04/09/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 02:17

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
29/08/2025 01:30

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 01:30

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:22

Expedição de Alvará.
27/08/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 16:06

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:38

Expedição de Ofício.
21/08/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:18

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Processo: 0805436-44.2022.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CURATELADO: PAULO ROQUE CURADOR: MARIA DA GLORIA DE MACEDO ROQUE RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE TERESOPOLIS DECISÃO Id. 205715913: A parte autora alega que os réus não cumpriram a tutela de urgência deferida.

Requer o sequestro sobre verbas públicas do valor necessário para custeio da aquisição de medicamentos/insumos/serviços como forma alternativa de obter o cumprimento da decisão judicial.

Apresenta estimativa de custos de R$ 275.256,51 (duzentos e setenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), referente ao período de 31/10/2024 a 26/08/2025.

DECIDO.

A omissão dos entes públicos quanto ao dever jurídico de fornecer os medicamentos/insumos/serviços imprescindíveis ao tratamento da saúde da parte autora, mostrando-se inertes em cumprir a tutela jurisdicional, requer a adoção, pelo Poder Judiciário, de medidas eficazes à efetivação da decisão que a deferiu.

Nesse sentido, o Tema 84 do STJ e a Súmula nº 178 do TJR, onde se entende legítimo o sequestro de verbas públicas, com a posterior prestação de contas, como meio coercitivo eficaz para a efetividade da decisão judicial.

POSTO ISSO: 1.

Determino o SEQUESTRO do valor de R$ 275.256,51 (duzentos e setenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos) sobre os ativos mantidos junto ao BANCO DO BRASIL peloFundo Municipal de Saúde, CNPJ 11.***.***/0001-01, e, não havendo saldo na conta do ente público municipal, ou, sendo ele insuficiente, determino que se realize o bloqueio do valor ou a sua complementação sobre os ativos do Fundo Estadual de Saúde, CNPJ 35.***.***/0001-85, ente solidário quanto ao dever de prestar os serviços de saúde (TJRJ - Súmula 65). 2.

Expeça-se ofício, determinando-se a transferência do valor bloqueado para a conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, Agência 0741. 3.

Confirmado o depósito judicial, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte beneficiária ou seu patrono (se possuir poderes para receber expressos na procuração).

Antes, porém, a parte autora deverá informar a conta do beneficiário para crédito do valor sequestrado. 4.

Venha a prestação de contas no prazo máximo de 30 dias.

CIENTE DE QUE SOMENTE SERÁ DEFERIDO NOVO SEQUESTRO APÓS A VINDA DA PRESTAÇAO DE CONTAS E A RESPECTIVA MANIFESTAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) E DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE ELAS. 5.

Observo à parte autora (exequente) que as notas fiscais do pagamento de medicamentos/insumos/serviços futuros deverão conter indicação do seu CPF (ou pessoa por ele indicada nos autos, no caso de impossibilidade física eventual ou permanente) e as prestações de contas deverão ser apresentadas em planilhas discriminadas do quantitativo de medicamentos/insumos/serviços já adquiridos (a serem reembolsados) e estimativa trimestral daqueles a serem adquiridos, com exclusão dos fornecidos diretamente pela Secretaria de Saúde. 6.

O Estado do Rio de Janeiro, regularmente citado, quedou-se inerte, motivo pelo qual decreto sua revelia, sem, contudo, atribuir-lhe os seus efeitos, nos termos do artigo 345 do CPC.

Anote-se. 7.

Ao demandante para que, no próximo pedido de sequestro, traga aos autos ao menos três orçamentos de farmácias para a aquisição dos medicamentos e insumos pleiteados, como requerido pelo nobre Ministério Público em id. 211666973, a fim de que se possa verificar o de menor custo a onerar ao erário. 8.

Nos autos, pelo prosseguimento da perícia.

I.

TERESÓPOLIS, 8 de agosto de 2025.

CARLO ARTUR BASILICO Juiz Titular
19/08/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:40

Concedida a Medida Liminar
14/08/2025 01:53

Decorrido prazo de CAROLINA DA COSTA DIEGUES em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:52

Decorrido prazo de VIVIANE DE SOUZA FIRME FEO em 13/08/2025 23:59.
06/08/2025 18:32

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 04:48

Publicado Intimação em 05/08/2025.
06/08/2025 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
05/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 18:23

Conclusos ao Juiz
26/07/2025 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:49

Decorrido prazo de TOMMASO DI MARTINO em 17/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:24

Decorrido prazo de VIVIANE DE SOUZA FIRME FEO em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
06/07/2025 01:34

Decorrido prazo de VIVIANE DE SOUZA FIRME FEO em 04/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:28

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:54

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:21

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 5º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 Ato Ordinatório Processo: 0805436-44.2022.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CURATELADO: PAULO ROQUE CURADOR: MARIA DA GLORIA DE MACEDO ROQUE RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE TERESOPOLIS Às partes sobre honorários periciais.

NINA VALESCA VARGAS
12/05/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 17:50

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:52

Decorrido prazo de TOMMASO DI MARTINO em 28/04/2025 23:59.
14/02/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:48

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:45

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 17:09

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 11/02/2025 23:59.
24/01/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:41

Expedição de Alvará.
20/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 16:38

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 17:40

Conclusos para despacho
17/12/2024 17:40

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:06

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 14:30

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:10

Expedição de Ofício.
12/12/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:39

Concedida a Medida Liminar
11/12/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 13:34

Conclusos para decisão
04/12/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:15

Decorrido prazo de TOMMASO DI MARTINO em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:15

Decorrido prazo de CAROLINA DA COSTA DIEGUES em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:15

Decorrido prazo de VIVIANE DE SOUZA FIRME FEO em 30/10/2024 23:59.
20/10/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:07

Decorrido prazo de VIVIANE DE SOUZA FIRME FEO em 03/10/2024 23:59.
29/09/2024 00:04

Decorrido prazo de CAROLINA DA COSTA DIEGUES em 27/09/2024 23:59.
29/09/2024 00:04

Decorrido prazo de VIVIANE DE SOUZA FIRME FEO em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:11

Outras Decisões
24/09/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 15:52

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 01:16

Decorrido prazo de VIVIANE DE SOUZA FIRME FEO em 15/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:08

Decorrido prazo de CAROLINA DA COSTA DIEGUES em 13/08/2024 23:59.
12/08/2024 23:01

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:48

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 12:33

Expedição de Certidão.
21/06/2024 19:04

Expedição de Mandado.
20/06/2024 15:30

Expedição de Certidão.
18/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 12:59

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:51

Concedida a Medida Liminar
27/05/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 01:06

Decorrido prazo de VIVIANE DE SOUZA FIRME FEO em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:06

Decorrido prazo de CAROLINA DA COSTA DIEGUES em 03/04/2024 23:59.
14/03/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 12:03

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:10

Decorrido prazo de CAROLINA DA COSTA DIEGUES em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:10

Decorrido prazo de VIVIANE DE SOUZA FIRME FEO em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 01:39

Decorrido prazo de VIVIANE DE SOUZA FIRME FEO em 04/03/2024 23:59.
01/03/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 20:43

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 17:53

Expedição de Mandado.
16/02/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:17

Expedição de Certidão.
08/02/2024 17:31

Expedição de Ofício.
08/02/2024 16:11

Outras Decisões
02/02/2024 18:19

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:58

Expedição de Certidão.
25/01/2024 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/01/2024 23:59.
18/12/2023 00:03

Publicado Intimação em 18/12/2023.
17/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 14:23

Conclusos ao Juiz
05/12/2023 14:23

Expedição de Certidão.
03/12/2023 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 01/12/2023 23:59.
03/12/2023 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/12/2023 23:59.
23/11/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 17:36

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:05

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
22/11/2023 10:45

Expedição de Certidão.
21/11/2023 00:03

Publicado Intimação em 21/11/2023.
19/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 01:34

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 01:34

Declarada incompetência
16/11/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 11:40

Conclusos ao Juiz
14/11/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 00:09

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 15:52

Conclusos ao Juiz
28/08/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 13:19

Conclusos ao Juiz
02/08/2023 22:58

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 14:01

Conclusos ao Juiz
13/07/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 21:51

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 16:32

Conclusos ao Juiz
12/06/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 06/06/2023 23:59.
29/05/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 17:50

Outras Decisões
21/03/2023 12:06

Conclusos ao Juiz
21/03/2023 12:04

Juntada de Informações
17/03/2023 18:19

Outras Decisões
14/03/2023 14:38

Conclusos ao Juiz
14/03/2023 14:36

Expedição de Certidão.
10/03/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 16:18

Juntada de Petição de contestação
08/03/2023 21:41

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 15:15

Conclusos ao Juiz
07/03/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 17:23

Conclusos ao Juiz
13/02/2023 20:54

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 09/02/2023 23:59.
01/02/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 14:49

Conclusos ao Juiz
26/01/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 18:41

Conclusos ao Juiz
17/01/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 12:21

Juntada de Petição de diligência
10/01/2023 17:31

Expedição de Mandado.
06/01/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
06/01/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
05/01/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
03/01/2023 09:32

Juntada de Petição de diligência
02/01/2023 13:33

Expedição de Mandado.
02/01/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 18:23

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
29/11/2022 15:06

Conclusos ao Juiz
22/11/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 14:26

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
05/11/2022 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/11/2022 23:59.
04/11/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 19:29

Juntada de Petição de diligência
27/10/2022 11:24

Juntada de Petição de diligência
26/10/2022 16:18

Expedição de Mandado.
26/10/2022 16:18

Expedição de Mandado.
26/10/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 18:30

Conclusos ao Juiz
21/10/2022 18:29

Expedição de Certidão.
20/10/2022 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Outros Anexos • Arquivo

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