22/08/2025 01:09

Decorrido prazo de PAULO CESAR NUNES PINTO em 20/08/2025 23:59.
29/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 00:58

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0827272-40.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ARMANDO DE FREITAS RÉU: BANCO DO BRASIL SA 1) A fim de que o pedido de gratuidade de Justiça seja apreciado por este Juízo, traga a parte autora comprovantes da alegada hipossuficiência econômica por meio de documentos hábeis, tais como demonstrativos de rendimentos e extratos bancários, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido; 2) Em relação ao comprovante de residência, verifico que o documento de ind. 193491207 não identifica o autor como titular do serviço público essencial.

Assim, venha documento em nome do autor, regularizando-se a instrução da petição inicial; 3) Em relação à narrativa fática apresentada, entendo que se aplica à hipótese a tese firmada no tema nº 1.150, forjada em sede de julgado de recursos repetitivos que delimitou a legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda em que se discute “falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”, além de determinar o prazo prescricional decenal, bem como o termo inicial para sua contagem.

O termo inicial da contagem do prazo prescricional se inicia da ciência dos desfalques ou da data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.

Esclareça-se a data em que o autor sacou o último valor pertinente ao PASEP ou a data da aposentadoria.

Emende-se a petição inicial.

Prazo de 15 dias.

NOVA IGUAÇU, 19 de maio de 2025.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
19/05/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:37

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 14:36

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0831462-73.2024.8.19.0202

Virginia do Carmo Figueiredo

Encarnacao do Carmo

Advogado: Yasmin Araujo Valerio de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/02/2025 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0802360-36.2025.8.19.0213

Maria Clara Carvalhaes de Souza

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Nathalia Moreira Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/02/2025 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0802307-55.2025.8.19.0213

Marina Silva Amaro de Jesus

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Carlos Henrique Ferraz da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/02/2025 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0044872-03.2021.8.19.0021

Transguto Transporte Rodoviario LTDA

Volkswagen do Brasil Industria de Veicul...

Advogado: Geraldo Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/09/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0824954-05.2024.8.19.0205

Catia Cilene Silva de Paulo

Whirlpool S.A

Advogado: Luis Wallace de Paulo Carolino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/07/2024 15:08

Exibir Processo