08/09/2025 16:25

Baixa Definitiva
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - REMESSA NECESSARIA 0937509-92.2024.8.19.0001 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0937509-92.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00413598 AUTOR: GISELLE SILVA FARINHAS ADVOGADO: GISELLE SILVA FARINHAS OAB/RJ-175136 REU: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: REMESSA NECESSARIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

Ordem concedida na origem.

Ausência de recurso voluntário.

Adequado reconhecimento de direito líquido e certo a prolação de decisão em sede de processo administrativo.

Direito à informação e ao devido processo legal, prestado de modo célere, cuja natureza é constitucional e não demanda maior dilação probatória.

SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Conclusões: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentença de concessão da ordem em sede de remessa necessária, nos termos do voto da Des.

Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, DES.

CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO e JUIZA LUCIANA LOSADA ALBUQUERQUE LOPES.
10/07/2025 14:56

Confirmada
09/07/2025 16:02

Documento
09/07/2025 11:59

Conclusão
08/07/2025 13:00

Sentença confirmada
23/06/2025 10:48

Confirmada
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 17:31

Inclusão em pauta
13/06/2025 20:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 83ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 23/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: REMESSA NECESSARIA 0937509-92.2024.8.19.0001 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0937509-92.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00413598 AUTOR: GISELLE SILVA FARINHAS ADVOGADO: GISELLE SILVA FARINHAS OAB/RJ-175136 REU: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO
23/05/2025 11:09

Conclusão
23/05/2025 11:00

Distribuição
22/05/2025 15:39

Remessa
22/05/2025 15:38

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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