07/04/2025 11:11

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 11:11

Baixa Definitiva
10/02/2025 14:14

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:14

Cancelada a movimentação processual
10/02/2025 12:49

Outras Decisões
07/02/2025 13:51

Conclusos para decisão
05/02/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:38

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 16:24

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:24

Transitado em Julgado em 03/12/2024
03/12/2024 01:00

Decorrido prazo de ACOUGUE SAO PEDRO DE TERESOPOLIS LTDA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:00

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES E SERVICOS em 02/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0800996-34.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ACOUGUE SAO PEDRO DE TERESOPOLIS LTDA RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES E SERVICOS Dispensado o relatório na forma da Lei Especial.

A questão deduzida na presente demanda exige julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas além das constantes dos autos.

Prosseguindo com o julgamento, verifico que, no mérito, assiste parcial razão à parte autora.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por estabelecimento comercial em face de empresa administradora de cartões de benefícios, em razão de valores retidos e não repassados no período de 01/10/2021 a 28/11/2023, bem como pela não efetivação da alteração do domicílio bancário solicitada.

No caso em comento, resta incontroverso que a parte autora, pessoa jurídica do ramo de açougues, é estabelecimento comercial credenciado pela ré para aceite de cartões Alelo Alimentação como forma de pagamento.

Com efeito, a parte autora comprovou documentalmente o valor estimado das vendas retido, de acordo com os relatórios de vendas no período mencionado anexados aos índex nº 100258108/100258124.

Por outro lado, embora a ré impugne o valor, indicando a quantia de R$ 17.828,13, limita-se apenas apresentar print de tela sistêmica com resumo genérico de vendas e taxa de transação, sem especificação do período ou histórico detalhado da movimentação financeira (índex nº 122025559, fl. 3).

Quanto à alteração do cadastro do quadro societário e domicílio bancário, entendo que não houve falha na prestação dos serviços.

Não há prova da inconsistência acerca da validação do link encaminhado para atualização dos dados cadastrais.

A toda evidência, a não efetivação se deu pela ausência de cumprimento das exigências por parte da demandante, especialmente a não realização da biometria facial no prazo de 24 horas após o envio do link, caracterizando fato do consumidor (índex nº 100258106, 100258103).

De fato, é direito da ré estabelecer procedimentos de segurança para validação das alterações cadastrais solicitadas, incluindo a exigência de biometria facial, a fim de resguardar-se contra eventuais fraudes.

No entanto, tal prerrogativa não pode servir como justificativa para a retenção indefinida de valores que, comprovadamente, pertencem ao estabelecimento comercial.

Assim sendo, tendo a parte autora comprovado de forma inequívoca o valor devido através de documentação extraída do próprio sistema da ré, e não tendo esta apresentado prova capaz de infirmar tal montante, merece acolhimento o pedido de danos materiais no valor de R$ 19.184,39.

Por outro lado, no que concerne aos danos morais, não merece acolhimento.

Isto porque, tratando-se de pessoa jurídica, a configuração do dano moral exige prova de efetiva lesão à honra objetiva.

Não restou demonstrado qualquer prejuízo à reputação comercial da empresa ou abalo em seu nome no mercado.

DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A: 1 - ALTERAR O DOMICÍLIO BANCÁRIO DA AUTORA PARA O BANCO ITAÚ, CONTA CORRENTE 49605-2, AGÊNCIA 6103, NO PRAZO DE 10 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PRESENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 5.000,00; 2 - RESSARCIR A QUANTIA DE R$ 19.184,39, CORRIGIDA E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO.

SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS.

CERTIFICADO QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.

PI.

TERESÓPOLIS, 7 de novembro de 2024.

CARLOS ELIAS SILVARES GONCALVES Juiz Titular
12/11/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:38

Julgado procedente em parte do pedido
02/09/2024 11:40

Conclusos para julgamento
01/09/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 12:35

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 12:34

Expedição de Certidão.
01/06/2024 09:35

Juntada de Petição de contestação
25/05/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 11:44

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 11:44

Audiência Conciliação cancelada para 22/05/2024 14:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
22/02/2024 00:24

Decorrido prazo de ACOUGUE SAO PEDRO DE TERESOPOLIS LTDA em 21/02/2024 23:59.
15/02/2024 16:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2024 11:20

Conclusos ao Juiz
10/02/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 01:24

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 09:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2024 09:02

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 09:02

Audiência Conciliação designada para 22/05/2024 14:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
06/02/2024 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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