17/08/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 19:58

Juntada de Petição de contestação
15/06/2025 00:23

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 13/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:56

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Vara Única da Comarca de Iguaba Grande AV.

PAULINO RODRIGUES DE SOUZA, 2001, CENTRO, IGUABA GRANDE - RJ - CEP: 28960-000 DECISÃO Processo: 0801942-79.2024.8.19.0069 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO DE ARAGAO LIMA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A 1 - Defiro o parcelamento das custas em 03 (três) parcelas ante a ausência de prejuízo aos cofres públicos.

Venha o recolhimento da 1ª em 10 (dez) dias, devendo as demais serem recolhidas na mesma data dos meses subsequentes.

Integralizadas as custas e devidamente certificado quanto a sua regularidade, voltem conclusos. 2 - A antecipação de tutela, deve ser ressaltado, é medida excepcional e só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do NCPC.

Assim, necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, tanto as alegações autoriais quanto os documentos juntados, não se apresentam suficientes, no momento, para a concessão da medida requerida havendo a necessidade de maior dilação probatória para uma melhor apuração e esclarecimento dos fatos a fim de possibilitar que sejam trazidos aos autos elementos que permitam concluir pela probabilidade do direito da parte autora e autorizar o deferimento da tutela requerida.

Por outro lado, o princípio do contraditório, de assento constitucional, consubstancia a essência da dialética processual e somente em casos extremos pode ser mitigado.

Necessária, portanto, a prévia oitiva da parte contrária.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela em relação ao desbloqueio e a abstenção do cancelamento dos cartões.

DEFIRO EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao Banco réu que proceda, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) a exclusão do nome da parte autora no cadastros restritivos de crédito, devendo permanecer sem registro até a solução da lide, tudo em relação aos fatos discutidos na presenta ação. 3 - Considerando o número insuficiente de Conciliadores na Comarca e o fato de que as partes são livres para autocompor de forma direta ou indireta, deixo de determinar a designação de AC. 4 - Cite-se o réu para oferecimento de resposta no prazo legal. 5 - Com a resposta, à parte autora em réplica.

IGUABA GRANDE, 22 de maio de 2025.

JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Substituto
27/05/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:37

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
24/02/2025 15:49

Conclusos ao Juiz
24/01/2025 14:20

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 16:49

Conclusos para despacho
13/12/2024 16:49

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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