15/09/2025 09:50

Conclusão
29/07/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:08

Juntada de petição
17/06/2025 15:43

Juntada de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

Aduz o(a) patrono(a) que, com a alteração legislativa ocorrida no artigo 82, § 3, do Novo Código de Processo Civil, estaria dispensado do adiantamento das custas judiciais./nTodavia, razão não lhe assiste.

Isto porque a inovação legislativa feita está eivada de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, uma vez que se refere a isenção tributária sobre as custas judiciais que, no presente caso, são instituídas pelo Estado, motivo pelo qual lei federal não tem o condão de alterá-la (art. 151, III, da Constituição da República), e sim apenas aquela de iniciativa do próprio Poder Judiciário local, o que manifestamente não é o caso, bem como viola o pacto federativo.

Neste sentido, o E.

Supremo Tribunal Federal já decidiu nas ADIns 3.629 e 6.859: A lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário ./nAinda que não se entendesse pela isenção tributária mas sim pela suspensão de exigibilidade das custas, haveria vício formal, uma vez que dependeria de previsão em lei complementar, conforme preceitua o artigo 146, III da Carta Magna, o que também não ocorreu./nInsta igualmente salientar que a referida alteração legislativa em questão também está eivada de inconstitucionalidade material, uma vez que, ao conceder o referido benefício apenas à uma categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (advogados), tratando-os de forma privilegiada, viola o princípio da igualdade tributária./nAnte o exposto, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei nº15.109, de 13 de março de 2025, por violação aos artigos 5º, caput, 60, § 4º, I; 146, III, 150, II; e 151, III, todos da Constituição da República./nNão obstante, cumpra-se o outrora determinado.
23/05/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 00:00

Intimação

Aduz o(a) patrono(a) que, com a alteração legislativa ocorrida no artigo 82, § 3, do Novo Código de Processo Civil, estaria dispensado do adiantamento das custas judiciais./nTodavia, razão não lhe assiste.

Isto porque a inovação legislativa feita está eivada de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, uma vez que se refere a isenção tributária sobre as custas judiciais que, no presente caso, são instituídas pelo Estado, motivo pelo qual lei federal não tem o condão de alterá-la (art. 151, III, da Constituição da República), e sim apenas aquela de iniciativa do próprio Poder Judiciário local, o que manifestamente não é o caso, bem como viola o pacto federativo.

Neste sentido, o E.

Supremo Tribunal Federal já decidiu nas ADIns 3.629 e 6.859: A lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário ./nAinda que não se entendesse pela isenção tributária mas sim pela suspensão de exigibilidade das custas, haveria vício formal, uma vez que dependeria de previsão em lei complementar, conforme preceitua o artigo 146, III da Carta Magna, o que também não ocorreu./nInsta igualmente salientar que a referida alteração legislativa em questão também está eivada de inconstitucionalidade material, uma vez que, ao conceder o referido benefício apenas à uma categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (advogados), tratando-os de forma privilegiada, viola o princípio da igualdade tributária./nAnte o exposto, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei nº15.109, de 13 de março de 2025, por violação aos artigos 5º, caput, 60, § 4º, I; 146, III, 150, II; e 151, III, todos da Constituição da República./nNão obstante, cumpra-se o outrora determinado.
15/05/2025 13:00

Conclusão
15/05/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 22:45

Juntada de petição
06/04/2025 22:38

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 18:46

Juntada de petição
16/01/2025 00:46

Juntada de petição
06/12/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:37

Conclusão
04/11/2024 17:28

Juntada de petição
21/10/2024 11:10

Juntada de petição
17/10/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:34

Conclusão
13/06/2024 09:35

Remessa
13/06/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 14:41

Juntada de petição
27/03/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2024 13:33

Conclusão
18/02/2024 13:33

Publicado Despacho em 02/04/2024
12/01/2024 13:47

Juntada de petição
12/01/2024 13:46

Juntada de petição
06/01/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 00:00

Juntada de petição
13/09/2023 10:57

Juntada de petição
31/08/2023 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 15:38

Julgado procedente o pedido
28/07/2023 15:38

Conclusão
28/07/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
28/05/2023 06:11

Juntada de petição
25/05/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 07:48

Conclusão
18/05/2023 07:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/05/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 12:15

Juntada de petição
27/11/2022 14:14

Juntada de petição
11/11/2022 15:19

Juntada de petição
08/11/2022 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 16:07

Conclusão
04/11/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 11:23

Publicado Despacho em 04/11/2022
31/10/2022 11:23

Conclusão
31/10/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 07:03

Juntada de documento
10/05/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 14:17

Publicado Decisão em 12/05/2022
05/05/2022 14:17

Conclusão
05/05/2022 14:17

Decretada a revelia
05/05/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 10:54

Expedição de documento
09/09/2021 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 15:06

Decisão anterior
30/08/2021 15:06

Conclusão
30/08/2021 15:06

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 17:18

Juntada de petição
18/05/2021 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2021 22:14

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 22:14

Conclusão
05/04/2021 15:33

Remessa
17/03/2021 14:24

Conclusão
17/03/2021 14:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/03/2021 14:24

Publicado Decisão em 07/04/2021
17/03/2021 14:22

Trânsito em julgado
06/01/2021 20:29

Publicado Sentença em 26/01/2021
06/01/2021 20:29

Conclusão
06/01/2021 20:29

Extinto o processo por desistência
06/11/2020 16:24

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 16:24

Conclusão
18/09/2020 14:04

Juntada de petição
06/03/2020 17:59

Conclusão
06/03/2020 17:59

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2020 17:59

Publicado Despacho em 12/03/2020
15/01/2020 13:58

Conclusão
15/01/2020 13:58

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2019 13:57

Juntada de petição
12/09/2019 15:13

Juntada de petição
30/08/2019 15:04

Documento
30/07/2019 17:11

Juntada de documento
21/05/2019 15:30

Expedição de documento
20/05/2019 11:54

Expedição de documento
10/05/2019 14:52

Ato ordinatório praticado
12/04/2019 13:03

Ato ordinatório praticado
12/03/2019 18:19

Outras Decisões
12/03/2019 18:19

Conclusão
12/03/2019 18:19

Publicado Decisão em 15/03/2019
14/02/2019 18:56

Ato ordinatório praticado
23/10/2018 16:20

Juntada de petição
13/09/2018 12:24

Publicado Despacho em 21/09/2018
13/09/2018 12:24

Conclusão
13/09/2018 12:24

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2018 12:36

Ato ordinatório praticado
07/06/2018 13:23

Juntada de petição
24/04/2018 11:54

Ato ordinatório praticado
08/01/2018 18:15

Ato ordinatório praticado
08/01/2018 18:10

Juntada de petição
13/11/2017 12:13

Conclusão
13/11/2017 12:13

Publicado Decisão em 04/12/2017
13/11/2017 12:13

Outras Decisões
19/10/2017 14:41

Juntada de documento
19/07/2017 17:35

Ato ordinatório praticado
19/07/2017 13:58

Conclusão
19/07/2017 13:58

Conclusão
11/07/2017 13:52

Expedição de documento
11/05/2017 14:59

Conclusão
11/05/2017 14:59

Publicado Despacho em 16/05/2017
11/05/2017 14:59

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2017 18:22

Ato ordinatório praticado
15/03/2017 11:47

Juntada de petição
06/02/2017 17:29

Entrega em carga/vista
22/07/2016 14:53

Publicado Despacho em 29/07/2016
22/07/2016 14:53

Conclusão
22/07/2016 14:53

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2016 18:28

Ato ordinatório praticado
22/06/2016 11:22

Juntada de petição
14/06/2016 12:57

Ato ordinatório praticado
14/06/2016 12:56

Documento
12/05/2016 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2016 13:39

Audiência
10/05/2016 13:37

Publicado Decisão em 13/05/2016
10/05/2016 13:37

Outras Decisões
10/05/2016 13:37

Conclusão
26/04/2016 15:12

Ato ordinatório praticado
02/03/2016 18:48

Audiência
02/03/2016 18:48

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2016 18:48

Conclusão
02/03/2016 18:48

Publicado Despacho em 09/03/2016
29/02/2016 12:41

Ato ordinatório praticado
11/12/2015 19:59

Juntada de petição
16/11/2015 19:23

Ato ordinatório praticado
16/09/2015 10:33

Juntada de petição
21/08/2015 15:36

Documento
13/08/2015 11:40

Ato ordinatório praticado
03/07/2015 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2015 13:44

Ato ordinatório praticado
26/06/2015 13:36

Documento
18/06/2015 13:39

Ato ordinatório praticado
25/05/2015 12:36

Juntada de documento
29/04/2015 14:28

Expedição de documento
28/04/2015 16:09

Expedição de documento
06/04/2015 12:24

Ato ordinatório praticado
23/03/2015 14:32

Ato ordinatório praticado
23/03/2015 14:32

Documento
10/03/2015 11:35

Ato ordinatório praticado
04/02/2015 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2014 20:25

Conclusão
02/12/2014 20:25

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2014 20:25

Publicado Despacho em 16/01/2015
28/11/2014 19:12

Ato ordinatório praticado
28/11/2014 10:31

Ato ordinatório praticado
28/11/2014 10:29

Juntada de petição
11/11/2014 11:02

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2014 11:02

Publicado Despacho em 17/11/2014
11/11/2014 11:02

Conclusão
04/11/2014 14:31

Ato ordinatório praticado
16/09/2014 18:17

Juntada de petição
22/08/2014 14:46

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2014 14:46

Publicado Despacho em 28/08/2014
22/08/2014 14:46

Conclusão
18/08/2014 17:28

Conclusão
18/08/2014 17:28

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2014 17:28

Publicado Despacho em 21/08/2014
11/06/2014 15:14

Juntada de petição
23/05/2014 18:23

Publicado Despacho em 28/05/2014
23/05/2014 18:23

Conclusão
23/05/2014 18:23

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2014 15:41

Ato ordinatório praticado
20/03/2014 17:20

Juntada de petição
23/01/2014 15:32

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2014 15:32

Conclusão
23/01/2014 15:32

Publicado Despacho em 30/01/2014
25/11/2013 18:43

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2013 18:43

Conclusão
25/11/2013 18:43

Publicado Despacho em 28/11/2013
07/11/2013 16:28

Ato ordinatório praticado
08/10/2013 13:27

Juntada de petição
05/09/2013 16:57

Ato ordinatório praticado
05/09/2013 16:56

Documento
21/08/2013 17:38

Ato ordinatório praticado
30/07/2013 15:51

Expedição de documento
04/07/2013 14:30

Expedição de documento
21/06/2013 17:16

Publicado Decisão em 28/06/2013
21/06/2013 17:16

Conclusão
21/06/2013 17:16

Recebida a emenda à inicial
18/06/2013 17:54

Ato ordinatório praticado
03/05/2013 14:46

Juntada de petição
27/03/2013 13:23

Publicado Despacho em 17/04/2013
27/03/2013 13:23

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2013 13:23

Conclusão
06/02/2013 16:27

Determinada Requisição de Informações
06/02/2013 16:27

Conclusão
05/02/2013 11:12

Ato ordinatório praticado
16/01/2013 14:16

Juntada de petição
29/11/2012 17:25

Juntada de petição
05/11/2012 15:44

Ato ordinatório praticado
05/11/2012 15:32

Documento
30/08/2012 11:56

Juntada de petição
27/08/2012 17:28

Ato ordinatório praticado
07/08/2012 13:01

Expedição de documento
03/08/2012 16:23

Expedição de documento
30/07/2012 17:14

Publicado Despacho em 02/08/2012
30/07/2012 17:14

Conclusão
30/07/2012 17:14

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2012 16:00

Juntada de petição
04/07/2012 18:17

Assistência Judiciária Gratuita
04/07/2012 18:17

Publicado Despacho em 11/07/2012
04/07/2012 18:17

Conclusão
13/06/2012 17:24

Ato ordinatório praticado
01/06/2012 14:39

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2012

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

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