14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0806993-85.2022.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERLY DE ANDRADE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. 1.

Tendo em vista a demanda versar sobre relação de consumo, e estando caracterizada a hipossuficiência técnica e/ou econômica da parte autora, inverto o ônus da prova, com base no art. 6º do CDC.

Fica o autor advertido, no entanto, da incidência da Súmula nº 330 do TJRJ na hipótese, segundo a qual "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direto." 2.

Intimem-se as partes para dizer se pretendem o julgamento imediato do processo (CPC, art. 355), ou para, querendo, especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

No prazo acima fixado, se for o caso, deverá ser feita a apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão.

As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.

Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.

Int.

SÃO GONÇALO, 12 de novembro de 2024.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto
12/11/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/11/2024 13:24

Conclusos para decisão
03/11/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 12:49

Expedição de Certidão.
07/02/2023 11:33

Juntada de Petição de contestação
06/02/2023 20:50

Juntada de Petição de contestação
02/02/2023 00:31

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 31/01/2023 23:59.
24/01/2023 02:37

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 23/01/2023 23:59.
23/01/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 11:48

Expedição de Ofício.
23/01/2023 09:45

Expedição de Certidão.
19/01/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 12:38

Expedição de Ofício.
13/01/2023 17:29

Desentranhado o documento
13/01/2023 17:29

Cancelada a movimentação processual
13/12/2022 12:19

Juntada de Petição de diligência
12/12/2022 17:41

Expedição de Mandado.
12/12/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 17:30

Concedida a Medida Liminar
15/09/2022 13:50

Conclusos ao Juiz
15/09/2022 13:49

Expedição de Certidão.
14/09/2022 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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