10/09/2025 14:26

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 30007645620258190000/TJRJ
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 3005451-73.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: MARIA CECILIA NOGUEIRA TINOCOADVOGADO(A): MAURO ZUPEKAN (OAB RJ127181) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a presente demanda versa sobre matéria afetada ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0074576-22.2024.8.19.0000, e que houve decisão da Superior Instância pela suspensão de todos os processos em curso neste Estado que se discuta a questão afetada, nos termos do art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado do respectivo IRDR.

Cumpre transcrever a ementa de admissão do IRDR nº 0074576- 22.2024.8.19.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO.

VERBA QUE SOFRE O DESCONTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE.

Divergência entre os Órgãos Fracionários deste E.

Tribunal e até entre Julgadores integrantes de um mesmo Colegiado sobre a possibilidade ou não de pagamento de ambas as verbas, sem que haja o abatimento do valor do benefício previdenciário em relação à pensão especial.

Pensão especial que foi instituída pelo art. 2º da Lei 2.153/72.

Abatimento expressamente previsto no art. 4º do mesmo diploma legal.

Norma do art. 26-A da Lei 5.260/2008, criada pela Lei 7.628/2017, que passou a prever a possibilidade de pagamento cumulado das pensões sem a realização de descontos.

Incisos II e III do art. 26-A da Lei 5.260/2008 que foram revogados pela Lei 9.537/2021.

Caput do mesmo dispositivo que foi declarado inconstitucional.

Por outro lado, há o entendimento de que as verbas possuem naturezas distintas – indenizatória e previdenciária -, não havendo óbice à cumulação.

Necessidade de admissão do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar a tese a ser observada de forma vinculante.

ADMISSÃO DO PRESENTE IRDR.

SUSPENSÃO DOS PROCESSOS AFEITOS À MATÉRIA.

Logo, tendo em vista que o IRDR visa à definição de tese jurídica sobre a "possibilidade ou não de pagamento cumulado da pensão por morte, prevista para de óbito de policial militar em serviço, nos termos da Lei 2.153/7, e do benefício previdenciário de pensão por morte, sem que haja o abatimento deste em relação àquele." e que a presente ação versa sobre a matéria afetada, SUSPENDAM-SE OS AUTOS até o trânsito em julgado do IRDR nº 0074576-22.2024.8.19.0000.

Considerando que a Meta do CNJ determina que os autos não permaneçam paralisados em Cartório, aguarde-se no ARQUIVO, sem a necessidade de recolhimento de custas para o desarquivamento por qualquer das partes.
18/07/2025 16:52

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 30007645620258190000/TJRJ
17/07/2025 12:33

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 30007645620258190000/TJRJ
05/06/2025 18:01

Juntada de Certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/06/2025
30/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
29/05/2025 22:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
29/05/2025 22:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
29/05/2025 01:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/05/2025 01:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/05/2025 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
28/05/2025 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
28/05/2025 12:34

Expedição de Mandado - Plantão -
28/05/2025 12:33

Expedição de Mandado - Plantão -
28/05/2025 12:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 12:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 23:09

Decisão interlocutória
22/05/2025 10:12

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 17:54

Juntada de Certidão
19/05/2025 20:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
14/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
13/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
13/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 3005451-73.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: MARIA CECILIA NOGUEIRA TINOCOADVOGADO(A): MAURO ZUPEKAN (OAB RJ127181) DESPACHO/DECISÃO A autora juntou procuração que teria sido assinada digitalmente pela plataforma Gov.Br, do Governo Federal, cuja validação do documento poderia ser acessada pelo site https://validar.iti.gov.br.

Não consta na procuração qualquer informação que pudesse ser verificada no referido site.

Ademais, no site consta a informação de que o Validar atua nos termos da Portaria ITI Nº 22 de 28 de setembro de 2023.

Em um dos seus anexos, fica expresso que: "O VALIDAR atende os dispositivos legais, tal como a regulamentação da ICP-Brasil e as definições contidas tanto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, quanto na Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 e no Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020." Nessa linha, verifica-se que o art. 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.063/2020, estabelece claramente que o uso de assinaturas eletrônicas previsto naquela lei não se aplica aos processos judiciais.

Portanto, à autora para regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração devidamente assinada de próprio punho, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito.
12/05/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2025 01:11

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:33

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 10:33

Juntada de Certidão
06/05/2025 10:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
30/04/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2025 - Refer. ao Evento: 7
29/04/2025 10:11

Remetidos os Autos - CAPCENTAUT -> CAP14VFAZ
29/04/2025 10:11

Juntada de Certidão - Central de Autuação
29/04/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/04/2025 17:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
28/04/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/04/2025 13:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/04/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 12:59

Juntada de Certidão
28/04/2025 12:53

Juntada de Certidão
28/04/2025 12:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/04/2025 17:40

Expedição de documento - GRERJ vinculada - 0183140577883
25/04/2025 17:40

Remetidos os Autos - CAP14VFAZ -> CAPCENTAUT
25/04/2025 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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