alegando que a autora efetuou pagamentos com atraso, inclusive da fatura de maio, e que a duplicidade alegada se referea um pagamento realizado quando a fatura já se encontrava vencida.

Sustenta ainda que a suspensão do serviço se deu por inadimplemento, sendo regular e dentro dos prazos legais, motivo pelo qual requer a improcedência dos pedidos.

A autora apresentou réplica, sustentando que houve falha da empresa ré em não transferir o valor pago em duplicidade para a fatura subsequente, o que ensejou a suspensão indevida do serviço, reiterando os pedidos iniciais.

A controvérsia gira em torno da suposta falha na prestação do serviço, consubstanciada na alegação de não compensação de pagamento em duplicidade, que teria gerado a suspensão indevida dos serviços de internet contratados pela autora.

A documentação juntada aos autos comprova que a autora realizou dois pagamentos de valores próximos no mês de junho de 2024, ambos relacionados à fatura de maio.

A ré confirma essa duplicidade, alegando, entretanto, que os pagamentos foram feitos com atraso e que a suspensão decorreu de inadimplemento.

Conforme se depreende dos comprovantes acostados pela ré, e diante da ausência de impugnação específica pela autora quanto às datas exatas de pagamento, constata-se que a fatura de maio foi quitada apenas no fim de junho e que a fatura de julho também foi paga em data posterior ao vencimento.

Tais elementos indicam um padrão de adimplemento irregular por parte da autora.

Nessa conjuntura, embora reste comprovado o pagamento em duplicidade, não se verifica falha na prestação do serviço por parte da ré que justifique a indenização por danos morais.

A suspensão do serviço de internet ocorreu dentro dos limites estabelecidos pela Resoluçãoda ANATEL, após vencimento de fatura e regular notificação.

Por outro lado, é devida a devolução do valor pago a mais, não havendo nos autos prova de que tenha sido devidamente compensado em fatura subsequente ou restituído à autora.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: Condenar a ré à restituição do valor de R$ 113,25, correspondente ao pagamento em duplicidade realizado pela autora, corrigido monetariamente desde o desembolso (junho/2024) e acrescido de juros legais a partir da citação; Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito.

Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ITALVA, 29 de abril de 2025.

RODRIGO PINHEIRO REBOUCAS Juiz Titular
23/05/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:55

Julgado procedente em parte do pedido
25/04/2025 23:22

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 23:22

Expedição de Certidão.
10/04/2025 01:45

Decorrido prazo de ITANET CONECTA LTDA em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 14:50

Conclusos para despacho
25/02/2025 14:50

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 01:01

Decorrido prazo de ITANET CONECTA LTDA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:01

Decorrido prazo de RENATA DE OLIVEIRA MENDES em 06/11/2024 23:59.
24/10/2024 14:30

Conclusos para despacho
24/10/2024 14:30

Audiência Conciliação realizada para 23/10/2024 13:20 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Italva e Cardoso Moreira.
24/10/2024 14:30

Juntada de Ata da Audiência
23/10/2024 10:11

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
06/10/2024 00:44

Decorrido prazo de ITANET CONECTA LTDA em 04/10/2024 23:59.
10/09/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:30

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:36

Audiência Conciliação designada para 23/10/2024 13:20 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Italva e Cardoso Moreira.
03/09/2024 00:45

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 10:14

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 10:53

Audiência Conciliação cancelada para 04/12/2024 09:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Italva e Cardoso Moreira.
29/07/2024 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 11:50

Audiência Conciliação designada para 04/12/2024 09:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Italva e Cardoso Moreira.
29/07/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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