18/09/2025 13:43

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/09/2025 13:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/08/2025 10:16

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:16

Transitado em Julgado em 26/08/2025
26/08/2025 01:50

Decorrido prazo de PAULA FERREIRA DA CUNHA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:50

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 25/08/2025 23:59.
11/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/08/2025.
11/08/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0802857-90.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULA FERREIRA DA CUNHA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Dispensado o relatório.

Sabe-se que os Juizados Especiais Cíveis, por determinação da própria Constituição da República (arts. 24, inc.

X, e art.98, inc.

I), foram criados para dar rápida solução àquelas questões de menor repercussão, assim consideradas em função do valor da causa e em razão da sua baixa com complexidade.

Coube ao legislador, portanto, a criação de um rito processual capaz de concretizar os ideais constitucionais e que, principalmente, se adequasse a natureza do direito a ser tutelado.

Elaborou-se, assim, o rito previsto na Lei 9.099/95, com regras e princípios próprios, caracterizados, notadamente, pelo informalismo e pela razoável duração do processo.

Ocorre que, da mesma forma em que a fase de conhecimento é regida, sem exclusão de outros, pelos princípios da simplicidade, economia e celeridade processuais (art.2º da Lei 9.099/95), na qual o rito processual foi simplificado e concentrado, a fase de execução também deve seguir essa mesma linha principiológica, o que justifica sua extinção, e não apenas a suspensão, sempre que se constatar a ausência de bens e direitos passíveis de penhora (art. 53, §4º, Lei 9.099/95).

Cabe ressaltar que a escolha pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis não é obrigatória, mas, uma vez feita, fica a parte atrelada não só às vantagens, mas, também, e por óbvio, às desvantagens do procedimento eleito.

Conforme lição doutrinaria, "não há a menor dúvida de que o procedimento dos Juizados Especiais é mais célere do que o procedimento tradicional, mas isso não significa que ele detenha o monopólio da efetividade". (ROCHA, Fellipe Borring.

Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática. 9.

Ed.

São Paulo: Atlas, 2017, p. 128).

Ao analisar o processo, especialmente a fase executória, verifica-se que todas as medidas constritivas deferidas pelo juízo apresentaram resultado negativo ou, então, não foram suficientes para quitar integralmente a execução.

Ressalte-se que a própria parte autora, exequente, efetuou pedido expresso de expedição de Certidão de crédito, conforme peça de ID 199532629.

Dado esse cenário, de inexistência de bens e direitos passíveis de penhora que possam garantir o direito do exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, pelo valor atualizado do débito, conforme planilha de ID 199532630 e 199532631 para eventual habilitação.

Intime-se a parte exequente e, se for o caso, a parte executada, para em cinco dias, recolherem a certidão de crédito e mandado (s) de pagamento (s) na serventia deste juízo.

Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Sem custas e honorários.

PRI.

Saliento, ainda, que a presente sentença não impede que a parte exequente, futuramente, mediante a apresentação da certidão de crédito, retorne a executar seu crédito no juízo que a emitiu, desde que indique bens ou direitos do executado passíveis de penhora RIO DE JANEIRO, 4 de agosto de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO
05/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 20:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/08/2025 12:32

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 23:05

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 20:22

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 12:03

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 10:41

Juntada de Informações
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0802857-90.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULA FERREIRA DA CUNHA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Inicialmente, insta consignar ser descabida a inclusão dos honorários advocatícios previstos no artigo 523 do CPC, em sede de Juizado, eis que a Lei 9099/1995 prevê as hipóteses em que os mesmos são devidos, prevalecendo a lei especial à lei geral, neste caso.

Pelo que, abato o valor de R$ 739,60dos cálculos de ID 160983323.

Considerando que já houve a intimação do devedor para efetivação do pagamento do valor a que fora condenado, conforme a parte final da sentença; considerando o Princípio da Celeridade Processual, que rege o procedimento em sede de Juizados Especiais, e; Considerando a inércia do (a) executado (a) em efetuar o pagamento, defiro o bloqueio de dinheiro em conta, ante a preferência legal prevista no artigo 854 do NCPC.Segue solicitação de bloqueio.

Transcorrido o prazo de 5 dias voltem para verificação da efetivação da ordem judicial.

VALOR: R$ 8.135,60 EXEQUENTE: - PAULA FERREIRA DA CUNHA EXECUTADO: - Hurb Technologies S.A- CNPJ sob número 12.***.***/0001-24 RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
20/05/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/05/2025 14:40

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:58

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:43

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 00:29

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 17/12/2024 23:59.
12/12/2024 20:14

Outras Decisões
11/12/2024 14:07

Conclusos para decisão
10/12/2024 00:26

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
08/12/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 20:18

Expedição de Certidão.
08/12/2024 20:18

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/12/2024 20:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/12/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 10:18

Expedição de Certidão.
25/09/2024 10:18

Transitado em Julgado em 25/09/2024
11/09/2024 00:33

Decorrido prazo de PAULA FERREIRA DA CUNHA em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:33

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 10/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:34

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 00:50

Decorrido prazo de PAULA FERREIRA DA CUNHA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:50

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 19/08/2024 23:59.
25/07/2024 20:18

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
25/07/2024 20:18

Julgado procedente o pedido
25/07/2024 20:18

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/07/2024 09:37

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 09:36

Juntada de Projeto de sentença
25/07/2024 09:36

Recebidos os autos
24/07/2024 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORA RODRIGUES AZEVEDO SALLES PEDRO
24/07/2024 13:06

Audiência Conciliação realizada para 24/07/2024 10:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
24/07/2024 13:06

Juntada de Ata da Audiência
24/07/2024 08:02

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 23:40

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 16:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/03/2024 16:41

Audiência Conciliação designada para 24/07/2024 10:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
15/03/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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