08/09/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 00:46

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 11:20

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de LIGHT ENERGIA S.A em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 18ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0961273-44.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAS FERREIRA RÉU: LIGHT ENERGIA S.A Trata-se de ação proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DIAS FERREIRA em face de LIGHT ENERGIA S/A Aduz, em síntese, que, no dia 26/03/2023, devido a incidente ocorrido em área comum do condomínio, houve destruição de partes componentes dos relógios aferidores de consumo de energia elétrica no edifício, sendo obrigado a providenciar a substituição de todo o “PC de luz” da edificação, sendo a área interditada pelo Corpo de Bombeiros.

Afirma que providenciou o reparo nos danos à estrutura predial e a substituição dos componentes atingidos, requerendo, em 26/10/2023, a instalação de medidores individuais junto à ré, conforme nota de serviço nº 1386441621, porém a mesma não atendeu à solicitação até a data da propositura da ação, estando os condôminos abastecidos minimamente por instalação provisória feita pelo condomínio no relógio medidor da área comum do prédio, o que pode causar sobrecarga.

Diante disto, requer, em sede de tutela antecipada, que a ré proceda à instalação dos medidores individuais.

No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada, tornando-a definitiva.

A inicial veio acompanhada dos documentos de ID 91537748 a 91540473.

Decisão no ID 112099725, indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela e determinando a expedição de ofício ao CBMERJ e à Prefeitura para esclarecer se o autor em autorização para reinstalar os medidores individuais no edifício.

Devidamente citada, a ré apresentou contestação no ID 116931283, suscitando preliminar de impugnação ao valor da causa.

No mérito, alegou, em síntese, que adotou todas as providências para análise do local e atendimento à solicitação, porém a mesma não foi possível, por culpa exclusiva do autor.

Afirma que, em 14/12/2023, foi impedida de efetuar a instalação, tendo em vista a necessidade de preparação, eis que o padrão havia se incendiado.

Em 19/12/2023 foi realizada nova vistoria, na qual o reparo efetuado pelo condomínio foi rejeitado, devido ao não cumprimento das normas legais.

Informa que comunicou a parte autora acerca dos serviços que necessitavam ser realizados, porém a mesma não cumpriu as exigências.

Desta forma, requereu a improcedência dos pedidos.

Ofício do CBMERJ no ID 123926937 a 123926942.

Decisão, no ID 142937973, deferindo a inversão do ônus da prova.

Decisão de saneamento e organização do processo, no ID 166616868, rejeitando a impugnação ao valor da causa. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Busca a parte autora a instalação de medidores individuais no condomínio autor.

Inicialmente, importa consignar que a causa encontra-se madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e validade do processo.

A relação entre estas partes é de consumo, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidor final (art. 2º do CDC), e a ré, no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), sendo objetiva a sua responsabilidade (art. 14 do CDC).

A responsabilidade da fornecedora de produtos ou serviços somente será elidida se comprovado que o defeito inexiste, decorreu de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, CDC). É que, então, romper-se-ia a relação de causa e efeito entre o serviço e o dano supostamente experimentado.

Nesse esteio, o artigo 14, § 3º, do CDC estabelece que é ônus do fornecedor provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Ressalte-se, por oportuno, que, conforme prelecionado por Daniel Amorim Assumpção Neves, “... o ônus da prova, em seu aspecto objetivo, é uma regra de julgamento, aplicando-se somente no momento final da demanda, quando o juiz estiver pronto para proferir sentença. É regra que se aplica apenas no caso de inexistência ou insuficiência da prova, uma vez que, tendo sido a prova produzida, não interessando por quem, o princípio não se aplicará.

Trata-se do princípio da comunhão da prova (ou aquisição da prova), que determina que, uma vez tendo sido a prova produzida, ela passa a ser do processo, e não de quem a produziu”. (Manual de Direito Processual Civil, 3ª edição, página 416).

Diante do contexto probatório, a parte autora não logrou comprovar fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do no artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil.

Frise-se que o fato constitutivo do alegado direito ficou, assim, ao desamparo de suporte probatório, ônus que incumbia à autora, mesmo em se tratando de relação processual, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, pois há a necessidade de coligir aos autos elementos probatórios mínimos dos argumentos explicitados.

No caso, os documentos coligidos não demonstram a verossimilhança dos argumentos elencados na inicial.

A parte autora afirma que teria providenciado o reparo em todo o “PC de luz”, substituindo todos os componentes danificados no incêndio, havendo demora injustificada da ré para atendimento à solicitação de instalação dos medidores individuais.

Por seu lado, a ré afirma que não foi possível atender à demanda, eis que o autor não cumpriu as exigências efetuadas e as normas legais para execução do serviço.

Quanto a isto, tem-se que a ré trouxe, em sua contestação, diversas comunicações emitidas ao condomínio, informando a necessidade de atendimento a exigências técnicas, sem que a parte autora tenha comprovado o cumprimento de nenhuma destas.

Ademais, o ofício emitido pelo Corpo de Bombeiros, no ID 123926939, afirma que: “Após consulta aos sistemas internos desta Diretoria observou-se o seguinte para o referido endereço: 1 - Não foram localizados o Laudo de Exigências e o Certificado de Aprovação; 2 - Não foram localizados processos de regularização em aberto; 3 - Não foram localizados processos de fiscalização em aberto. (...) Por derradeiro, informamos ciência das pendências de regularização da edificação em comento, e informamos que as medidas de fiscalização atinentes ao caso estão sendo tomadas.” Desta forma, sem a prova do cumprimento das pendências de regularização tanto técnicas como de segurança, não há como se assumir a obrigação da ré em promover o atendimento à solicitação.

Portanto, não comprovado o fato constitutivo do direito da parte autora, não há que se falar em obrigação de fazer.

No mesmo sentido, o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

LIGHT.

NEGATIVA DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS IMÓVEIS DA CONSUMIDORA PELA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO LOCAL.

NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS.

LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A TESE DE DEFESA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO AUTORAL PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR EXPERT DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE DEVE SER PRESTIGIADO.

INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA RÉ.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0002499-90.2012.8.19.0208 - APELAÇÃO - Des(a).

MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 08/11/2017 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré, estes ora fixados em 10% do valor da causa.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, após cumpridas as formalidades legais.

Ficam as partes cientes, desde já, que os autos poderão ser remetidos à Central de arquivamento, conforme art. 229-A, § 1º, inciso I, da Consolidação Normativa, com a nova redação dada nos termos do Provimento CGJ 20/2013.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto
23/05/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:48

Julgado improcedente o pedido
29/04/2025 16:28

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 16:28

Expedição de Certidão.
09/02/2025 02:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAS FERREIRA em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:28

Decorrido prazo de LIGHT ENERGIA S.A em 07/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:36

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 10:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/01/2025 14:44

Conclusos para decisão
10/01/2025 14:44

Expedição de Certidão.
14/10/2024 00:18

Decorrido prazo de LUIZ HAMILCAR DA SILVA BEVILAQUA em 11/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAS FERREIRA em 11/10/2024 23:59.
09/10/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:05

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:05

Decorrido prazo de LIGHT ENERGIA S.A em 01/10/2024 23:59.
24/09/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:06

Decisão Interlocutória de Mérito
10/09/2024 14:16

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 14:16

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:39

Decorrido prazo de LUIZ HAMILCAR DA SILVA BEVILAQUA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAS FERREIRA em 15/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:06

Decorrido prazo de LIGHT ENERGIA S.A em 04/07/2024 23:59.
18/06/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 12:09

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 12:09

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:07

Juntada de Certidão
13/05/2024 17:10

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:50

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 00:11

Decorrido prazo de LUIZ HAMILCAR DA SILVA BEVILAQUA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAS FERREIRA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAS FERREIRA em 07/05/2024 23:59.
03/05/2024 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 17:13

Expedição de Ofício.
02/05/2024 16:18

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 14:06

Expedição de Ofício.
18/04/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 18:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2024 18:17

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 18:16

Expedição de Certidão.
16/02/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAS FERREIRA em 07/02/2024 23:59.
15/12/2023 01:09

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 18:20

Determinada Requisição de Informações
07/12/2023 17:05

Conclusos ao Juiz
07/12/2023 11:18

Expedição de Certidão.
07/12/2023 11:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/12/2023 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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