27/08/2025 01:49

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA MARIANO em 25/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:49

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 25/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:23

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 15:19

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2025 15:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA CLAUDIA MARIANO - CPF: *38.***.*80-07 (AUTOR).
30/07/2025 13:23

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 12:29

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:23

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA MARIANO em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 12/06/2025 23:59.
04/06/2025 16:46

Juntada de Petição de outros documentos
22/05/2025 00:13

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0810389-96.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CLAUDIA MARIANO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Ressalte-se que a falta de vínculo formal de trabalho ou a ausência de declaração de rendimentos à Receita Federal não significa a inexistência de fonte de recursos utilizados pela parte requerente para sua subsistência.

Assim, para análise do pedido de JG, ao autor para juntar aos autos: a) seus contracheques dos últimos três meses.

Sendo autônomo, apresente seus extratos bancários dos últimos três meses, ou quaisquer outros elementos hábeis à aferição de seus ganhos mensais e condição patrimonial. b) a sua última declaração de Imposto de Renda na íntegra, incluindo sua declaração patrimonial.

Em caso de isenção do Imposto de Renda, traga a respectiva declaração de isento.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
20/05/2025 15:27

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 13:42

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 13:41

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:05

Distribuído por sorteio
20/05/2025 12:05

Juntada de Petição de procuração
20/05/2025 12:05

Juntada de Petição de comprovante de residência
20/05/2025 12:05

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
20/05/2025 12:04

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
20/05/2025 12:03

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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