10/09/2025 01:28

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 17:29

Juntada de Petição de contra-razões
05/09/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 12:55

Juntada de Petição de outros documentos
04/09/2025 06:52

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 06:52

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:50

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:45

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 13:19

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 12:19

Juntada de Petição de ciência
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0801423-80.2025.8.19.0001 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: ANDREZA SOUZA GALDINO HASTENREITER RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer proposta por ANDREZA SOUZA GALDINO HASTENREITER em face de MAGAZINE LUIZA S/A, sob o fundamento de descumprimento de prazo de entrega de produto adquirido através da plataforma da ré, com sucessivas alterações de datas de entrega e apresentação de documentos de entrega supostamente fraudulentos.

A ré arguiu preliminar de ausência do interesse de agir por perda do objeto, alegando que o produto foi devidamente entregue em 11/12/2024.

A preliminar não pode ser acolhida, já que a autora contesta a entrega, afirmando não ter recebido a mercadoria, impugnando o documentos de recibo apresentado pela demandada.

Com efeito, as partes são legítimas e estão bem representadas, e presentes se encontram os pressupostos processuais e condições genéricas para o legítimo exercício do direito de ação, não havendo outras preliminares a serem examinadas, nem nulidades ou irregularidades a declarar ou sanar, DECLARO SANEADO O PROCESSO.

A lide dever ser resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor, eis que a parte autora é a destinatária final dos serviços prestados pela parte ré; fatos que retratam os conceitos tipificados nos artigos 2º e 3º, todos da lei 8078/90, atraindo a aplicação de suas normas protetivas.

Fixo como pontos controvertidos: a) se os documentos de entrega apresentados pela ré contêm assinaturas falsificadas da autora, conforme alegado na inicial e réplica; b) se a conduta da ré caracterizou ato ilícito passível de indenização por danos morais; e c) em caso positivo, o quantum indenizatório adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Cabe à parte ré demonstrar que cumpriu adequadamente o prazo de entrega ou que eventual atraso decorreu de caso fortuito ou força maior, bem como comprovar a autenticidade dos documentos de entrega apresentados, nos termos do §3º do artigo 14 do CDC e 429,II do CPC.

Fixados os pontos controvertidos e estabelecida a regra de julgamento, e, ainda, em respeito à regra do §1º do artigo 357 do CPC, concedo às partes o prazo de cinco dias para que digam se têm outras provas a produzir ou, caso suficientes as até aqui produzidas, se concordam com o julgamento antecipado da lide.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
23/05/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 19:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 15:17

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 13:13

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 11:58

Conclusos para despacho
09/01/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:29

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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