12/08/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 15:49

Baixa Definitiva
12/08/2025 15:48

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:47

Transitado em Julgado em 12/08/2025
09/08/2025 01:43

Decorrido prazo de REJANE PINTO TAMANDARE em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/08/2025 23:59.
25/07/2025 03:20

Expedição de Certidão.
25/07/2025 03:20

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 13:17

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
16/07/2025 13:17

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
15/07/2025 13:01

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 13:01

Juntada de Projeto de sentença
15/07/2025 13:01

Recebidos os autos
25/06/2025 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA GOMES ROCHA
25/06/2025 11:15

Audiência Conciliação realizada para 25/06/2025 11:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
25/06/2025 11:15

Juntada de Ata da Audiência
25/06/2025 10:52

Juntada de Petição de contestação
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de REJANE PINTO TAMANDARE em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 15:00

Juntada de aviso de recebimento
23/05/2025 01:17

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0815814-37.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REJANE PINTO TAMANDARE RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO 1 - O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Frise-se, entretanto, que “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)”. 2 - Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil.

No caso em epígrafe, não é possível verificar de plano a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que a questão trazida aos autos ainda carece de cognição mais aprofundada, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária e a dilação probatória.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC.

Aguarde-se a realização da audiência designada (dia 25/06/2025 11:10horas, de forma presencial na Sala de Audiências deste Juizado, sob a presidência de Juiz Leigo).

NITERÓI, (data da assinatura digital).

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
21/05/2025 16:16

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2025 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2025 17:04

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 17:04

Audiência Conciliação designada para 25/06/2025 11:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
20/05/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802722-15.2023.8.19.0211

Primeira Igreja Batista da Fundacao

Banco Bradesco SA

Advogado: Jose Antonio Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/03/2023 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0802510-50.2025.8.19.0008

Washington Luiz de Souza Barreto

Grupo Casas Bahia S.A.

Advogado: Taina Cristina Pena de SA

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/02/2025 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0024926-66.2021.8.19.0014

Fabio Rodrigues dos Santos

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Alvaro Luiz da Costa Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/10/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0818065-26.2024.8.19.0014

Raphael Santos da Silva Mauricio

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Advogado: Jefferson de Oliveira Manhaes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/08/2024 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0802031-02.2024.8.19.0070

Banco Bradesco Financiamento S.A.

Eliene Soares Siqueira

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/11/2024 11:37

Exibir Processo