15/09/2025 16:55

Juntada de Petição de contestação
25/08/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:09

Juntada de Petição de informação de pagamento
23/07/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:56

Outras Decisões
08/07/2025 14:56

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 14:55

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:54

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/07/2025 11:47

Juntada de Petição de informação de pagamento
22/05/2025 16:36

Juntada de Petição de informação de pagamento
14/05/2025 01:27

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DE NOVA FRIBURGO 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0808464-24.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE JESUS DE SALES ABREU RÉU: ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A.

D E C I S Ã O Diante dos elementos dos autos e verificando o elevado valor a ser recolhido tenho que se adequa ao caso concreto a aplicação do Enunciado de nº 27, do Fundo Especial do Tribunal de Justiça referente ao PARCELAMENTO das custas, verbis: 27.

Considera-se, conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art.5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas ao final do processo ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19).

Tal entendimento, inclusive, encontra expressa previsão no atual CPC.

Assim, DEFIRO à parte autora o pagamento PARCELADO da taxa judiciária indicada em TRÊS pagamentos, mensais e sucessivos, devendo o primeiro ser realizado até 15 dias da intimação da presente e os demais em até 30 e 60 dias após o primeiro pagamento.

Fica desde já advertida de que o não cumprimento desta obrigação ocasionará a extinção do processo sem exame do mérito.

Ao Cartório incumbirá zelar pelo cumprimento do devido recolhimento das despesas processuais, mediante certidões.

Com o recolhimento da 1ª parcela, certifique-se e voltem conclusos.

NOVA FRIBURGO, 12 de maio de 2025.

FERNANDO LUIS GONÇALVES DE MORAES Juiz Titular
12/05/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:58

Outras Decisões
12/05/2025 15:34

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
08/04/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/03/2025 15:47

Conclusos para julgamento
20/03/2025 14:38

Expedição de Certidão.
09/12/2024 19:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:37

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DE JESUS DE SALES ABREU - CPF: *81.***.*99-91 (AUTOR).
22/11/2024 16:52

Conclusos para decisão
27/10/2024 00:08

Decorrido prazo de VICTOR BROLLO GIROLAMY em 25/10/2024 23:59.
15/10/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:28

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 14:58

Expedição de Certidão.
05/09/2024 00:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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