05/08/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:57

Decorrido prazo de DANIELLE DE CASTRO em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:57

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:57

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0805291-82.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELLE DE CASTRO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, ITAU SEGUROS S/A I.

Os embargos de declaração não se constituem em meio idôneo para modificar os fundamentos da decisão ou provocar o reexame de matéria já decidida, mas se destinam exclusivamente à elucidação de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida constantes da sentença ou acórdão, conforme dicção do art. 48 da Lei nº 9.099/95.

II.

Analisando os argumentos do embargante, não encontrei motivos a justificar a concessão de efeitos infringentes.

III.

Ao contrário do que alegou o embargante, não há se falar em decisão extra petita .

De fato, o juiz deve se ater ao limite dos pedidos, ante o princípio jurídico da adstrição, previsto nos artigos 141 e 142 do CPC.

Aspecto bem abordado pelo embargante.

Todavia, o foro eleito não está sujeito ao mesmo rigor do rito comum.

O microssistema dos Juizados Especiais permite que o julgador adote uma solução jurídica estribado na equidade, conforme artigo 6º da Lei nº 9.099/95, de modo a alcançar o que é justo, não apenas o que é tecnicamente legal.

E foi com vista no alcançamento da justiça que a sentença embargada foi proferida.

No que se refere à atualização monetária e juros, a promulgação da Lei 14.905 /2024 introduziu modificações nos arts. 389 e 406 do Código Civil , estabelecendo a aplicação do IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic, descontado o IPCA, como índice de juros moratórios, aplicável a partir da entrada em vigor da lei.

Assim a sentença segue as determinações legais da Lei 14.905 /2024.

Ante o exposto, porque ausentes os vícios preceituados pelo art. 1.022 do novo CPC, rejeito os embargos de declaração.

Sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

BARRA MANSA, 20 de maio de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
20/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:29

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
06/05/2025 14:49

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 14:49

Juntada de petição
07/04/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:15

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:15

Decorrido prazo de JULIANA FERNANDES GONCALVES em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:52

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 00:20

Conclusos para despacho
26/03/2025 00:20

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
14/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
14/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:48

Juntada de petição
23/01/2025 03:47

Decorrido prazo de DANIELLE DE CASTRO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:47

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:47

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 22/01/2025 23:59.
09/12/2024 18:22

Expedição de Certidão.
09/12/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:22

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/12/2024 11:24

Conclusos para julgamento
08/12/2024 19:00

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
08/12/2024 19:00

Juntada de Projeto de sentença
08/12/2024 19:00

Recebidos os autos
06/12/2024 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIANA SOUZA FARIAS
06/12/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:48

Conclusos para despacho
03/10/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 15:03

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:03

Decretada a revelia
19/09/2024 13:45

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 13:45

Juntada de petição
25/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:10

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 22/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 10:49

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 10:49

Juntada de petição
25/06/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 17:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2024 17:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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