30/07/2025 12:06

Baixa Definitiva
30/07/2025 12:03

Documento
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0871716-80.2022.8.19.0001 Assunto: Telefonia - Outras / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0871716-80.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00415018 APELANTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 APELANTE: ADRIAN ALIPIO KOCH (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY OAB/RS-079922 ADVOGADO: EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY OAB/RJ-255807 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA Ementa: APELAÇÃO.

TELEFONIA.

COBRANÇA INDEVIDA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.I.

Caso em exame: Alegação de cobrança por serviços não contratados.

A sentença declarou a cobrança indevida e condenou o réu na devolução em dobro dos valores pagos e no pagamento por dano moral no valor de R$ 3.000,00.

Apelo do réu.

Alega a incompetência territorial.

Defende a legitimidade de sua conduta, a ausência de cobrança indevida e de dever de reparação.

Apelo autoral buscando a majoração da verba imaterial.II.

Questão em discussão: Analisar se há vício quanto a competência desta comarca no caso, se há irregularidade na cobrança e se cabe a reparação material e moral e a modificação da verba extrapatrimonial.III.

Razões de decidir: Afasta-se a preliminar de incompetência territorial.

Ação proposta na comarca onde fica a sede da ré.

Acervo probatório acostado que não demonstra a correção da cobrança.

Não veio aos autos gravação telefônica do atendimento nem cópias de faturas emitidas.

Falha na prestação de serviço configurada.

Restituição na forma dobrada.

Dispensa do elemento subjetivo.

Ausência de boa-fé objetiva, já que realizadas sem suporte contratual.

Dano moral configurado.

Verba indenizatória mantida, fixada de acordo com as especificidades do caso concreto.IV.

Dispositivo: Desprovimento dos recursos.Artigos legais e precedentes: Art. 6º, VIII, e 14, § 3º do CDC.

Art. 372, II, do CPC.

ERESP Nº 1.413.542.(0027610-79.2021.8.19.0202 - APELAÇÃO.

Des(a).

WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 05/09/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL).

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR." FEZ USO DA PALAVRA: DR.

BRUNO CARDOSO DO NASCIMENTO
01/07/2025 19:06

Documento
01/07/2025 17:40

Conclusão
01/07/2025 13:31

Não-Provimento
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 15:27

Inclusão em pauta
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0871716-80.2022.8.19.0001 Assunto: Telefonia - Outras / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0871716-80.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00415018 APELANTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 APELANTE: ADRIAN ALIPIO KOCH (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY OAB/RS-079922 ADVOGADO: EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY OAB/RJ-255807 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA DESPACHO: Retire-se o feito da pauta de julgamento virtual de 17.06.2025.

Inclua-se o feito em pauta presencial física.

O pedido de preferência para sustentação ou acompanhamento deverá ser realizado na forma dos artigos 936, II e 937, § 2º do CPC, em listagem disponibilizada pela secretaria na data da sessão.
12/06/2025 18:01

Retirada de pauta
12/06/2025 18:00

Mero expediente
12/06/2025 12:22

Conclusão
09/06/2025 00:05

Publicação
05/06/2025 11:41

Inclusão em pauta
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 83ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 23/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0871716-80.2022.8.19.0001 Assunto: Telefonia - Outras / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0871716-80.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00415018 APELANTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 APELANTE: ADRIAN ALIPIO KOCH (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY OAB/RS-079922 ADVOGADO: EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY OAB/RJ-255807 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA
23/05/2025 17:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/05/2025 11:10

Conclusão
23/05/2025 11:00

Distribuição
22/05/2025 20:22

Remessa
22/05/2025 19:09

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0807514-52.2024.8.19.0251

Joao Pedro Quintanilha Rezende

Sky Airline S.A.

Advogado: Joao Pedro Quintanilha Rezende

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/12/2024 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0822014-76.2024.8.19.0008

Cap - Curso Aplicativo Preparatorios Ltd...

Luzinete Francisco Ribeiro

Advogado: Ebano Oliveira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/12/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0803174-28.2025.8.19.0252

Veralucia Leonardo Araujo

Grupo Casas Bahia S.A.

Advogado: Lauro Vinicius Ramos Rabha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/05/2025 22:37

Exibir Processo

Processo nº 0811098-52.2023.8.19.0061

Renato Medeiros Silva

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Maicon Jose da Rosa Gallo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/11/2023 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0803050-30.2023.8.19.0021

Ruth dos Santos

Ismail Said Shehadeh Kheil

Advogado: Julia Mendes Guimaraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/01/2023 13:05

Exibir Processo