27/08/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0900095-60.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDERSON VIEIRA RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS 1- Recebo os embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, porém, rejeito-os de plano, por não se encontrarem presentes os vícios alegados.

Os embargos visam a esclarecer dúvidas ou sanar eventuais omissões ou contradições da decisão proferida, não podendo, através dos mesmos, pretender o embargante a modificação de seu conteúdo quanto à decisão de mérito, e nem muito menos corrigir a interpretação ou apreciação dada pelo Magistrado em sua fundamentação.

A antecipação de tutela em fase de cognição sumária, é medida excepcional, ao mitigar a garantia constitucional do contraditório.

Depende do convencimento do Julgador da verossimilhança das alegações autorais e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a reclamar urgência no provimento jurisdicional.

Na espécie, neste juízo perfunctório, próprio da cognição sumária, em que pese as alegações da parte autora, não se evidencia do acervo probatório a existência de elementos que permitam reconhecer, de plano, a plausibilidade do direito vindicado.

Eventual inconformismo deve ser manifestado pela via recursal própria.

Desta forma, rejeito os embargos de declaração interpostos. 2- À parte autora, em réplica. 3- Após, ao MP para ciência de todo o processado.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Titular
07/08/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 16:50

Embargos de declaração não acolhidos
07/08/2025 10:24

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0900095-60.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDERSON VIEIRA RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS Id 183004152: Aos Embargados.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

DANIELLA VALLE HUGUENIN Juiz Substituto
22/05/2025 21:46

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 21:46

em cooperação judiciária
22/05/2025 17:31

Conclusos ao Juiz
04/04/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 11:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2025 10:13

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 17:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/02/2025 14:16

Conclusos para decisão
25/11/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 13:22

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/10/2024 16:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
01/10/2024 17:11

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:36

Decorrido prazo de ANDERSON VIEIRA RODRIGUES em 16/09/2024 23:59.
16/08/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 00:50

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:05

Declarada incompetência
14/08/2024 11:58

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 15:45

Expedição de Certidão.
01/08/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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