09/09/2025 15:56

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 15:54

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0826166-61.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CELIA DARIO RÉU: BANCO BRADESCO SA, IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A Passo à organização e ao saneamento do processo.

Aplico a teoria da asserção e afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos réus, eis que a questão se confunde com o mérito e com ele será analisada.

Incabível a extinção do processo por ausência de interesse.

A própria ré contesta os termos da demanda autoral apresentada, comprovando a existência de pretensão resistida.

Ademais, o exercício do direito de ação não está condicionado ao esgotamento das instâncias administrativas.

Não há outras questões preliminares e é despicienda a designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º do CPC).

Em atenção ao art. 357, II, do CPC, verifico que as partes controvertem sobre (1) a legalidade das cobranças e (2) a existência de responsabilidade dos réus pelos danos alegados na petição inicial.

Da dinâmica fática narrada extrai-se que a parte autora é consumidora atraindo a incidência do CDC.

Mantenho o ônus probatório das partes, ante a ausência de dificuldade para a parte autora defender seu direito.

Cabe, ordinariamente, ao alegado credor a prova da origem de seu crédito.

Venha a prova documental superveniente, devidamente justificada, no prazo de 15 dias.

Com a juntada, dê-se vista à parte contrária para que se manifeste em 15 dias.

Declaro saneado o feito.

Proceda-se à instrução probatória.

Intimem-se as partes na forma do art. 357, §1º do CPC.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
14/05/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 18:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/04/2025 00:21

Conclusos ao Juiz
27/04/2025 00:21

Expedição de Certidão.
17/01/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:41

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:12

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:49

Expedição de Certidão.
30/08/2024 17:48

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 17:31

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/08/2024 17:19

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/08/2024 15:03

Juntada de Petição de ciência
10/08/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:24

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 16:24

Expedição de Certidão.
07/08/2024 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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