25/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 13:42

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0847768-75.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: NILTON DE OLIVEIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO SANTA CABRINI ID. 194165688 - Cumpra-se o v.

Acórdão.

Trata-se de acórdão proferido em conflito de competência suscitado pela VEP no feito 5012704-70.2024.8.19.0500 em trâmite naquele Juízo, que julgou PROCEDENTE O CONFLITO, declarando a incompetência da VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL nos seguintes termos: "(...) Ressalvado meu entendimento, aplico ao caso concreto o tema fixado no julgamento do incidente nº 0090946-76.2024.8.19.0000 pelo Egrégio Órgão Especial, reconhecendo a incompetência da Vara de Execuções Penais e permitido o novo ajuizamento da demanda perante o juízo de competência fazendária.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O CONFLITO, declarando a incompetência da VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL, firmando a competência fazendária na espécie." Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

DANIELLA VALLE HUGUENIN Juiz Substituto
22/05/2025 21:46

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 21:46

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:00

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 13:00

Juntada de petição
21/05/2025 13:00

Processo Desarquivado
14/11/2024 11:58

Baixa Definitiva
14/11/2024 11:58

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 11:58

Expedição de Certidão.
16/08/2024 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 15:05

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 09:31

Recebidos os autos
26/07/2024 09:31

Juntada de Petição de certidão de distribuição
19/06/2024 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
08/05/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 13:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/04/2024 11:41

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 11:58

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 12:32

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 20:43

Expedição de Certidão.
22/02/2024 10:29

Juntada de Petição de contra-razões
15/02/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 15:01

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/01/2024 18:12

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 18:12

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
30/01/2024 18:12

Juntada de Projeto de sentença
30/01/2024 18:12

Recebidos os autos
08/01/2024 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JOZI DE MELO CAMPOS LACOPO
31/12/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/12/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/12/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/12/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 13:42

Conclusos ao Juiz
16/11/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 12:43

Conclusos ao Juiz
11/09/2023 14:42

Expedição de Certidão.
06/06/2023 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:51

Decorrido prazo de FUNDACAO SANTA CABRINI em 05/06/2023 23:59.
23/05/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 19:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/04/2023 19:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/04/2023 19:48

Distribuído por sorteio
18/04/2023 19:48

Juntada de Petição de outros documentos
18/04/2023 19:48

Juntada de Petição de outros documentos
18/04/2023 19:48

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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