13/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 13:02

Conclusos ao Juiz
10/03/2025 10:31

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
21/02/2025 14:46

Expedição de Termo.
03/02/2025 19:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de nova unidade judiciária
14/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, Lâmina I, sala 108 B, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0903082-06.2023.8.19.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: HELVECIO PEREIRA HEREDIA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERDITANDO: JACIRA HEREDIA DANTAS Em face da comprovada relação de parentesco entre o requerente e a interditanda; considerando, ainda, a documentação médica acostada aos autos e o estudo social que, initio litis, demonstra a incapacidade da requerida, torna-se necessário nomear provisoriamente um curador, com o objetivo de praticar os atos necessários para a preservação do patrimônio e a vida do portador de deficiência, ressaltando ainda, o parecer favorável do órgão do Ministério Público nesse sentido.

Nos termos da Lei 13.146/15, os portadores de deficiência, seja física ou mental, não são mais considerados como totalmente incapazes, e sim, somente incapazes nos atos patrimoniais que sejam necessários e em outros que, no entender do magistrado, necessitem da atuação do curador nomeado.

Assim, diante da necessidade comprovada, DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA de JACIRA HEREDIA DANTAS, nomeando como curador provisório HELVÉCIO PEREIRA HEREDIA, pelo prazo de 120 (cento e VINTE) dias, a quem incumbirá praticar todos os atos de natureza patrimonial e/ou comercial pessoal e diretamente, representando a interditanda, quando necessário, perante instituições bancárias, órgão previdenciário e em todos os demais atos necessários para a preservação do patrimônio da requerida.

Fica terminantemente vedada a prática de qualquer ato que tenha por fim alienação ou disposição de qualquer bem de propriedade da interditanda, bem como contrair empréstimos em nome da curatelanda, sem a expressa autorização deste Juízo.

O curador provisório não necessitará estar acompanhado da interditanda para praticar os atos acima mencionados que demandem administração de bens e àqueles ligados a finanças e ao sistema financeiro, tais como, abertura de contas-correntes, realização de investimentos em fundos financeiros de diversos tipos, percebimento de pensões, indenizações, dentre outras ações de cunho pecuniário.

Lavre-se o termo e oficie-se ao Registro de Interdições e Tutelas competente.

Expeça-se mandado de citação, devendo o Sr.

Oficial de Justiça observar o disposto no artigo 245 parágrafo 1° do novo C.P.C.

Determino desde logo a realização de perícia médica, nomeando perito o Dr.

Carlos Eduardo M. de Menezes, CRM 52.188015-5, de endereço conhecido do Cartório, fixando os seus honorários em 02 (dois) salários mínimos.

Expeça-se guia, devendo o depósito ser efetuado no prazo de 05(cinco) dias.

Na hipótese do perito ter que se deslocar ao local onde se encontra a interditanda, os honorários devidos a expert fica fixado em 03 (três) salários mínimos.

Com o depósito, intime-se o expert para dar início à perícia, facultando-se ao perito e aos interessados agendar dia, horário e local, para realização do exame; Apresentado o laudo, defiro desde logo a expedição de mandado de pagamento a perita, referente aos seus honorários, dando-se vista, em seguida, às partes e ao Ministério Público.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY Juiz Titular
12/11/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:43

Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 12:40

Conclusos para decisão
11/11/2024 12:03

Expedição de Ofício.
02/11/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 11:27

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:17

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 12:43

Conclusos ao Juiz
07/07/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 12:49

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:11

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO VIANNA DA SILVA em 17/06/2024 23:59.
20/05/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:14

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO VIANNA DA SILVA em 29/04/2024 23:59.
15/04/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 01:39

Decorrido prazo de MARIA LUIZA CAMPOS DA SILVA VALENTE em 04/03/2024 23:59.
06/02/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 08:18

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 12:14

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 12:13

Expedição de Certidão.
29/01/2024 00:03

Publicado Intimação em 29/01/2024.
28/01/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 01:30

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO VIANNA DA SILVA em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 13:07

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 13:06

Expedição de Certidão.
06/12/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:23

Decorrido prazo de MARIA LUIZA CAMPOS DA SILVA VALENTE em 28/11/2023 23:59.
09/11/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 00:40

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 14:43

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 00:40

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 14:48

Conclusos ao Juiz
10/10/2023 00:34

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO VIANNA DA SILVA em 09/10/2023 23:59.
08/10/2023 21:23

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 12:16

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 18:20

Juntada de Informações
14/09/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 11:13

Conclusos ao Juiz
25/08/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 12:19

Conclusos ao Juiz
07/08/2023 12:18

Expedição de Certidão.
07/08/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 18:31

Expedição de Certidão.
03/08/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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