14/08/2025 14:33

Baixa Definitiva
14/08/2025 14:32

Trânsito em julgado
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000435-21.2023.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0000435-21.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00411579 APELANTE: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI OAB/RJ-139462 APELANTE: GUILHERME DE ANDRADE PEREIRA MANFREDI APELANTE: FRANCIELLE GONÇALVES MANFREDI ADVOGADO: CLAUDIA ANDRADE PEREIRA MANFREDI OAB/RJ-144823 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

TRANSPORTE AÉREO.

CANCELAMENTO DE VOO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELOS DOS AUTORES E DA RÉ.

A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DAÍ, ESTANDO CARACTERIZADO O FATO, O DANO E O NEXO CAUSAL INQUESTIONÁVEL É O DEVER DE INDENIZAR.

CANCELAMENTO DO VOO SEM QUE FOSSE COMPROVADA SUA JUSTIFICATIVA.

FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR.

DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS.

DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE RESSARCIDOS, NA FORMA DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL, OBSERVADO O LIMITE FIXADO PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL.

QUANTO AO DANO MORAL, ALÉM DE TODOS OS TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO, ASSINALA-SE, AINDA, QUE A VIAGEM MARCADA ERA A COMEMORAÇÃO DE "LUA DE MEL" DOS AUTORES, O QUE AUMENTOU A FRUSTRAÇÃO AO FAZÊ-LOS TER QUE REFAZER TODOS OS PLANOS PARA A COMEMORAÇÃO DE SUA UNIÃO.

SENDO ASSIM, A SENTENÇA NÃO APRECIOU BEM A QUESTÃO AO JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

VALOR DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A SER PAGA A TÍTULO DE DANO MORAL QUE DEVE SER CONSIDERADO O CARÁTER REPROVÁVEL DA CONDUTA ILÍCITA E A GRAVIDADE DO DANO.

FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES.

TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A VERBA COMPENSATÓRIA FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO.

POR SUA VEZ, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO, NA FORMA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA Nº 362, DO STJ, NÃO IMPORTANDO A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SE CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL.

COM EFEITO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NO ENTANTO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, HOUVE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 1º AO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO A TAXA SELIC COMO TAXA LEGAL PREVISTA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO.

CABE AINDA DIZER QUE A ALUDIDA LEI TAMBÉM ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO O IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

DESTA FORMA, NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA PARA CONSIGNAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO SER DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CGJ, BEM COMO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024, 1º DE SETEMBRO DE 2024, APÓS, DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI Nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, A SABER: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC.

INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO M Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO 2º APELO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO 1º RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

CLEBER GHELFENSTEIN.Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN, DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES e DES.

RENATA SILVARES FRANÇA FADEL.
10/07/2025 10:23

Documento
10/07/2025 09:09

Conclusão
10/07/2025 00:01

Provimento em Parte
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/07/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 070.

APELAÇÃO 0000435-21.2023.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0000435-21.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00411579 APELANTE: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI OAB/RJ-139462 APELANTE: GUILHERME DE ANDRADE PEREIRA MANFREDI APELANTE: FRANCIELLE GONÇALVES MANFREDI ADVOGADO: CLAUDIA ANDRADE PEREIRA MANFREDI OAB/RJ-144823 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN
18/06/2025 16:33

Inclusão em pauta
02/06/2025 15:55

Remessa
30/05/2025 07:22

Conclusão
29/05/2025 12:24

Mero expediente
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 83ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 23/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0000435-21.2023.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0000435-21.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00411579 APELANTE: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI OAB/RJ-139462 APELANTE: GUILHERME DE ANDRADE PEREIRA MANFREDI ADVOGADO: CLAUDIA ANDRADE PEREIRA MANFREDI OAB/RJ-144823 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN
23/05/2025 11:11

Conclusão
23/05/2025 11:00

Distribuição
22/05/2025 12:28

Remessa
22/05/2025 12:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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